Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) acerca dos direitos dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
I A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito.
II O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e aos de periculosidade deverá optar por um deles.
III Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada.
IV Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.
Das afirmativas, estão corretas
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) quanto ao regime disciplinar e ao processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:
I Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição.
IV A ação disciplinar referente à penalidade de suspensão prescreverá em dois anos, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
Das afirmativas, estão corretas
De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens.
I O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II As indenizações se incorporam ao vencimento para todos os efeitos.
III Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
IV
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o
débito.
Das afirmativas, estão corretas
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