Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 11.641 questões
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1845517
Direito Administrativo
Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n°
8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens a
seguir.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1845513
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, em regra,
é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos. Todavia, o próprio texto constitucional traz
algumas hipóteses como exceção a tal regra, quando
houver compatibilidade de horários.
Com base nisso, assinale a alternativa que traz um
exemplo de possibilidade de acúmulo de cargos
permitida pelo legislador.
Q1845203
Direito Administrativo
Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem
incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o
definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que
o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a
base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário
e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão
da norma, é correto afirmar que
Q1845202
Direito Administrativo
Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei
Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que
Q1845201
Direito Administrativo
Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e
terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação,
por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse
impasse, é certo concluir:
Q1844778
Direito Administrativo
João, servidor público estável, foi demitido do serviço público
após regular processo administrativo. Em razão da vacância,
Maria foi nomeada para ocupar o respectivo cargo de provimento
efetivo. Quatro anos depois, a demissão de João foi invalidada
por sentença judicial, sendo determinada a sua reintegração no
antigo cargo, que fora ocupado por Maria.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
À luz da sistemática constitucional, Maria:
Q1844422
Direito Administrativo
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
O presidente da República, os deputados federais e os
ministros de Estado são considerados como servidores
públicos em sentido estrito.
Q1844421
Direito Administrativo
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
Os particulares em colaboração com o Poder Público são
considerados como agentes políticos.
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843792
Direito Administrativo
No que concerne aos critérios de reposições e indenizações ao erário previstas na Lei nº 8.112/1990,
de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843791
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, constituem indenizações do
servidor público federal:
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843790
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990 prevê as situações que justificam a aplicação
de pena de demissão do servidor público. Nesse sentido, é hipótese de aplicação de pena de
demissão, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843789
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas, considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro
de 1990:
I – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos territórios e dos municípios. III - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Considerando as assertivas, é possível afirmar:
I – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. II - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos territórios e dos municípios. III - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Considerando as assertivas, é possível afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843788
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, todas as afirmativas abaixo estão
corretas, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843787
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, analise as assertivas a seguir:
I - O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. II - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. III - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Da análise das assertivas, marque a alternativa CORRETA:
I - O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. II - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente. III - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Da análise das assertivas, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Ufersa
Órgão:
UFERSA
Provas:
Ufersa - 2021 - UFERSA - Assistente Social - Grupo I
|
Ufersa - 2021 - UFERSA - Administrador - Grupo I |
Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1843786
Direito Administrativo
Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que atenderem aos requisitos estabelecidos em lei. De
acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos exigidos, EXCETO:
Q1843700
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
A autoridade julgadora não se vincula à sanção sugerida
pela comissão processante disciplinar, podendo
agravá-la ou atenuá-la.
Q1843699
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
O uso de prova emprestada no processo administrativo
disciplinar depende da participação do requerido no
processo em que originalmente produzida a prova
tomada como emprestada.
Q1843698
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.
É válida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima,
independentemente de sindicância prévia ou motivação
adicional.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Q1843369
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Segundo a teoria da representação, o agente público é
mandatário da pessoa jurídica à qual está vinculado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Q1843368
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Considerando-se que o Estado é pessoa jurídica e que,
como tal, não dispõe de vontade própria, ele atua
sempre por meio de pessoas físicas, a saber, os agentes
públicos.
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