Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.

Analise as proposições abaixo, assinalando a opção correta:

I – As autarquias, as fundações e as empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas.

II – A qualificação como Agência Executiva é ato do Presidente da República.

III – São impenhoráveis os bens integrantes do patrimônio dos entes da administração pública direta e indireta.

IV – Os bens pertencentes ao patrimônio das autarquias, apesar de serem considerados bens públicos, podem ser susceptíveis de usucapião.

V – As autarquias são titulares de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que as instituiu, estando, contudo, sujeitas ao controle administrativo ou tutela.