Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 268

Q822166

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822166 Direito Administrativo

Paulo é servidor de uma autarquia federal e participa de uma entidade que presta atendimento jurídico a participantes de manifestações públicas presos pela polícia. Paulo não advoga para os presos; apenas participa da entidade. Para ajudar 7 manifestantes presos, Paulo imprimiu documentos e fotos nas impressoras da repartição onde trabalha. Também usou o telefone da repartição para falar pessoalmente com políticos de outros Estados a fim de buscar apoio aos manifestantes. O chefe da repartição descobriu o que Paulo fazia e instaurou processo administrativo disciplinar. Sobre essa situação, é CORRETO afirmar

A

O processo administrativo deverá ser arquivado, uma vez que, no caso descrito, não há infração de deveres disciplinares por Paulo.

B

Se Paulo não recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de advertência.

C

Se Paulo recebeu penalidade anterior, então, a autoridade competente, após o processo administrativo, somente poderá aplicar a pena de suspensão.

D

Mesmo que Paulo nunca tenha recebido penalidade anterior, deverá ser demitido.

E

Paulo somente poderá ser demitido se tiver anotada em sua ficha funcional alguma suspensão aplicada nos 3 anos anteriores.

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Q822165

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822165 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, a respeito da licença para capacitação, é INCORRETO afirmar:

A

O direito se estende também aos servidores técnico-administrativos, não sendo exclusivo dos servidores docentes.

B

Os períodos de licença poderão ser acumulados.

C

Será concedida a cada 5 anos de efetivo exercício.

D

Terá duração de até 3 meses.

E

Pode ser negada, dependendo do interesse da Administração.

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Q822164

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822164 Direito Administrativo

Segundo a legislação em vigor, NÃO constitui hipótese de suspensão do prazo de estágio probatório:

A

licença por motivo de doença em pessoa da família.

B

licença por motivo de afastamento do cônjuge.

C

licença para atividade política.

D

descanso semanal remunerado.

E

afastamento do país para estudo ou missão oficial, bem como para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

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Q822163

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822163 Direito Administrativo

O estágio probatório é o período no qual o servidor público é avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo em que foi empossado. De acordo com a legislação em vigor, NÃO é levada em consideração, na avaliação do estágio probatório, a

A

capacidade de comunicação.

B

capacidade de iniciativa.

C

produtividade.

D

responsabilidade.

E

assiduidade.

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Q822162

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/90, a quota de vagas em concurso público reservadas às pessoas portadoras de deficiência física deve ser de

A

até 10%.

B

10%.

C

até 20%.

D

20%.

E

até 25%.

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Q822161

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Auxiliar em Administração |

Q822161 Direito Administrativo

NÃO é forma de provimento de cargo público

A

aproveitamento.

B

reversão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

transferência.

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Q822033

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social | UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário |

Q822033 Direito Administrativo

Sobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:

A

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

B

A licença poderá ser concedida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e do enteado.

C

O direito a licença não será concedido, de acordo com a Lei nº 8.112/90, por motivo de doença em caso de se tratar de padrasto ou madrasta e de enteado.

D

A licença somente será concedida mediante comprovação por perícia médica oficial.

E

A licença poderá ser concedida em caso de doença de dependente que viva às expensas do servidor, desde que conste do seu assentamento funcional.

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Q822031

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2014 - UFES - Assistente Social | UFES - 2014 - UFES - Médico Veterinário |

Q822031 Direito Administrativo

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:

A

Toda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime.

B

Cabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência.

C

A materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal.

D

Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.

E

Após a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade.

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Q821221

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821221 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

A

estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.

B

devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.

C

estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.

D

devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

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Q821004

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q821004 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Agente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.

Certo

Errado

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Q820695

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2014 - ITAIPU BINACIONAL - Administração |

Q820695 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei 8.112/90, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e idade mínima de 16 anos.

( ) São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

( ) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

( ) É de 30 dias o prazo para o ato da posse, contados da publicação do ato de provimento.

( ) O servidor nomeado, ao entrar em exercício para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório por período de 18 (dezoito) meses.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – V – V.

B

V – V – F – F – F

C

F – V – F – V – F.

D

V – F – V – F – V.

E

F – V – V – F – F.

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Q820606

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Estatístico | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Biomédico | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Arquiteto e Urbanista |

Q820606 Direito Administrativo

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público da União, assinale a alternativa correta.

A

É moralmente inidôneo e, portanto, impedido de ser investido em cargo público o indivíduo que está respondendo a processo criminal.

B

A investidura em cargo público de pessoa estrangeira ou naturalizada é vedada.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público de provas e títulos.

D

A lei pode estabelecer requisitos para a investidura em cargo público conforme a exigência das atribuições do cargo.

E

É requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 16 anos.

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Q819438

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |

Q819438 Direito Administrativo

Segundo a classificação dos agentes públicos, pode-se afirmar, que jurados e pessoas convocadas para serviços eleitorais – como os mesários – incluem-se na categoria dos:

A

agentes políticos.

B

servidores temporários.

C

particulares colaboradores.

D

cargos comissionados.

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Q818229

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818229 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. As penalidades possíveis de serem aplicadas ao servidor são advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão, destituição da função comissionada. Diante disto, é INCORRETO afirmar que:

A

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a suspensão, a demissão e a instauração de processo disciplinar.

B

A inassiduidade habitual, a insubordinação grave em serviço e a incontinência pública e conduta escandalosa na repartição estão elencadas entre as causas da penalidade de demissão do servidor.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

No inquérito administrativo do processo disciplinar, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

E

O processo disciplinar, com o relatório da comissão processante, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

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Q818228

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818228 Direito Administrativo

De acordo com o que prescreve a lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de assuntos de interesses particulares e para desempenhar mandato classista. O servidor também poderá pedir afastamento para servir em outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo e para estudo ou missão no exterior. A este respeito, de acordo com a lei 8.112/90, CORRETO afirmar:

A

a licença concedida dentro de 120 (cento e vinte) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

B

com relação à licença para atividade política, a partir da convenção partidária e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 6 (seis) meses.

C

com relação à licença para tratar de assuntos de interesses particulares a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

com relação à licença para capacitação profissional, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, sendo estes períodos de licença acumuláveis.

E

em se tratando de afastamento para exercício de mandato eletivo, o servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q818227

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818227 Direito Administrativo

Além do vencimento, a lei 8.112/90 prevê que poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações (ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio moradia), gratificações e adicionais. Com relação às indenizações, gratificações e adicionais a que faz jus o servidor público federal, a lei dispõe que

A

as indenizações devem ser incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

todas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, independentemente de indicação através de lei.

C

independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

D

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 7 (sete) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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Q818225

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Enfermeiro do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico Clínico Geral | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Médico do Trabalho | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Fisioterapeuta |

Q818225 Direito Administrativo

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo no serviço público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Nomeado o servidor poderá tomar posse e entrar em exercício. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Com relação à posse e exercício do cargo público, pode-se dizer que é CORRETO:

A

depois de nomeado, o servidor poderá tomar posse a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o limite de 6 (seis) meses contados da publicação do ato de provimento.

B

o servidor poderá tomar posse mediante procuração específica.

C

é de 30 ( trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) meses de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

E

a posse em cargo público, por decorrer de concurso público, não dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q818081

Ano: 2015 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-MG - 2015 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Eletrônica |

Q818081 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Reversão

B

Recondução

C

Aproveitamento

D

Readaptação

E

Remoção

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Q816965

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Provas: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Administrador | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Enfermeiro | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Bibliotecário | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Relações Públicas | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Analista da Tecnologia da Informação |

Q816965 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/90,

A

é obrigada a promover a sua apuração no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

C

não é obrigada a promover a sua apuração, se julgá- la inconveniente ou inoportuna ao serviço público.

D

é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância investigativa, dispensada ao acusado ampla defesa.

E

é obrigada a promover a sua apuração no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q816964

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Provas: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Administrador | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Enfermeiro | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Bibliotecário | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Relações Públicas | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Analista da Tecnologia da Informação |

Q816964 Direito Administrativo

Observe as afirmativas dos itens I, II, e III e, com fundamento na Lei nº 8.112/1990, escolha a alternativa que estiver de acordo com o conceito legal, observada a ordem apresentada:

I – Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II – Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os critérios legais.

III – Medida cautelar que pode ser imposta ao servidor, fim de que o não venha a influir na apuração da irregularidade, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

A

Remoção, Redistribuição, Afastamento Preventivo em Processo Disciplinar.

B

Promoção, Remoção, Afastamento Preventivo em Processo Disciplinar.

C

Ascensão, Remoção, Suspensão.

D

Redistribuição, Substituição e Suspensão.

E

Remoção, Redistribuição e Suspensão.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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