Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Q621939
Direito Administrativo
De acordo com as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
União (Lei nº
8.112/90), o servidor pode ausentar-se do serviço para doar sangue, sem
qualquer prejuízo. Nesse caso, a ausência do servidor ao serviço fica limitada a
Q621938
Direito Administrativo
A Lei nº
8.112/90 prevê, além do vencimento e das indenizações, o deferimento de
gratificação, adicional e retribuição ao servidor, a depender da situação em concreto. De
acordo com o que expressamente dispõe a referida lei, a prestação de serviço extraordinário
pelo servidor é paga através de
Q621937
Direito Administrativo
Após um quinquênio de efetivo exercício, um servidor público federal requer a licença para
capacitação. De acordo com as normas da Lei nº
8.112/90, desde que preenchidos todos os
requisitos legais, essa licença poderá ser deferida por até
Q621936
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir, referentes à Licença para Atividade Política, prevista na Lei nº 8.112/90.
I O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II A Licença para Atividade Política é vedada ao servidor durante o período do estágio probatório.
III A partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de quatro meses.
IV O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.
Estão corretas as afirmativas
Q621934
Direito Administrativo
Nos termos preceituados pela Lei nº
8.112/90, o readaptando que for julgado incapaz para o
serviço publico será
Q621933
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº
8.112/90, exercício “é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança”. À luz do que dispõe a referida lei, o prazo para o
servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados data da posse, é de
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Provas:
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
|
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q621676
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta
à luz da Lei n.º 8.112/1990.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Provas:
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
|
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social |
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia |
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q621674
Direito Administrativo
Após denúncia anônima contendo documentos que
permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de
infração administrativa cometida por servidor público a ela
vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo
administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão
responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente
de quarto grau em linha colateral do servidor processado.
A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se
prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o
servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente,
dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.
Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente
Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q621334
Direito Administrativo
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PE
Provas:
CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q620569
Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da
União, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PE
Provas:
CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q620568
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União,
assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |
Q619829
Direito Administrativo
A respeito das formas de provimento em cargos públicos,
assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.
( ) A vacância do cargo público pode decorrer de demissão.
( ) A remoção de servidor público somente ocorre de ofício, no interesse da Administração.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.
( ) A vacância do cargo público pode decorrer de demissão.
( ) A remoção de servidor público somente ocorre de ofício, no interesse da Administração.
As afirmativas são, respectivamente,
Q619455
Direito Administrativo
Referente a Lei 8112/90. ________________________,
é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica.
Q619367
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.112/1990 e suas alterações, o tempo exigido para rever o processo disciplinar é
Q619366
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.112/1990 e suas alterações, a União deverá manter Plano de Seguridade Social para o
servidor e
Q619365
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o inquérito administrativo obedecerá, assegurada ao acusado
ampla defesa, ao princípio do/da
Q619364
Direito Administrativo
Sobre o processo disciplinar, nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é improcedente afirmar que
Q619363
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que, como medida cautelar e, a fim de que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o
seu afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de
Q619362
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
Q619361
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de
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