Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 163

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1634743 Direito Administrativo

Tendo em vista os termos da Lei nº 8.112/90 no que se refere à aposentadoria por invalidez permanente, assinale a alternativa correta.

A

Neoplasia maligna, nefropatia grave e doença pulmonar obstrutiva crônica são consideradas doenças graves que dão direito à integralidade dos proventos em caso de invalidez.

B

A invalidez quando decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional dará direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Uma vez aposentado por invalidez, o servidor não terá direito à reversão do processo, ainda que recupere sua capacidade laboral.

D

Cardiopatia grave, tuberculose pulmonar ativa e hanseníase são consideradas doenças graves que dão direito à integralidade dos proventos em caso de invalidez.

E

O servidor portador de doença incapacitante poderá ser submetido a processo de readaptação funcional para outros cargos, mesmo que não exista equivalência de vencimentos e nível de escolaridade.

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Q1634639

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Medicina do Trabalho | CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634639 Direito Administrativo

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como

A

I – advertência.

B

I – destituição de função comissionada; e II – destituição de cargo em comissão.

C

I – advertência; II – destituição de cargo em comissão; e III – destituição de função comissionada.

D

I – destituição de cargo em comissão.

E

I – destituição de função comissionada.

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Q1634636

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634636 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares, outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor, tais como

A

I – para o serviço militar; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para atividade política; e IV – para desempenho de mandato classista.

B

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para atividade política; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.

C

I – para desempenho de mandato classista; II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para o serviço militar; e IV – para capacitação.

D

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação; e V – para desempenho de mandato classista.

E

I – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação.

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Q1634635

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |

Q1634635 Direito Administrativo

A vacância do cargo público dar-se-á de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. São hipóteses legais para a sua concretização

A

I – falecimento; II – demissão; III – readaptação; IV – aposentadoria; V – posse em outro cargo inacumulável; e VI – exoneração.

B

I – readaptação; II – demissão; III – promoção – IV – exoneração; V – aposentadoria; e VI – posse em outro cargo inacumulável.

C

I – promoção; II – demissão; III – exoneração – IV – readaptação; e V – posse em outro cargo inacumulável; e VI – falecimento.

D

I – demissão; II – exoneração; III – promoção – IV – readaptação; V – aposentadoria; e VI – falecimento.

E

I – falecimento; II – demissão; III – promoção – IV – readaptação; V – aposentadoria; VI – posse em outro cargo inacumulável; e VII – exoneração.

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Q1633814

Ano: 2019 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Psiquiatria | UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Patologia |

Q1633814 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor, EXCETO:

A

observar as normas legais e regulamentares.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestadamente ilegais.

D

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q1633813

Ano: 2019 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Psiquiatria | UFTM - 2019 - UFTM - Médico - Patologia |

Q1633813 Direito Administrativo

Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com relação à posse e exercício do servidor público federal, complete as lacunas a seguir:
A posse ocorrerá no prazo de ___________dias contados da publicação do ato de provimento.
É de _____________ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A

quinze – quinze.

B

sessenta – trinta.

C

trinta – trinta.

D

trinta – quinze.

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Q1633406

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633406 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

C

A Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

D

O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

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Q1633324

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633324 Direito Administrativo

Quanto às normas dispostas na Lei 8.112/90, acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Uma das regras do processo administrativo disciplinar é a prova pré-constituída.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C

Os servidores, que compõem uma comissão de processo administrativo disciplinar, não precisam ser estáveis.

D

O resultado do processo administrativo disciplinar, que culmina com a aplicação de uma reprimenda ao servidor faltoso, não comporta recurso administrativo.

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Q1633323

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633323 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa uma hipótese de vacância.

A

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

B

Aposentadoria.

C

Falecimento.

D

Posse em outro cargo inacumulável.

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Q1633319

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633319 Direito Administrativo

Texto associado

Kleber Galvêas - In http://www.gazetaonline.com.br/opiniao/artigos/2017/06/cultura-da-violencia1014070659.html [Texto adaptado] (Acesso em 29/09/2017)

O art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112/90 dispõe que “é dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição”. Em relação à referida conduta, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, é correto afirmar que:

A

se refere ao dever de respeito a seu superior hierárquico.

B

a falta de observância ao mencionado dever, pelo servidor público, pode sujeitá-lo a uma pena de demissão.

C

se refere ao dever de sigilo do agente público quanto a fatos que digam respeito ao ambiente da repartição, envolvendo assuntos formais ou mesmo informais do órgão.

D

é uma faculdade do servidor e não uma obrigação a que esteja sujeito.

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Q1631317

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631317 Direito Administrativo

Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que

A

é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.

B

é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

C

é requisito para provimento de cargo em comissão.

D

não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

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Q1631125

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631125 Direito Administrativo

Sobre as licenças concedidas ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

Poderá ser concedida licença ao servidor, sem remuneração, por motivo de afastamento do Cônjuge ou Companheiro.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor, sem remuneração, para o desempenho de atividade política, desde o registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, durante o período de três meses.

C

Poderá ser concedida licença, ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo se estiver em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que devidamente justificada e sem remuneração.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, mediante realização de exame por perícia médica oficial, por até 90 dias consecutivos mantida a remuneração do servidor.

E

Na concessão de licença para o desempenho de atividade política, a lei estabelece que, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, sem direito a receber os vencimentos de seu cargo efetivo.

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Q1631120

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Auxiliar em Administração |

Q1631120 Direito Administrativo

Tendo por base o disposto no art. 7° da Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que a investidura em cargo público ocorrerá:

A

com a posse.

B

com a homologação final do concurso.

C

com a publicação do resultado final.

D

com a nomeação.

E

com a convocação.

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Q1630475

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |

Q1630475 Direito Administrativo

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor policial civil poderá requerer licença remunerada para capacitação por até seis meses para participar de curso ou atividade de capacitação, sendo vedado à administração indeferir a solicitação caso sejam cumpridos todos os requisitos necessários ao gozo do benefício.

Certo

Errado

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Q1629226

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629226 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,

I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.

II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.

IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1629188

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Contador |

Q1629188 Direito Administrativo

Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público federal deverá

A

comunicar a suspeita ao conhecimento de seu superior direto.

B

denunciar a suspeita aos correspondentes órgãos de controle disciplinar.

C

denunciar a suspeita diretamente à corregedoria do órgão ao qual está vinculado.

D

levar a suspeita ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

E

abster-se de qualquer conduta, pois a suspeita não gera nenhum dever para o servidor.

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Q1629128

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |

Q1629128 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, no capítulo sobre afastamentos para estudo ou missão no exterior, que

A

a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B

o servidor poderá se afastar para tratar de interesse particular, sem qualquer prejuízo financeiro, decorrido metade do período de ausência, após encerrada a missão ou estudo.

C

o afastamento estará automaticamente autorizado após a assinatura do chefe imediato, desde que tenha sido aprovado no conselho de representantes da unidade do servidor.

D

o servidor poderá pedir exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, após o fim da missão ou estudo.

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Q1628562

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628562 Direito Administrativo

Em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990 sobre posse do servidor público federal, é correto afirmar:

A

O servidor deverá assinar o termo de posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção.

B

A posse ocorrerá sempre no dia da publicação do ato de nomeação.

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D

O servidor será submetido à inspeção médica oficial depois da posse em cargo público.

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Q1628561

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628561 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

B

Os cargos públicos são criados para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições cometidas a um servidor, em caráter oneroso ou gratuito.

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Q1628560

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628560 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da

A

União, autarquias e fundações federais, públicas e privadas.

B

União, fundações e empresas públicas federais.

C

União, autarquias e empresas públicas federais.

D

União, autarquias e fundações públicas federais.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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