Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 145

Q1816568

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |

Q1816568 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal.

II. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q1813955

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre remoção:

A

Remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

Remoção é a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial Município.

C

A remoção é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

A remoção é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.

E

Remoção é o deslocamento do servidor para preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

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Q1813753

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813753 Direito Administrativo

Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que

A

exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.

B

mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.

C

recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.

D

executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.

E

recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.

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Q1812740

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |

Q1812740 Direito Administrativo

O artigo 41 da Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, o servidor público estável poderá perder o cargo em alguns casos. Desta forma, analise as seguintes afirmativas de I a III e marque V para verdadeiro e F para falso.
O servidor público estável só perderá o cargo:
I.(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III.(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q1812723

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |

Q1812723 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

C

A lei jamais reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação do Concurso Público, aqueles aprovados em Processo Seletivo serão convocados com prioridade sobre os aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedado aos estrangeiros.

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Q1810926

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810926 Direito Administrativo

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

um cargo de vereador com outro com carga horária compatível.

D

um cargo em autarquia com outro científico.

E

um cargo de professor com o cargo de magistrado.

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Q1810495

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810495 Direito Administrativo

Os agentes públicos que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato, ou praticar certa atividade específica mediante remuneração, são os agentes:

A

públicos

B

honoríficos

C

credenciados

D

administrativos

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Q1810190

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Dores do Indaiá - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Contador Municipal |

Q1810190 Direito Administrativo

São formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Aproveitamento.

B

Indicação.

C

Readaptação.

D

Reversão.

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Q1809704

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809704 Direito Administrativo

Nélio é professor e leciona a disciplina de Geografia em estabelecimentos administrados pelo estado BN. Para trazer as lições históricas para o dia a dia dos estudantes, busca basear seu planejamento escolar, sempre que possível, com referências às normas constitucionais. Apresentando o tema “Fronteiras do Brasil”, indica que, atualmente, muitos jovens indígenas são voluntários para a prestação do serviço militar e vários seguem carreira nas Forças Armadas, notadamente Exército e Marinha que têm participação nas fronteiras com o estabelecimento de quartéis. Seus alunos questionam se existe remuneração aos militares e qual seria o valor. Por interpretação do Supremo Tribunal Federal, o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial:

A

ofende a isonomia entre as pessoas

B

viola o princípio da liberdade

C

não viola a Constituição

D

não tem tema constitucional a analisar

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Q1809619

Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q1809619 Direito Administrativo

Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

B

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.

C

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

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Q1809500

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1809500 Direito Administrativo

João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente. Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se aposentar. Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João

A

não pode ser nomeado para cargo em comissão após 75 anos de idade, assim como para qualquer outro tipo de cargo ou emprego público, por expressa vedação constitucional.

B

não pode ser nomeado para cargo em comissão que lhe foi oferecido, por ofensa reflexa à vedação constitucional mediante fraude.

C

não pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois precisa cumprir quarentena de três anos para o exercício de qualquer outra função pública, exceto cargo eletivo.

D

pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, devendo ser reconhecida a continuidade de vínculo efetivo com a Administração, para fins de recebimento de verbas remuneratórias e gratificações de produtividade, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia.

E

pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, não havendo que se falar em continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

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Q1808864

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808864 Direito Administrativo

Segundo o Art. 17 da Lei nº 8.112/1990, em qual das seguintes situações não é interrompido o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor?

A

Promoção.

B

Recolocação.

C

Substituição.

D

Aposentadoria.

E

Exoneração.

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Q1808863

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1808863 Direito Administrativo

Com base no Art. 9º da Lei nº 8.112/1990, a nomeação far-se-á:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. II. Em caráter temporário, quando se tratar de vaga para 90 dias. III. Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1807252

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807252 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho abaixo da Constituição Federal de 1988:
Durante o prazo __________ previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado __________ prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A

improrrogável – com

B

improrrogável – sem

C

prorrogável – com

D

prorrogável – sem

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Q1807251

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |

Q1807251 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

C

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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Q1807012

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico em Mecânica - Laboratório | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Técnico Laboratório - Biologia |

Q1807012 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá:

A

No momento do concurso público.

B

Mediante publicação no Diário Oficial.

C

No momento da posse.

D

Na data de aniversário.

E

No dia 1º de janeiro.

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Q1806864

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1806864 Direito Administrativo

om base no Art. 27 da Lei nº 8.112/1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado quantos anos de idade?

A

45 (quarenta e cinco).

B

52 (cinquenta e dois).

C

61 (sessenta e um).

D

65 (sessenta e cinco).

E

70 (setenta anos).

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Q1806863

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1806863 Direito Administrativo

Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público:
I. Nomeação. II. Promoção. III. Aposentadoria. IV. Aproveitamento.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1806862

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1806862 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 18 da Lei nº 8.112/1990, o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ________ dias e, no máximo, ________ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

5 (cinco) – 12 (doze)

B

10 (dez) – 30 (trinta)

C

14 (catorze) – 25 (vinte e cinco)

D

20 (vinte) – 35 (trinta e cinco)

E

30 (trinta) – 60 (sessenta)

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Q1806473

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806473 Direito Administrativo

Na organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, ocupado por servidor público com funções e remuneração especificadas por lei constitui:

A

o cargo público

B

a função pública

C

a carreira pública

D

o emprego público

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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