Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

Para os servidores estatais, a designação de cargo, função e emprego público se referem ao regime estatutário.

São requisitos para a caracterização do agente público: a natureza estatal da atividade desempenhada e a investidura nesta atividade.

Os servidores públicos podem ser divididos em três grandes grupos, apenas: 1) agentes políticos; 2) servidores estatais (públicos e de pessoas governamentais de Direito Privado); e 3) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

Servidores Públicos são gênero das espécies de Agentes Públicos.

O múnus público se refere à habilitação profissional, com aptidão técnica para o exercício de determinada função.

subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.

solidária, desde que apurada a ilicitude do fato praticado.

subjetiva, desde que provada a sua conduta dolosa ou culposa.

objetiva, desde que apurada de forma regressiva pelo Município.

Apropriação indébita de recursos públicos.

Ofensa física a um colega de trabalho, em legítima defesa.

Permitir dolosamente a utilização de informações privilegiadas para benefício pessoal ou de terceiros.

Ausência injustificada ao trabalho por período superior a 10 dias.

Ausência injustificada ao trabalho por período superior a 5 dias.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.

A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.

As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em sua 3ª parte.

Totalmente incorreta.