Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 167

Q1390756

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Arapiraca - AL Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: Prefeitura de Arapiraca - AL - 2019 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo |

Q1390756 Direito Administrativo

Segundo o regime disciplinar prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990 as penalidades disciplinares são, EXCETO:

A

advertência

B

suspensão

C

cassação de disponibilidade

D

transferência

E

demissão

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Q1390217

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA - SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal |

Q1390217 Direito Administrativo

São deveres fundamentais do servidor público todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética.

D

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

E

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

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Q1389964

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389964 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de cargos de professor

B

É obrigatória a associação sindical do servidor público civil

C

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

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Q1389020

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q1389020 Direito Administrativo

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

A

Demissão.

B

Exoneração.

C

Disponibilidade.

D

Aposentadoria.

E

Falecimento.

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Q1388469

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388469 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,

I. A lei poderá restringir o direito de greve que é assegurado aos policiais civis e aos servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, desde que não impeça o exercício desse direito constitucional.

II. Salvo nos casos em que a greve foi provocada por fato ilícito do Poder Público, a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.

III. Compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e das fundações públicas.

IV. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1388196

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Contador |

Q1388196 Direito Administrativo

Quando houver suspeita de envolvimento de autoridade superior em irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo, um servidor público federal deverá

A

comunicar a suspeita ao conhecimento de seu superior direto.

B

denunciar a suspeita aos correspondentes órgãos de controle disciplinar.

C

denunciar a suspeita diretamente à corregedoria do órgão ao qual está vinculado.

D

levar a suspeita ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

E

abster-se de qualquer conduta, pois a suspeita não gera nenhum dever para o servidor.

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Q1384987

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1384987 Direito Administrativo

Uma servidora requereu o auxílio-natalidade em razão de nascimento de um filho. Nos termos dispostos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse benefício lhe será concedido em quantia equivalente ao

A

maior vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

B

maior vencimento do serviço público, salvo no caso de natimorto.

C

menor vencimento do serviço público, salvo no caso de natimorto.

D

menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

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Q1384984

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1384984 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê como direito do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a Licença para Capacitação. De acordo com as expressas disposições previstas na referida lei, essa licença poderá ser concedida por até

A

três meses, sem a remuneração do cargo.

B

quatro meses, sem a remuneração do cargo.

C

três meses, com a remuneração do cargo.

D

quatro meses, com a remuneração do cargo.

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Q1384982

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - 2018 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1384982 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está no período de estágio probatório. Nos termos estabelecidos na Lei nº 8.112/90, pode ser concedida a esse servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a

A

licença para capacitação.

B

licença para tratar de interesses particulares.

C

licença para atividade política.

D

licença para desempenho de mandato classista.

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Q1383648

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383648 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. licenças para tratar de interesse particulares; II. férias; III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; IV. licença para tratamento de saúde de familiares até o limite de vinte e quatro meses.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1383301

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |

Q1383301 Direito Administrativo

Um servidor que retorna às atividades de seu cargo público, após ter se aposentado, está diante de uma

A

remoção.

B

reversão.

C

reintegração.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q1383298

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |

Q1383298 Direito Administrativo

Relativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. ( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo.
A sequência correta é:

A

F, F, V, V

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F

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Q1383296

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |

Q1383296 Direito Administrativo

Interessado em prestar o concurso público para o cargo de docente do quadro permanente de pessoal do IF Baiano, José procura saber quais direitos lhe são devidos caso venha a ocupar o posto de servidor público federal. São alguns desses direitos:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; seguro-desemprego; proteção do mercado de trabalho da mulher.

B

Fundo de garantia do tempo de serviço; gozo de férias anuais remuneradas; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D

Participação nos lucros ou resultados; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; licença à gestante.

E

Licença-paternidade; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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Q1381411

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1381411 Direito Administrativo

Segundo o artigo 8º da Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público:

A

Nomeação, promoção, readaptação, ascensão, aproveitamento, reintegração e recondução.

B

Nomeação, promoção, readaptação, transferência, aproveitamento, reintegração e recondução.

C

Nomeação, promoção, readaptação, ascensão, transferência, reintegração e recondução.

D

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

E

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, ascensão e transferência.

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Q1379959

Q1379959 Direito Administrativo

Segundo o artigo 33 da Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

B

Exoneração, demissão, promoção, ascensão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

D

Exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

E

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, ascensão e transferência.

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Q1379861

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Bibliotecário - Documentalista | COMPERVE - 2016 - UFRN - Farmacêutico | COMPERVE - 2016 - UFRN - Biólogo |

Q1379861 Direito Administrativo

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.
I A ausência por oito dias consecutivos em razão de casamento do próprio servidor não é considerada como efetivo exercício. II O tempo de serviço relativo a tiro de guerra conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. III O afastamento em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei é considerado como de efetivo exercício. IV O período de férias do servidor conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

II e IV.

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Q1379604

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379604 Direito Administrativo

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. III - A juízo da autoridade competente. IV – Por abandono de cargo. V – Por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
Está(ão) correta(s), apenas:

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, II, III, IV e V.

D

III, IV e V.

E

IV.

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Q1379603

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379603 Direito Administrativo

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

B

Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Sentença judicial transitada em julgado.

D

Processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, por ser inerente ao servidor público em razão de lei especial.

E

Sentença judicial transitada em julgado e/ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1379602

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Assistente em Administração |

Q1379602 Direito Administrativo

A posse do servidor público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
De acordo com a Lei Nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração simples.

C

A posse dar-se-á se o servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, mesmo ante a ausência de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

E

A posse poderá ser dada aquele que for julgado inapto física e mentalmente para o exercício do cargo.

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Q1378250

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q1378250 Direito Administrativo

Os prazos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) serão contados

A

em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

B

em dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

C

em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

D

em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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