Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Considerando as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas sobre estágio probatório.

I - Durante o período do estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação de desempenho realizada pelo seu chefe imediato.

II - O servidor não aprovado no estágio probatório será reconduzido a outro cargo compatível com sua aptidão e capacidade.

III - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

IV - O servidor adquirirá estabilidade após cumprir satisfatoriamente o período de exercício em estágio probatório.

Estão corretas as assertivas

Em vista do disposto na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, complete as assertivas relacionadas com causas de vacância do cargo público.

I - A ___________________ de cargo em comissão dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

II - A ________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

III - A pena de ________________ será aplicada ao servidor efetivo ativo, quando caracterizada a acumulação ilegal de cargos e provada a má-fé.

IV - A _________________ corresponde ao novo posicionamento do servidor na carreira e não interrompe o tempo de exercício.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. II. O serviço prestado por uma instituição pública não deve atender a uma real necessidade do cidadão, sendo necessário apenas cumprir as determinações legais.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II. A manutenção da qualidade dos serviços públicos mantida ao longo do tempo tolhe a conquista da confiabilidade do usuário dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:

Foi instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público do Senado, nos termos da Lei 8.112/90, que terminou com a aplicação da pena de demissão, por haver, o indiciado, retirado da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, processo de grande relevância para o órgão público em questão, incidindo na violação prevista no art. 117, inciso II, da Lei 8.112/90 (Art. 117. Ao servidor é proibido: [...]II  ‐  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição).

Esgotados os recursos administrativos, o servidor demitido ingressou com ação judicial, por meio da qual alegou a nulidade da decisão administrativa sob os seguintes fundamentos:

I. antes da instauração do processo administrativo disciplinar, não houve a apuração prévia dos fatos por meio de sindicância; a ausência de sindicância violou o seu direito à ampla defesa, suprimindo‐lhe a possibilidade de mais uma vez contestar as acusações.

II. para a falta por ele cometida, não há previsão, na Lei 8.112/90, da aplicação da pena de demissão;

III. o processo retirado da repartição em questão não era relevante.

Em sua defesa, o Senado alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar os atos do Poder Legislativo, qualquer que seja a sua natureza, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito.

Algum dos argumentos alegados pelo servidor poderia ser examinado e acolhido pelo Poder Judiciário? Qual(is)?

São deveres do servidor, EXCETO:

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, é denominado de

Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta:

São direitos dos servidores públicos civis:

Sobre agentes públicos, marque a alternativa falsa.

Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, previsto na lei n° 8.112/1990, julgue as seguintes afirmações:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração. III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. IV - O processo disciplinar não poderá ser revisto, mesmo quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa correta.

A lei n° 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do provimento do cargo público, de acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta:

A respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa correta. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei n° 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, são deveres do servidor.

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
IV. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.