Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 320

Q623974

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623974 Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

A

gratificações, indenizações e adicionais.

B

adicionais, gratificações e pecúlio.

C

indenizações, pecúlio e gratificações.

D

pecúlio, indenizações e adicionais.

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Q623973

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623973 Direito Administrativo

Um servidor público federal retornou ao cargo que ocupava anteriormente, em razão de ter sido considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo. Considerando-se os preceitos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que esse servidor foi

A

promovido.

B

reintegrado.

C

reconduzido.

D

readaptado.

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Q623938

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623938 Direito Administrativo

Agente público é compreendido como toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. São agentes públicos

I. os agentes políticos.

II. os servidores públicos, sendo eles estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

III. os militares.

IV. os particulares, mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções públicas relevantes.

Estão CORRETAS as afirmações

A

I, II, III e IV.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

II, III e IV apenas.

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Q623922

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623922 Direito Administrativo

Em relação ao Vencimento e à Remuneração, conforme disposto na Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar:

A

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, sob qualquer hipótese.

B

O vencimento do cargo efetivo, com exceção das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo, exceto quando colocado em disponibilidade, na forma prevista em lei.

D

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

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Q623921

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623921 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas a cargos públicos, conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Lei 8.112/90.

I. dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, podem ser considerados, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de vinte e um anos.

II. às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

III. o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, após a prévia autorização do Órgão de Controle Externo competente.

IV. a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

V. dentre as formas de provimento, estão estabelecidas: nomeação, promoção, readaptação, reversão.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em

A

II, III e V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q623920

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623920 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, instituído através da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que se aplica a

A

Autarquias e Fundações Públicas Federais.

B

Empresas Públicas e Órgãos da Administração Direta Federal.

C

Fundações Públicas Federais e Empresas Públicas.

D

Autarquias Públicas Federais e Empresas Públicas.

E

Autarquias Públicas Federais e Sociedades de Economia Mista.

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Q623830

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623830 Direito Administrativo

Pedro, funcionário público, comete grave falta funcional, conceituada como crime na esfera penal, para o qual é instaurado processo administrativo disciplinar.

Considerando a situação acima, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que Pedro já havia sido punido anteriormente, deverá, agora, ser‐lhe aplicada a pena de exoneração.

B

Mesmo inexistindo outras faltas, considerando‐se a gravidade da situação, a Administração Pública poderá aplicar a sanção de exoneração.

C

Caso constatado o cometimento de falta grave, a exoneração jamais poderá ser aplicada, vez que Pedro deverá ser demitido do serviço público.

D

Caso Pedro fosse aposentado, caberia a exoneração mas, não sendo este o caso, Pedro somente poderá ser demitido.

E

Caso não conste qualquer outra punição a Pedro, a pena de demissão não poderá ser aplicada.

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Q623540

Ano: 2016 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Provas: IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Redes |

Q623540 Direito Administrativo

Sobre a pensão por morte prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que:

A

a concessão de pensões pode ser cumulativa quando os beneficiários forem o filho, a mãe e o pai do servidor falecido.

B

perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor.

C

a pensão poderá ser requerida no prazo de até 5 (cinco) anos após a morte do servidor, prescrevendo todo o direito após esse prazo

D

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q623539

Ano: 2016 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Provas: IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Redes |

Q623539 Direito Administrativo

Acerca das licenças previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica, desde que, uma vez concluído o serviço militar, o servidor retorne em até 60 (sessenta) dias, mantida a sua remuneração, para reassumir o exercício do cargo

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

C

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

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Q623538

Ano: 2016 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Provas: IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | IF-SE - 2016 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Redes |

Q623538 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, readaptação é:

A

A passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

D

O retorno à atividade de servidor aposentado.

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Q623386

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Administrador | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social | IDECAN - 2016 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2016 - UFPB - Contador | IDECAN - 2016 - UFPB - Psicólogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquiteto | IDECAN - 2016 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquivista | IDECAN - 2016 - UFPB - Pedagogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Farmacêutico | IDECAN - 2016 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IDECAN - 2016 - UFPB - Médico - Psiquiatria | IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q623386 Direito Administrativo

Quanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de ausentar-se do serviço sem autorização da chefia imediata prescreve em:

A

Três anos.

B

Cinco anos.

C

Cento e vinte dias.

D

Cento e oitenta dias.

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Q623378

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Administrador | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social | IDECAN - 2016 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2016 - UFPB - Contador | IDECAN - 2016 - UFPB - Psicólogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquiteto | IDECAN - 2016 - UFPB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Arquivista | IDECAN - 2016 - UFPB - Pedagogo | IDECAN - 2016 - UFPB - Farmacêutico | IDECAN - 2016 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista | IDECAN - 2016 - UFPB - Médico - Psiquiatria | IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q623378 Direito Administrativo

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.

B

é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.

C

as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.

D

o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q623111

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623111 Direito Administrativo

Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,

A

há de ser reconhecido o direito adquirido do servidor ao recebimento da remuneração integral, tal como vigente anteriormente, tendo em vista que não se tratou de alteração originária no texto constitucional, mas sim fruto de emenda.

B

há de ser provido o pleito do servidor no que concerne à exclusão das vantagens pessoais, gratificações de natureza remuneratória e adicionais de natureza indenizatória, não incidindo, no entanto, direito adquirido em face de reforma constitucional.

C

o pleito de Manuel não possui chances de êxito, tendo em vista que o teto constitucional abrange todas as verbas percebidas pelos servidores, remuneratórias e indenizatórias, não havendo direito adquirido, pois o servidor ainda não completara período aquisitivo para aposentadoria.

D

não se reconhece direito adquirido ao servidor, tendo em vista que se tratou de alteração normativa de status constitucional, devendo, no entanto, o teto remuneratório abranger apenas as verbas de natureza indenizatória, excluindo-se as vantagens pessoais.

E

não será procedente o pedido no que concerne ao suposto direito adquirido porque não se coloca diante de alteração no texto da constituição, passível de procedência no que concerne à exclusão das verbas de natureza indenizatória do limite fixado para o teto de retribuição.

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Q622894

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622894 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

idade mínima de 21 anos.

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Q622642

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q622642 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como proibições ao servidor, exceto:

A

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

C

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

D

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

recusar fé a documentos públicos.

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Q622600

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo | ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q622600 Direito Administrativo

A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta.

A

A existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário.

B

Quando o agente público tem sua relação jurídica com o poder público definida diretamente por lei, o lugar a ser ocupado pelo agente, independentemente de se tratar de agente político ou de servidor público, dentro da estrutura da administração pública estatal, será um cargo público.

C

Todo cargo tem função, há situações excepcionais, todavia, em que o agente público poderá desempenhar função sem ocupar cargo público.

D

Desde que o servidor ocupe cargo efetivo, ele pode ser nomeado para exercer função de confiança.

E

Os ocupantes dos cargos em comissão são servidores públicos.

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Q622060

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q622060 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

A

reintegração.

B

transferência.

C

substituição.

D

redistribuição.

E

remoção.

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Q622058

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q622058 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

A

coagir subordinado a filiar-se a partido político.

B

utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

C

negar fé a documento público.

D

opor resistência injustificada a processo administrativo.

E

reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.

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Q621941

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |

Q621941 Direito Administrativo

Um servidor ativo participa da gerência de uma sociedade privada personificada. Essa conduta é, expressamente proibida, ao servidor público federal, nos termos do art. 117, inciso X da Lei nº 8.112/90. Para essa situação, a referida lei prevê a penalidade disciplinar da

A

destituição de cargo em comissão.

B

suspensão.

C

advertência.

D

demissão.

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Q621940

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |

Q621940 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90.

I O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III O prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

IV O recurso não pode ser recebido com efeito suspensivo.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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