Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 86

Q1021613

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021613 Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor traz penalidades que são impostas ao servidor, conforme prevê a Lei 8.112/90. Conforme o que estabelece o regime jurídico do servidor federal, está INCORRETO afirmar que:

A

A suspensão é uma forma de penalidade prevista na Lei 8.112/90.

B

A destituição de cargo em comissão é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

C

A transferência do servidor para outro local de trabalho é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

D

A advertência é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90

E

A destituição de função comissionada é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90.

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Q1021612

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Assistente em Administração |

Q1021612 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor, está INCORRETO afirmar que:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo que haja a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q1021540

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021540 Direito Administrativo

Tersildo Maranguape Lima, servidor público federal, foi punido disciplinarmente em outubro de 2018 através do devido processo disciplinar com a penalidade de advertência por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. No dia 17 de junho deste ano, Tersildo foi submetido a novo processo disciplinar por comprovadamente recusar fé a documentos públicos. Concluído o processo disciplinar, é CORRETO afirmar que:

A

Tersildo não poderá ser punido outra vez, pois não existe penalidade a servidor que recusar fé a documento público.

B

Tersildo deverá sofrer a penalidade de demissão por ter cometido nova infração disciplinar ao recusar fé a documento público.

C

Tersildo será obrigado a dar fé ao documento e terá descontado 50% do seu vencimento.

D

Tersildo deverá sofrer a penalidade de suspensão por reincidir em falta a ser punida com a penalidade de advertência ao recusar fé a documento público.

E

Tersildo deverá ser demitido de formar direta porque recusar fé a documento público é infração disciplinar passível de demissão.

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Q1021538

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021538 Direito Administrativo

Em se tratando das penalidades impostas ao servidor publico federal que descumpre as normas disciplinares positivadas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:

A

A destituição de função comissionada pode ser adotada como penalidade disciplinar imposta ao servidor.

B

A inassiduidade habitual não é causa de demissão do servidor.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

A ação disciplinar prescreverá em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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Q1021532

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021532 Direito Administrativo

Adeobaldo Regis Peixoto foi aprovado em concurso público para cargo junto ao governo federal. No dia da posse, Adeobaldo não pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo no ato de posse. Nesse caso, é possível afirmar que Adeobaldo

A

não pode ser empossado no cargo porque sua presença é indispensável.

B

não pode ser empossado porque ele teria que ter comunicado 48 horas antes que não poderia comparecer.

C

pode ser empossado desde que seu primo assuma o compromisso de exercer suas funções no cargo até que ele se apresente ao serviço.

D

pode ser empossado se houver o compromisso de Adeobaldo entrar em exercício no cargo dentro de no máximo 15 dias.

E

pode ser empossado porque a lei permite a posse por procuração.

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Q1021531

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2019 - UFPI - Engenheiro Civil |

Q1021531 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

A

Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.

C

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.

D

Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q1021347

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico de Tecnologia da Informação | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Mineração | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Metalurgia |

Q1021347 Direito Administrativo

O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Os tipos de provimento especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.

Dentre as diversas formas, há a Reintegração que é:

A

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do anterior ocupante.

C

O regresso à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração pública.

D

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q1021280

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura |

Q1021280 Direito Administrativo

Alonso, servidor público federal efetivo, em virtude de exigências transitórias decorrentes das atribuições de seu cargo, necessitou se deslocar de Curitiba, sede de seu serviço, para Porto Alegre por 5 (cinco) dias. Contudo, diante do falecimento de seu neto, retornou a Curitiba antes do prazo previsto para o término de seu deslocamento. Nesse caso, considerando que foram observadas todas as formalidades legais, dispõe a Lei nº 8.112/90 que, caso o servidor retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de

A

05 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q1021279

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Gestão e Infraestrutura |

Q1021279 Direito Administrativo

Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em

A

180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.

B

180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.

C

2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.

D

5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.

E

5 (cinco) anos em ambos os casos.

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Q1020849

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Engenheiro de Segurança no Trabalho | UFMG - 2019 - UFMG - Engenheiro Mecânico |

Q1020849 Direito Administrativo

Quanto às regras a que se sujeita o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, considerando as disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos expressamente na lei, como, por exemplo, licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.

B

A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

C

Ao servidor público que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

D

A aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de liderança; IV – habilidade de comunicação; V– responsabilidade.

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Q1020847

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Engenheiro de Segurança no Trabalho | UFMG - 2019 - UFMG - Engenheiro Mecânico |

Q1020847 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece, no Art. 143, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Com relação às disposições gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar é CORRETO afirmar:

A

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias ou a instauração de processo disciplinar.

B

Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal e administrativo, a denúncia será arquivada por três meses, podendo ser reavaliada, por falta de forma.

C

Desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, as denúncias sobre irregularidades, confirmada a autenticidade, serão objeto de apuração.

D

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 10 (dez) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é sugerida a instauração de processo disciplinar.

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Q1020348

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MG - 2019 - IF-MG - Médico |

Q1020348 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II - Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos.

III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV - Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil inclusive.

V - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No tocante as proibições previstas na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e V, apenas

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Q1019036

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil |

Q1019036 Direito Administrativo

Durante o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, poderá ser determinado o afastamento preventivo do servidor. Sobre essa possibilidade, é correto afirmar que a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar, para evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade,

A

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

B

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, com a perda da sua remuneração.

C

sempre ordenará o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração.

D

poderá ordenar, sempre que julgar necessário, o afastamento do servidor do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem a perda da sua remuneração, prazo este que não pode ser prorrogado em nenhuma hipótese.

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Q1018694

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q1018694 Direito Administrativo

Carlos e Laura, casados entre si, são servidores públicos federais lotados em Florianópolis. Carlos é removido de ofício, no interesse da Administração, para Curitiba. Logo, segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90):

A

Laura tem direito de ser reconduzida para Curitiba, acompanhando seu cônjuge.

B

Laura não tem o direito de também ser removida para Curitiba, acompanhando seu cônjuge.

C

Laura tem direito de também ser removida para Curitiba, acompanhando seu cônjuge.

D

Laura não tem o direito de ser removida para Curitiba, mas poderá requerer licença para acompanhamento do cônjuge por até 90 (noventa) dias no ano.

E

Laura não tem o direito de ser removida para Curitiba, mas poderá requerer licença para acompanhamento do cônjuge por até 60 (sessenta) dias no ano.

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Q1018324

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Engenheiro Mecânico | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Odontólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Psicólogo Organizacional | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Médico Psiquiatra |

Q1018324 Direito Administrativo

Quando o servidor se desliga do cargo público, diz-se que o cargo está vago, o que caracteriza o instituto jurídico conceituado como vacância.

Sobre a vacância do cargo público, assinale a alternativa correta:

A

Só pode haver vacância por posse em outro cargo inacumulável caso o servidor já tenha cumprido o estágio probatório.

B

A aposentadoria é uma modalidade própria de desligamento do cargo, que não é configurada como uma vacância.

C

Quando o servidor falece em atividade, o cargo é declarado extinto, já que não chegou a se concretizar o instituto da vacância e os eventuais dependentes irão receber o benefício de pensão por morte.

D

A exoneração é uma das hipóteses de ocorrência da vacância.

E

A posse em outro cargo público inacumulável gera ao servidor o dever ético de pedir exoneração.

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Q1018319

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Engenheiro Mecânico | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Odontólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Psicólogo Organizacional | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Médico Psiquiatra |

Q1018319 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:

A

A investigação preliminar ou a sindicância investigativa são fases necessárias à instauração de posterior processo administrativo disciplinar

B

Segundo o STF, viola a garantia constitucional de ampla defesa a nomeação de defensor dativo que não seja advogado ou formado em curso de ciências jurídicas (Direito)

C

A administração pública, quando for conveniente para o serviço, poderá converter a penalidade de suspensão em multa

D

Apenas as penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas ao servidor infrator. A pena de demissão apenas pode ser aplicada em razão e após sentença judicial transitada em julgado

E

É vedada a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado por ser considerada cruel e degradante

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Q1018289

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018289 Direito Administrativo

Em relação ao servidor estudante trazido pela Lei 8112/90, marque a alternativa correta:

A

O servidor deverá demonstrar compatibilidade temática entre o curso que está frequentando e as atribuições do cargo para solicitar horário especial

B

Serão descontadas do salário as horas em que o servidor esteja em aula e não compareça ao trabalho

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo

D

A compensação de horário, que poderá ocorrer por causa das aulas que o servidor está frequentando, no órgão ou entidade não é obrigatória visto que é dever legal do poder público o incentivo aos servidores se qualificarem

E

A compensação de horário poderá ocorrer em finais de semana e dias em que a repartição não funciona

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Q1018284

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018284 Direito Administrativo

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:

A

Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo

B

Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido

C

O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração

D

Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado

E

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos

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Q1018283

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração |

Q1018283 Direito Administrativo

Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:

A

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração

B

O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio

C

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública

D

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil

E

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

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Q1018261

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Técnico em Contabilidade | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Desenhista de Artes Gráficas | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1018261 Direito Administrativo

É uma das formas de provimento de cargo público, assim prevista na Lei nº 8.112/90:

A

Recondução

B

Progressão

C

Posse

D

Aposentadoria

E

Remoção

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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