Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 122

Q1951326

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951326 Direito Administrativo

Igor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata ao chegar atrasado à repartição. À vista da impontualidade reincidente, e face ao conhecimento pessoal e direto da infração, o superior hierárquico resolveu impor a Igor, imediatamente, a penalidade de suspensão. Perplexo, Igor resolveu impugnar o ato punitivo, sob as seguintes alegações: (i) para que se aplique sanção disciplinar ao servidor, é indispensável a prévia realização de sindicância para apurar as circunstâncias do fato; (ii) em seguida, faz-se necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa; e (iii) finalmente, é preciso que o servidor acusado seja assistido por advogado no curso do PAD, sob pena de nulidade por afronta ao devido processo legal. No cenário assim delineado, é correto afirmar que Igor:

A

tem razão quanto à violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de oportunidade de defesa em sede de PAD, mas não procedem as demais alegações, pois a sindicância prévia não é indispensável à instauração do processo e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

B

não tem razão em sua irresignação, pois exsurge dispensável a instauração de sindicância ou PAD na hipótese de conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente (verdade sabida), além do que, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

C

tem razão quanto aos pontos suscitados, pois a não realização de sindicância preliminar, a ausência de instauração de PAD em contraditório e a falta de defesa técnica por advogado constituem ofensas à cláusula do devido processo legal;

D

tem razão quando aponta a nulidade decorrente tanto da não realização de sindicância prévia quanto da ausência de instauração de PAD, omissões que violam o devido processo legal, mas não procede a alegação relativa à assistência por advogado, uma vez que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

E

tem razão quando aponta a nulidade decorrente da ausência de defesa técnica por advogado, apanágio indissociável da ampla defesa, mas não há necessidade de instauração de processo em contraditório na hipótese de conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente (verdade sabida), bastando a sindicância investigativa.

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Q1950590

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950590 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre os vencimentos e remunerações dos servidores e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias;

B

Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo;

C

Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito do município;

D

O pagamento dos servidores ocorrerá, impreterivelmente, no quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

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Q1950577

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950577 Direito Administrativo

Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA:
I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem.
II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.
III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A

Todas estão corretas;

B

Somente a I está correta;

C

Somente a III está errada;

D

Todas estão erradas.

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Q1950575

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950575 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

A lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, o que não vale para empregos públicos, pois a Constituição Federal só fez referência expressa a cargos.

C

A lei não pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pois tal contratação fere a regra do concurso público para ingresso exclusivo na Administração Pública.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q1950057

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950057 Direito Administrativo

A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

C

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

D

É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q1947778

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947778 Direito Administrativo

A respeito da contratação temporária pela administração pública para atendimento de excepcional interesse público, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

A

Os agentes públicos contratados pela administração pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são denominados agentes honoríficos.

B

Os contratos formalizados pela administração pública com agente público para prestação de serviços temporários de excepcional interesse público têm natureza trabalhista.

C

Os casos excepcionais que ensejem a contratação temporária pela administração pública podem ser definidos em decreto do Poder Executivo.

D

Em caso de nulidade do contrato temporário formalizado com a administração pública, o agente público somente terá direito aos salários devidos.

E

O agente público somente fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver expressa previsão legal ou contratual, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, consideradas sucessivas renovações.

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Q1947729

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947729 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os agentes públicos, pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, repartem-se inicialmente em categorias, que são:

I. agentes políticos.
II. agentes administrativos.
III. agentes honoríficos.
IV. agentes delegados.
V. agentes credenciados.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e V estão corretas.

C

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1947674

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947674 Direito Administrativo

João é servidor público municipal, ocupante de cargo técnico, no Município Alfa e está lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). João acabou de ser aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor em uma universidade estadual. De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, João

A

poderá acumular os dois cargos públicos, se houver autorização de suas respectivas chefias imediatas, devendo observar o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.

B

poderá acumular os dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, devendo observar o teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.

C

poderá acumular os dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, afastada a observância do teto remuneratório constitucional quanto ao somatório dos ganhos do agente público nos dois cargos.

D

não poderá acumular os dois cargos públicos, mesmo se houver compatibilidade de horários, eis que seriam acumuláveis licitamente apenas dois cargos de professor, independentemente dos entes federativos envolvidos.

E

não poderá acumular os dois cargos públicos, mesmo se houver compatibilidade de horários, eis que são acumuláveis excepcionalmente os casos previstos na Constituição, desde que os cargos estejam ligados ao mesmo ente federativo.

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Q1947218

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947218 Direito Administrativo

Leopoldina é professora universitária e está inscrita em um concurso para se tornar tradutora de Libras em um instituto federal. Caso seja aprovada no concurso:

A

Leopoldina terá que escolher qual concurso irá atuar, pois não é permitido pela Constituição Federal o acúmulo de funções públicas.

B

Leopoldina poderia atuar nas duas funções públicas se fossem elas de esferas diferentes.

C

Leopoldina poderá atuar nas duas funções, visto que é permitido o acúmulo de um cargo de professor com outro de técnico.

D

Leopoldina terá que escolher qual concurso irá atuar, pois não é permitido o acúmulo de dois cargos de professores.

E

Leopoldina poderá atuar nas duas funções, visto que é permitido o acúmulo de dois cargos de professores.

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Q1946188

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CRMV-DF Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q1946188 Direito Administrativo

Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.

Quando a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o princípio básico que se pretende observar é a eficiência.

Certo

Errado

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Q1944502

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944502 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras dos serviços públicos.

A

O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B

Poderá ser concedida licença por prazo indeterminado e sem remuneração, ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

C

Poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

D

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos em razão de casamento.

E

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

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Q1944501

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944501 Direito Administrativo

O provimento do cargo público em que enseja a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é chamado de:

A

reintegração.

B

readaptação.

C

recondução.

D

aproveitamento.

E

promoção.

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Q1944500

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944500 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com os requisitos básicos para investidura em cargo público.

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Até 25% das vagas reservadas aos portadores de deficiência.

C

Aptidão física e mental.

D

Quitação com as obrigações militares.

E

Quitação com as obrigações eleitorais.

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Q1943648

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943648 Direito Administrativo

Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público e emprego público são palavras sinônimas que se referem às atribuições dos agentes públicos.

B

Toda função pública pressupõe a existência de cargo, entretanto todo cargo público não pressupõe a existência de função.

C

Após a implementação da Constituição de 1988, não mais se admitem empregados públicos na Administração Pública, sendo admitido apenas o ingresso de servidores estatutários.

D

Emprego público é a denominação aplicada ao agente público regido por regime estatutário.

E

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

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Q1943315

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943315 Direito Administrativo

Antônio, secretário de administração do governo do estado Y, foi acusado por servidores públicos lotados naquela secretaria de ter nomeado sua empregada doméstica para o cargo em comissão de secretária no seu gabinete, o que foi seguido da extinção do vínculo de doméstica pela ocorrência de demissão.

Um ano após a nomeação, instaurado processo disciplinar para apurar a conduta de Antônio, este, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa nem se manifestou nos autos. Contudo, a comissão processante teve notícia de que o Ministério Público estadual o havia denunciado pela prática do crime de peculato desvio, em ação penal que se encontrava em grau de recurso.

Ciente da existência dos depoimentos de Antônio, de sua antiga empregada e de testemunhas nos autos da ação penal, o presidente da comissão processante solicitou ao tribunal de justiça a remessa de cópia dos autos judiciais para instruir o processo administrativo disciplinar.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Eventual reforma da sentença condenatória no processo penal na qual se reconheça a insuficiência de provas resultará na absolvição de Antônio na seara disciplinar.

B

Em virtude do princípio da independência de instâncias, a solicitação do presidente da comissão processante deve ser indeferida pelo tribunal.

C

A revelia de Antônio na seara disciplinar impede a continuidade da instrução do processo administrativo.

D

As provas colhidas no processo penal só poderiam ser emprestadas ao disciplinar caso fosse comprovada a ausência de materialidade ou negativa de autoria.

E

As provas do processo penal podem ser emprestadas ao processo administrativo, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q1943144

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943144 Direito Administrativo

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A

É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.

B

A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.

C

Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.

D

É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

E

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q1943143

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943143 Direito Administrativo

Considere os seguintes itens:

I. Exoneração de cargo efetivo.

II. Remoção.

III. Redistribuição.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, há previsão legal para a ocorrência de ofício para o que consta em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1943142

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943142 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é

A

vedado o exercício de cargo de provimento em comissão.

B

permitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

C

permitida a concessão de licenças de qualquer natureza.

D

vedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

E

vedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.

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Q1942592

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q1942592 Direito Administrativo

Considere as seguintes definições:

I. Retorno à atividade de servidor aposentado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:

A

aproveitamento, recondução e reintegração.

B

aproveitamento, reintegração e readaptação.

C

reversão, aproveitamento e recondução.

D

reversão, reintegração e recondução.

E

recondução, aproveitamento e readaptação.

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Q1941975

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Prova: IDECAN - 2022 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q1941975 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o direito de greve do servidor público civil será exercido

A

nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.

D

nos termos definidos pelo Presidente da República.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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