Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso

As entidades da Administração indireta são pessoas jurídicas de direito privado.

As entidades da administração direta têm auto- legislação.

As entidades da administração indireta só podem ser criadas por lei.

Conforme a espécie, as entidades da Administração indireta podem ser criadas por lei ou não e podem ser de direito público ou de direito privado.

As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: são criadas por lei específica; têm personalidade jurídica própria; têm patrimônio próprio.

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivo da União, envolvendo qualquer das formas admitidas em direito, visa à realização de atividade econômica ou de serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado.

Por não ser titular de direitos e obrigações próprios, a autarquia age por delegação do ente que a tenha instituído.

Em sentido objetivo, direito administrativo é definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam os órgãos da administração.

Sob o aspecto material, define-se administração pública como o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

a personalidade jurídica de direito público.

a criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.

a submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.

a derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.

o desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.