Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

Suponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre provimento na Administração pública de determinado Estado. Pedro pretende aceitar o convite, pleiteando, assim, afastamento do seu cargo de origem sem prejuízo dos vencimentos correspondentes. De acordo com a disciplina estabelecida no citado diploma federal, o requerimento de Pedro

Na Lei 8.112/90, a Seção IV, do Capítulo I, do Título II, trata da posse do servidor público e do exercício do desempenho das suas atribuições. Analise as afirmativas referentes aos dispositivos mencionados e marque (V) para as Verdadeiras e (F), para as Falsas.

( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

( ) Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

( ) A posse dar-se-á exclusivamente mediante procuração com poderes para o foro em geral.

( ) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A sequência correta de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é:

Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens

Analise as afirmativas referentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e marque (V) para as Verdadeiras e (F), para as Falsas.

( ) A quitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

( ) A reversão é uma forma de provimento de cargo público.

( ) O concurso público terá validade de até dois (02) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( ) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco (45) dias contados da publicação do ato de provimento.

( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois (02) anos de efetivo exercício.

A sequência correta, de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é:

A Constituição da República de 1988 e a Lei Federal nº 8.112/1990 estabelecem regras sobre a estabilidade do servidor público no cargo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

1. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

2. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

3. O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

4. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido, a bem do serviço público.

Assinale a alternativa correta.