Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, mas não da função de confiança.

É de cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o(a) servidor(a).

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta nas hipóteses previstas em lei para a contratação pelas universidades e instituições de pesquisa científica.

O nível de escolaridade superior.

A idade mínima de dezoito anos.

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O gozo dos direitos políticos.

Servidor(a) é a pessoa precariamente investida em cargo público, mediante ato administrativo discricionário.

A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

No ato da posse, o(a) servidor(a) apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em portaria.

Os(As) servidores(as) que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.