Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em
julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a
esfera administrativa.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Em razão de incorporações legais, determinado empregado
público recebe uma remuneração que se aproxima do teto
salarial constitucional. Nessa situação, conforme o
entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser
superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação
por cargo de chefia.
A respeito do previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes assertivas:
I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
II. É de trinta dias o prazo para o servidor público empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. O servidor não poderá ausentar-se do País, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
IV.Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, mediante compensação semanal do horário de trabalho.
Assinale a alternativa correta:
Considere a situação hipotética a seguir.
Servidor público federal, Antônio é acusado de promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
Nessa hipótese, é correto afirmar:
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