Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 127

Q1916540

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Agente Administrativo |

Q1916540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos deveres dos servidores públicos.

A

O servidor público deve cumprir todas as ordens de seus superiores.

B

O dever de obedecer à hierarquia impede o servidor de representar contra seus superiores.

C

No exercício do direito de greve, constitui dever do servidor público o de zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

D

Quando for do interesse da repartição, é facultado ao servidor público obstar a fiscalização, por quem de direito, de todos os serviços.

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Q1916259

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916259 Direito Administrativo

Não é modalidade de remoção, nos termos do art. 36, da Lei nº 8.112/90:

A

De ofício, no interesse da Administração.

B

A pedido, a critério da Administração.

C

A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

Como sanção, desde que mediante decisão devidamente fundamentada, proferida em Processo Administrativo Disciplinar, respeitada a Ampla Defesa e o contraditório.

E

A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

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Q1916258

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916258 Direito Administrativo

O Título III da Lei nº 8.112/90 prevê a existência de Direitos e Vantagens para os servidores públicos federais. Todos os itens abaixo são indenizações previstas no diploma legal, EXCETO:

A

ajuda de custo

B

diárias

C

transporte

D

função de confiança

E

auxílio-moradia

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Q1916257

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916257 Direito Administrativo

Além do vencimento e eventuais vantagens, os servidores públicos federais recebem, ainda, os benefícios a seguir, EXCETO:

A

gratificação natalina

B

adicional noturno

C

adicional de férias

D

adicional por tempo de serviço

E

adicional pela prestação de serviço extraordinário

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Q1916256

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916256 Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é chamado de:

A

Remoção

B

Redistribuição

C

Readaptação

D

Recondução

E

Reversão

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Q1916255

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916255 Direito Administrativo

Não é hipótese de conduta passível de demissão:

A

proceder de forma desidiosa.

B

a inassiduidade habitual.

C

a prática de corrupção.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q1916253

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916253 Direito Administrativo

O servidor público que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, poderá ser investido em cargo público diverso do inicialmente ocupado, mediante:

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

Reintegração

E

Remoção

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Q1916252

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916252 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que comete infração poderá sofrer punição disciplinar administrativamente. Não é penalidade aplicável ao servidor público federal:

A

Advertência

B

Suspensão

C

Exoneração

D

Cassação de aposentadoria

E

Demissão

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Q1916250

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Técnico de Tecnologia da Informação | UFAC - 2022 - UFAC - Técnico em Agropecuária | UFAC - 2022 - UFAC - Assistente em Administração |

Q1916250 Direito Administrativo

Os servidores admitidos na Universidade Federal do Acre são regidos pela Lei nº 8.112/90. Nos termos do referido diploma legal, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Nomeação

B

Promoção

C

Ascensão

D

Readaptação

E

Reversão

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Q1915497

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2021 - UFES - Analista de Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais | UFES - 2021 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2021 - UFES - Economista | UFES - 2021 - UFES - Arquiteto e Urbanista | UFES - 2021 - UFES - Produtor Cultural |

Q1915497 Direito Administrativo

Sobre as vantagens pagas aos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:

A

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

As gratificações e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

C

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

E

A indenização de transporte é concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

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Q1915249

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915249 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada:

A

Reintegração

B

Redistribuição

C

Readaptação

D

Recondução

E

Reversão

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Q1915248

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915248 Direito Administrativo

É benefício do Plano de Seguridade Social instituído em favor dos dependentes do servidor:

A

Licença-paternidade

B

Auxílio-natalidade

C

Salário-família

D

Aposentadoria

E

Auxílio-Reclusão

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Q1915247

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915247 Direito Administrativo

Não pode ser beneficiário de pensão por morte instituída por servidor público federal:

A

o cônjuge.

B

o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

C

o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

D

o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do falecido.

E

o filho saudável maior de 21 (vinte e um) anos, ainda que em formação acadêmica.

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Q1915246

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915246 Direito Administrativo

No tocante à ação disciplinar, a prescrição ocorre:

A

em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.

C

em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

D

em 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

E

em 3 (três) anos, quanto à advertência.

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Q1915244

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915244 Direito Administrativo

Sobre a investidura em cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é vedada para estrangeiros, em qualquer hipótese.

B

é necessário o gozo dos direitos políticos.

C

é necessária a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

é necessária a aptidão física e mental.

E

além do nível de escolaridade adequado, outros requisitos podem ser exigidos por lei, de acordo com as atribuições do cargo.

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Q1915241

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915241 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:

A

De até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

De até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o máximo de 4 (quatro) anos.

E

De até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 1 (um) ano.

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Q1914949

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais |

Q1914949 Direito Administrativo

Deméter, servidora docente, recém nomeada, procedeu a inscrição na eleição para Chefe do Departamento de Enfermagem, o que ensejará a atribuição de uma função gratificada (FG1). Ocorre que a Comissão Eleitoral da UFMA indeferiu a inscrição, haja vista que DEMÉTER está cumprindo o estágio probatório. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão da comissão está errada, pois o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

A decisão da comissão está correta, pois o servidor em estágio probatório, nos termos da lei, poderá exercer apenas o cargo de assessor do reitor.

C

A decisão da comissão está correta, pois o servidor em estágio probatório não pode exercer chefia, uma vez que, para ser avaliado, há exigência legal de ser subordinado.

D

A decisão da comissão está errada, pois o docente é regido pela lei nº 12.772/2012 e não está obrigado ao cumprimento do estágio probatório.

E

A decisão da comissão está correta, uma vez que a servidora recém nomeada não conhece ainda a universidade estando, portanto, impedida de exercer chefia.

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Q1914948

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais |

Q1914948 Direito Administrativo

Um técnico-administrativo da Universidade Federal do Maranhão respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. A comissão processante, em relatório, recomendou à autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos. A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou, em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse o relatório da comissão uma vez que se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:

A

no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão e, se o julgamento ocorrer fora do prazo legal, implicará nulidade do processo.

B

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo que não pode exceder a noventa dias.

C

reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade julgadora do processo determinará o seu arquivamento, mesmo com a contrariedade à prova dos autos. A comissão sempre tem a palavra final e a autoridade é obrigada, por lei, a acatar a recomendação de arquivamento em benefício do réu, acusado.

D

verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade apenas total, e ordenará, no mesmo ato, a constituição da mesma comissão para instauração de novo processo.

E

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

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Q1914940

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Administrador | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Assuntos Eduacionais |

Q1914940 Direito Administrativo

Acerca da acumulação de cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É possível a acumulação de um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde com outro técnico ou científico.

B

A vedação para a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos abrange os servidores da Administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A acumulação de cargos lícita na o fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, quando investido em outro cargo de provimento em comissão, na o precisara se afastar dos cargos efetivos.

E

Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções publicas, a autoridade notificara o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias.

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Q1914877

Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social | UERJ - 2022 - UERJ - Enfermeiro Hospitalar | UERJ - 2022 - UERJ - Fisioterapeuta | UERJ - 2022 - UERJ - Obstetricia | UERJ - 2022 - UERJ - Pneumologia | UERJ - 2022 - UERJ - Urologia | UERJ - 2022 - UERJ - Plantão Geral |

Q1914877 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece que:

A

a proibição de acumulação remunerada não alcança empregos e funções nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

B

os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitida a investidura de estrangeiros de qualquer nacionalidade

C

é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

D

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores não concursados, eis que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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