Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem
incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o
definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que
o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a
base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário
e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão
da norma, é correto afirmar que

Question

Lei Municipal prevê a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores mensalmente, em parcela destacada, sem
incidência de contribuição previdenciária, incorporando-o
definitivamente após 12 meses. Estabelece, ainda, que
o valor pago a título de auxílio-alimentação integrará a
base de cálculo para efeitos de pagamento de 13º salário
e férias. Questionada a constitucionalidade e a extensão
da norma, é correto afirmar que Alternativa A: o auxílio-alimentação ostenta caráter indenizatório e
é devido apenas durante o exercício funcional, não
pode ser estendido a inativos e pensionistas, nem
ser incorporado, mas a incidência proporcional sobre
13º salário e férias, direito constitucionalmente assegurado, legitima-se, com base na expressa previsão
orçamentária. Ou Alternativa B: o Município goza de total liberdade na organização
do seu pessoal, impondo-se, sob pena de violação
aos princípios federativos e da separação dos poderes, prestigiar a legislação editada sem vício de iniciativa e aprovada em regular processo legislativo. Ou Alternativa C: o auxílio alimentação, nos termos em que instituído,
perdeu a natureza indenizatória e deve ser estendido
a inativos e pensionistas. Ou Alternativa D: se trata de verba indenizatória, o que não permite
sua incorporação à remuneração ou integração à
base de cálculo para efeito de 13º salário e férias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] se trata de verba indenizatória, o que não permite
sua incorporação à remuneração ou integração à
base de cálculo para efeito de 13º salário e férias. A
presente questão trata do tema agentes públicos 
	e exige do candidato conhecimento jurisprudencial.

Para responder ao questionamento
apresentado pela banca, importante conhecermos o que foi decidido em Incidente
de Arguição de Inconstitucionalidade julgado pelo TJSP:

“ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE Incorporação do auxílio-alimentação aos rendimentos
DECLARADA a inconstitucionalidade da expressão 'incorporando-o definitivamente
após 12 meses', bem como do parágrafo único, ambos do artigo 4º da Lei
Complementar n° 009/2007, do Município de Santo Antonio de Posse. (...) Trata-se de verba indenizatória, o que
não permite, dessa forma, a sua incorporação à remuneração ou sua integração à
base de cálculo para efeito de 13º salário e de férias. O benefício concedido
sob o rótulo de auxílio-alimentação tem evidente caráter indenizatório e não
salarial, eis que pago como uma forma de ajuda de custo aos servidores
municipais, correspondente aos dias efetivamente trabalhados. (...) O
Egrégio Supremo Tribunal Federal, decidindo que o auxílio alimentação possui
natureza indenizatória, editou a Súmula vinculante nº 55: 'O direito ao
auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.' ARGUIÇÃO
PROCEDENTE para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'incorporando-o
definitivamente após 12 meses', bem como do parágrafo único, ambos do artigo 4º
da Lei Complementar n° 009/2007, do Município de Santo Antonio de Posse."
(Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002240-30.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALEX
ZILENOVSKI, Órgão Especial do TJSP, V.U., J. 07/04/2021, Publ. 12/05/2021 g.n.)


 Logo, no que tange a
constitucionalidade e a extensão da norma, é correto afirmar que se trata de
verba indenizatória, o que não permite sua incorporação à remuneração ou
integração à base de cálculo para efeito de 13º salário e férias.


 Com estas considerações, confirma-se como correta apenas a
letra D.


 Gabarito do professor: letra D.

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