Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

Regime Jurídico dos servidores públicos federais dispõe acerca das formas de provimento e vacância de cargos públicos. Acerca desse tema, é CORRETO afirmar que:

A respeito da classificação dos agentes públicos, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Algumas letras poderão ser utilizadas mais de uma vez e outras poderão não ser utilizadas.

A. Agente Político.

B. Agente de Carreira Especial.

C. Agente Administrativo.

D. Agente Militar.

( ) Secretário Estadual.

( ) Recebe subsídio, e não remuneração.

( ) Conselheiro do Tribunal de Contas.

( ) Oficial de Justiça.

Considerando as normas da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos servidores da Administração Pública.

Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.

I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.

II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.

IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.

V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, marque a única alternativa que NÃO se aplica: