Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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I O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.
II É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
III No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios.
Assinale a opção correta.
Considere os seguintes itens referentes a Concurso Público:
I. Será de provas ou de provas e títulos.
II. Realização em duas etapas, obrigatoriamente.
III. Condicionamento da inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, sem exceções.
IV. Validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
É regra obrigatória afeta aos concursos públicos, nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990, o constante em
Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.
A defasagem dos vencimentos de servidores públicos
vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial.
No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa.
Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.
Denomina-se readaptação a investidura do servidor público
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica.
Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.
A reintegração de servidor estável, em razão de sua demissão
ter sido invalidada, dar-se-á em cargo imediatamente
superior àquele que ele ocupava quando da efetivação de sua
demissão.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
O servidor público investido em cargo público não está
sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal
depois da conclusão do estágio probatório.
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva,
devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo
ou culpa para a prática do evento danoso.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos investidos em cargos em
comissão ou em funções de confiança poderão ser
destinados para o desempenho de qualquer atividade.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Em respeito à regra do concurso público, a Constituição
Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio
de regime especial de direito administrativo, ainda que
para atender a uma necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos integrantes dos quadros
funcionais da administração pública direta e da
administração pública indireta poderão ser estatutários
ou celetistas.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A inassiduidade habitual constitui falta grave, sujeitando
o servidor público à pena de suspensão.
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