Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Assinale a alternativa correta, acerca das proposições a seguir:
I - No sistema federativo brasileiro, as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, e possuem autonomia política.
II - São órgãos autônomos da Administração Pública os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediato;
III - Os agentes administrativos vinculamse ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, e estão sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem . Assim, os agentes administrativos são membros de Poder de Estado e o representam, exercendo atribuições políticas ou governamentais.
IV - Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido.
Analise as proposições a seguir.
I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. O prazo de validade de concurso público será de até 02 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis, após 02 anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa CORRETA.
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