Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso
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O art. 183 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a União manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família. Em relação ao Plano de Seguridade Social, analise as afirmativas.
I. Visa a cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades especificadas na lei.
II. Constitui-se em finalidade garantir os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
III. São alguns dos benefícios concedidos ao servidor: pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.
IV. São alguns dos benefícios concedidos ao dependente: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família e licença para tratamento de saúde.
Estão corretas apenas as afirmativas
O art. 94 da Lei nº 8.112/1990 apresenta algumas disposições sobre o servidor investido em mandato eletivo. Nesse sentido, é correto afirmar que o servidor investido em mandato