Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso
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Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada d trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a
Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.
O caso descrito trata-se de uma
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com o Art. 170, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. O artigo prevê, entretanto, algumas exceções. Avalie se essas exceções são:
I. dois cargos de professor.
II. um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. dois cargos técnicos.
IV. dois cargos privativos de médico.
Estão corretos:
Em relação ao concurso público, NÃO é correto afirmar que: