Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 4

Q2221738

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221738 Direito Administrativo

Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.

Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:

A

a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com à sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);

B

a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;

C

a expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;

D

a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;

E

a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.

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Q2208775

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor Público |

Q2208775 Direito Administrativo

Com relação à organização governamental brasileira, é correto afirmar que órgãos da administração pública

A

direta possuem personalidade jurídica própria de direito público.

B

indireta são vinculados, mas não subordinados, a entidades da administração pública direta.

C

indireta possuem autonomia administrativa, mas carecem de autonomia financeira e operacional.

D

direta podem ser criados e autorizados por meio de lei.

E

direta são originados por meio de descentralização administrativa.

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Q2207441

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207441 Direito Administrativo

Antônio, estudante de direito, questionou o seu professor de direito administrativo a respeito do enquadramento, no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, de três estruturas: (1) a Secretaria de Estado de Educação; (2) a autarquia Beta; e (3) a Divisão de desempenho da Secretaria de Estado de Educação, subordinada à Diretoria de Ensino, e esta ao secretário de Estado.
O professor de Antônio respondeu, corretamente, que a estrutura 1 é exemplo de:

A

desconcentração administrativa, o mesmo ocorrendo com a 2 e a 3;

B

administração indireta, enquanto a 2 e a 3 são exemplos de administração descentralizada;

C

administração direta; a 2, de administração descentralizada; e a 3, de desconcentração administrativa;

D

descentralização administrativa, o mesmo ocorrendo com a 3, enquanto a 2 é exemplo de administração direta;

E

administração centralizada, o mesmo ocorrendo com a 2, enquanto a 3 é exemplo de administração descentralizada.

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Q2204051

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204051 Direito Administrativo

No regramento brasileiro, são órgãos/entidades da Administração Pública Indireta, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Câmara de Vereadores.

C

Fundações Públicas.

D

Agências Reguladoras.

E

Empresas Públicas.

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Q2202468

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Controle Operacional | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Logística | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente de Operações Hidráulicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Almoxarife | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Laboratório | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Laboratorista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Ambiental | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Eletroeletrônico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico Eletromecânico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Informática | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Operação de ETA/ETE | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Escriturário | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Fiscal | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Motorista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Telefonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Tesoureiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Operador de Máquinas |

Q2202468 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais e constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Administração pública indireta é composta pelos Estados e pelos Municípios, que possuem capacidade administrativa e capacidade de elaborar leis dentro das áreas de sua competência.

B

A Administração pública direta é composta pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade de elaborar leis.

C

As entidades da Administração Pública indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) não possuem personalidade jurídica.

D

O Banco do Brasil, que é um exemplo de sociedade de economia mista, é um órgão da Administração Pública direta, pois dotado de capacidade administrativa.

E

A Administração pública indireta é composta pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade política, ou seja, de elaborar leis.

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Q2196304

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196304 Direito Administrativo

A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.
Trata-se das

A

Autarquias.

B

Empresas públicas.

C

Fundações públicas.

D

Organizações sociais.

E

Sociedades de economia mista.

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Q2195056

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195056 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que “compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre a administração indireta, assinale a alternativa correta:

A

a empresa subsidiária da sociedade de economia mista ou da empresa pública é aquela em que o controle acionário, ou seja, a maioria das ações com direito a voto, é exercido pela União e o controle indireto pela sociedade de economia mista ou pela empresa pública.

B

a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das sociedades anônimas.

C

a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente privado (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob a forma de sociedade anônima.

D

a autarquia instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

E

autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

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Q2193600

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Assistente Comercial |

Q2193600 Direito Administrativo

A administração que compreende as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas é denominada

A

Administração Centralizada.

B

Administração Pública Indireta.

C

Administração Pública Direta.

D

Administração Mista.

E

Administração Central.

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Q2192747

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |

Q2192747 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conceitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a afirmativa correta.

A

O CORE/GO é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política da União.

B

Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais são autarquias especiais e, portanto, integram a Administração Pública Centralizada Federal.

C

O CORE/GO é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de autarquia e, portanto, decorre de descentralização política do estado de Goiás.

D

O desaparecimento de uma autarquia, por sua extinção mediante lei, implica o processo de centralização administrativa, ao contrário da criação de entidade que é uma descentralização.

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Q2188436

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo |

Q2188436 Direito Administrativo

Sobre administração direta e indireta, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Administração pública direta são aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa.

(__)Administração pública direta são realizadas diretamente pela estrutura do governo.
(__)Administração pública direta, possuem autonomia financeira e administrativa, mas não política, estando sempre vinculados ao Órgão de Estado que as criou.

(__)Administração pública indireta, são aquelas que a administração direta institui ou autoriza a criação, para a execução de serviços públicos ou de interesse público. Podem ser Autarquias, Fundações ou Entidades Paraestatais como: empresas públicas, sociedades de economia mista, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito público ou privado e as agências reguladoras.
Fonte: Noções de Administração Pública, IFPR, 2012.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q2187251

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187251 Direito Administrativo

Relacione as colunas abaixo, identificando corretamente as organizações listadas na coluna 2.
Coluna 1 Administração 1. Administração direta 2. Administração indireta
Coluna 2 Organizações
( ) Empresas Públicas ( ) Presidência da República ( ) Fundações Públicas ( ) Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 1 • 1 • 2

B

1 • 2 • 1 • 1

C

1 • 2 • 1 • 2

D

2 • 1 • 1 • 1

E

2 • 1 • 2 • 2

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Q2187249

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187249 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente organização da administração pública indireta.

A

Autarquia

B

Prefeitura Municipal

C

Governo do Estado

D

Ministério da Fazenda

E

Secretaria Municipal de Planejamento

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Q2186895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186895 Direito Administrativo

O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.

Nesse cenário, considerando tema da organização administrativa, é correto afirmar que:

A

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia integra a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não estando englobada pela Administração Pública direta ou indireta;

B

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública Indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

C

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa;

D

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

E

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa.

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Q2185368

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185368 Direito Administrativo

A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo órgão central. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação perante o Direito Administrativo de uma Secretaria Municipal e uma Autarquia do Município:

A

Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

B

Administração Pública Indireta e Administração Pública Direta.

C

Ambas pertencem à Administração Pública Direta.

D

Ambas pertencem à Administração Pública Indireta.

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Q2184540

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184540 Direito Administrativo

Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que

A

empresas estatais são criadas por lei.

B

autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliada mediante contrato.

C

conselhos profissionais são considerados autarquias em regime especial.

D

fundações públicas podem ter apenas regime jurídico de direito privado.

E

autarquias são autorizadas por lei.

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Q2184479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184479 Direito Administrativo

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As entidades privadas que possuem participação minoritária do Estado, ainda que recebam influência estatal em face das golden shares e dos acordos de acionistas, são excluídas do conceito de empresas estatais e, consequentemente, da Administração Indireta.

B

É necessária, em regra, lei específica para inclusão de empresa pública em programa de desestatização.

C

A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou de qualquer membro da Assembleia Legislativa.

D

A reserva legal, exigida para a instituição de autarquia, impõe que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido pela lei que a criou e não por outro ato administrativo.

E

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa administrativa.

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Q2181297

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |

Q2181297 Direito Administrativo

As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, em relação aos seguintes tributos:

A

imposto de renda.

B

ISS.

C

contribuição sindical.

D

ICMS.

E

taxas de serviços públicos.

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Q2181238

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181238 Direito Administrativo

Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por desconcentração a distribuição interna de competência, mediante especialização, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

B

A desconcentração pode ser realizada por meio da delegação, na qual os serviços públicos são realizados por particulares em nome da administração indireta.

C

A administração centralizada, também chamada de direta, é realizada por meio de lei e transfere a titularidade do serviço público.

D

Órgãos subalternos são aqueles que se estruturam em um só centro de competência, ensejando divisão de atividades.

E

Órgãos consultivos atuam diretamente no exercício da função administrativa, praticando atos essenciais para o controle dos agentes públicos.

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Q2181146

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma das principais atribuições da administração pública indireta.

A

Executar diretamente as políticas públicas.

B

Gerir os recursos financeiros do Estado.

C

Fiscalizar e regulamentar setores específicos da economia.

D

Coletar impostos e tributos.

E

Elaborar leis e normas regulamentadoras.

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Q2179415

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179415 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.

A

Os entes administrativos criados pela administração pública são seus integrantes, razão por que se subordinam a ela.

B

A administração pública executa suas atividades de forma direta mesmo quando atua de forma descentralizada.

C

Pela desconcentração, a administração pública distribui internamente sua atividade, a partir da criação de órgãos, sem hierarquia.

D

A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga ou por delegação.

E

A administração indireta, ainda que composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, é produto da centralização administrativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo

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