Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 233

Q935286

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Contador |

Q935286 Direito Administrativo

João de Oliveira, servidor público federal, investido no cargo efetivo de Servidor Técnico-Administrativo em Educação da UFAM há 1 (um) ano e 8 (oito) meses, pretende solicitar licença para acompanhar sua cônjuge, que foi deslocada para outro ponto do território nacional. Conforme dispõe a Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar a esse respeito que:

A

A licença será por prazo indeterminado e com remuneração.

B

A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

C

A licença será por prazo determinado e com remuneração.

D

A licença será por prazo determinado e sem remuneração.

E

O servidor não pode acompanhar o cônjuge, tendo em vista que se encontra em estágio probatório.

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Q935257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935257 Direito Administrativo

Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como comprovação de sanidade física e mental –, sendo, então, nomeada para o cargo em questão. No entanto, no prazo legal em que a pessoa deveria tomar posse, a nomeação é revogada, por motivos de conveniência e oportunidade. Nesse caso, a conduta do Poder Executivo está

A

incorreta; como se tratavam de motivos de conveniência e oportunidade, já que, por exemplo, poderia haver insuficiência de recursos para remunerar o candidato nomeado, o ato deveria ter sido anulado.

B

correta; o poder de revogar atos administrativos encontra limites, mas não basta que se trate de direitos adquiridos, o ato deve ter se consumado e exaurido todos os efeitos para não se submeter ao poder revogatório da Administração Pública.

C

incorreta; o poder de revogar atos administrativos não é ilimitado, pois, uma vez praticado o ato administrativo de nomeação, não é mais possível sua revogação, porque o nomeado adquire direito à investidura no cargo correspondente.

D

correta; o poder de revogar atos administrativos decorre da verificação de vícios de ilegalidade o que, portanto, permite que a Administração Pública, a qualquer tempo, reveja o teor dos atos praticados.

E

incorreta; o ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário, razão pela qual a Administração Pública deveria ter anulado a nomeação, o que afastaria qualquer possibilidade de questionamento da conduta.

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Q935052

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Administração | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Matemática | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Português | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Geografia | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Química | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Física | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Artes Visuais | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Biologia/Ciências | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Dança | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Teatro |

Q935052 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a instauração imediata do processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar ao servidor seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem o pagamento de remuneração.

C

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

D

no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados da instauração do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão motivada, tendo por base as provas juntadas aos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q933464

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933464 Direito Administrativo

O conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica que

A

os militares, a partir da edição da Emenda Constitucional n° 20/98, não mais se enquadram na definição de agentes públicos, sujeitos que estão a regime jurídico próprio, diverso dos servidores públicos.

B

os particulares que atuam em colaboração com a Administração, tais como aqueles convocados para prestação de serviço eleitoral, são agentes públicos, na medida em que exercem função pública, embora não se enquadrem na categoria de agente administrativo.

C

são considerados agentes administrativos apenas os detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos, também denominados agentes políticos, diversamente dos agentes públicos que detém vínculo funcional com a Administração, denominados servidores públicos.

D

os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim como os temporários e os empregados públicos são considerados agentes administrativos, em contraposição aos ocupantes de cargo efetivo, cuja natureza do vínculo confere apenas a estes últimos a condição de agentes públicos.

E

os agentes políticos ocupantes de cargo efetivo provido por meio de mandato eletivo não são considerados servidores públicos para fins previdenciários, embora se enquadrem na categoria de agentes administrativos.

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Q933138

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal |

Q933138 Direito Administrativo

Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público.

Certo

Errado

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Q932656

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932656 Direito Administrativo

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é

A

vedada ao Jaime e à Rosa.

B

permitida apenas ao Jaime.

C

permitida apenas à Rosa.

D

permitida ao Jaime e à Rosa.

E

permitida ao Jaime e à Rosa, desde que se trate de cargos integrantes de Administrações de diferentes esferas da federação.

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Q932645

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932645 Direito Administrativo

Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora apresentados, é correto afirmar que

A

Rita pode exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

B

Rita e João podem exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

C

João pode exercer função de confiança e Rita pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de assessoramento.

D

João pode exercer função de confiança, e Rita e João podem exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

E

Rita e João podem exercer função de confiança e cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

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Q932476

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente Administrativo |

Q932476 Direito Administrativo

O Agente Administrativo pode, no que concerne à classificação de servidores públicos, ser considerado um

A

servidor público com regime jurídico estatutário.

B

empregado público com regime jurídico contratual.

C

agente político com regime jurídico estatutário.

D

servidor público com regime jurídico contratual.

E

empregado público com regime jurídico estatutário.

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Q932307

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932307 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade no serviço público, é correto afirmar:

A

o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial pendente de recurso.

B

o servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em vacância, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de teste de integridade pelo servidor.

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Q931571

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931571 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê a licença por acidente em serviço. Nos termos dessa lei, é equiparado ao acidente em serviço o dano

A

decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício das atribuições do cargo.

B

sofrido no percurso da residência para o trabalho, excluindo-se o dano sofrido no percurso do trabalho para a residência.

C

decorrente de agressão sofrida e provocada pelo servidor, desde que relacionada diretamente às atribuições do cargo exercido.

D

sofrido no percurso da residência para o trabalho, desde que relacionado diretamente às atribuições do cargo exercido.

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Q931569

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931569 Direito Administrativo

Sindicância é um procedimento administrativo que visa à apuração de responsabilidade do servidor por seus atos. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a sindicância poderá resultar em aplicação da penalidade de

A

demissão

B

advertência ou suspensão por até trinta dias.

C

multa.

D

destituição do cargo ou suspensão por até noventa dias.

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Q931568

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931568 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê a responsabilização do servidor por seus atos. Nesse contexto, o servidor público que praticar irregularidade no exercício de suas funções poderá responder nas esferas

A

civil, penal e administrativa.

B

civil e administrativa, mas não na penal.

C

penal e administrativa, mas não na civil.

D

penal e civil, mas não na administrativa.

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Q931567

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931567 Direito Administrativo

Quanto às licenças que podem ser concedidas aos servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/1990 determina que

A

o servidor que concluir o serviço militar terá direito à licença de trinta dias, com remuneração, antes de reassumir o exercício do cargo.

B

o servidor cuja sogra adoecer terá direito à licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

a licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida sem a comprovação de indispensabilidade da assistência do servidor.

D

a licença por motivo de afastamento do cônjuge dar-se-á por prazo indeterminado e sem remuneração.

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Q931566

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931566 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, por

A

oito dias consecutivos, em razão de casamento.

B

três dias consecutivos, para doação de sangue.

C

três dias úteis, para se alistar como eleitor.

D

oito dias úteis, em razão de falecimento de cônjuge ou companheiro.

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Q931565

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931565 Direito Administrativo

Ao ocupante de cargo público são assegurados direitos e vantagens, conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Acerca desses direitos e dessas vantagens,

A

as férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que requeridas pelo servidor ou no interesse da Administração Pública.

B

a compensação de carga horária decorrente de gratificação por encargo de curso ou concurso é exigida quando as atividades ocorrerem fora da jornada de trabalho.

C

o serviço extraordinário somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, limitado a duas horas por jornada.

D

os adicionais noturno e de serviço extraordinário são devidos no período compreendido entre dezoito horas e meia noite.

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Q931564

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931564 Direito Administrativo

Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), será concedido horário especial ao servidor

A

idoso, independentemente de compensação da jornada de trabalho, mesmo que haja compatibilidade de horário.

B

deficiente, quando comprovada a necessidade, por junta médica oficial, exigindo-se a compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência.

C

responsável por pessoa com deficiência, exigindo-se a compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência.

D

estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

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Q931563

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931563 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é objeto de avaliação durante o estágio probatório

A

o exercício de função de confiança.

B

a inassiduidade habitual.

C

a capacidade de iniciativa.

D

o exercício de atividade insalubre.

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Q931562

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Administração |

Q931562 Direito Administrativo

Além de outras providências, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o provimento de cargo público . De acordo com essa lei,

A

o cargo pode ser criado por decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter eventual ou em comissão.

B

o prazo para entrada em exercício no cargo é de trinta dias.

C

a posse independerá de prévia inspeção médica oficial, podendo ser empossado o servidor que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

D

a nomeação em caráter efetivo é uma forma de provimento.

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Q931467

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico - Clínico Geral | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico Veterinário |

Q931467 Direito Administrativo

Conforme dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), durante a fase de instrução do inquérito administrativo, ocorre

A

a apresentação de defesa escrita pelo servidor no prazo de dez dias.

B

a coleta de provas, a inquirição de testemunhas e o interrogatório do servidor.

C

a elaboração de parecer conclusivo, opinando pela inocência ou responsabili dade do servidor.

D

a decisão pela autoridade competente, no prazo de vinte dias a partir do recebimento do processo.

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Q931466

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico - Clínico Geral | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico Veterinário |

Q931466 Direito Administrativo

À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), a ação disciplinar prescreve em

A

quatro anos, quando for infração punida com demissão.

B

cento e vinte dias, quando for infração punida com advertência.

C

dois anos, quando for infração punida com suspensão.

D

cento e oitenta dias, quando for infração punida com demissão.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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