Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 324

Q616140

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616140 Direito Administrativo

No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública, dentre as quais:

A

o grau hierárquico igual ou superior da comissão processante

B

a existência de defesa sumária sem as formalidades do processo judicial

C

a possibilidade de punição imediata com a exclusão do serviço público

D

a submissão aos regulamentos em detrimento da lei formal

E

o poder arbitrário da autoridade para aplicar sanções

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Q616137

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616137 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime estatutário, salvo os casos de servidores:

A

portadores de deficiência

B

de etnia negra

C

com raiz indígena

D

idosos com mais de setenta anos

E

que prestem o serviço militar

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Q615673

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |

Q615673 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q615408

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q615408 Direito Administrativo

Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser

A

transferido.

B

reintegrado.

C

readaptado.

D

revertido.

E

reconduzido.

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Q614926

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q614926 Direito Administrativo

A Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio de agentes públicos. Os servidores públicos, no exercício de suas funções, também estão sujeitos a deveres e responsabilidades. Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990,

A

o servidor está sujeito a responsabilização somente quando agir com dolo, conduta que deverá ser objeto de processo disciplinar, sem prejuízo da apuração dos danos civis causados.

B

o servidor responde diretamente, perante terceiros, pelos danos que a eles causar, não cabendo ação direta contra a Fazenda Pública.

C

a responsabilidade dos servidores, na esfera civil ou administrativa, decorre de condutas comissivas ou omissivas praticadas no exercício do cargo ou da função, dolosa ou culposamente.

D

a responsabilidade por infrações penais deve ser apurada antes da responsabilidade civil ou administrativa, porque as absorve, devido a menor gravidade.

E

as infrações no campo civil, administrativo e penal podem ser processadas em paralelo, mas as sanções não podem se cumular, devendo ser aplicada a sanção mais gravosa.

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Q614266

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |

Q614266 Direito Administrativo

Com referência ao Concurso Público, analise as afirmativas a seguir.

I. O concurso público terá validade de até 2(dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

II. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

III. O concurso será de provas objetivas, realizado conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e salários.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q614264

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |

Q614264 Direito Administrativo

Texto associado

O administrador público, durante toda a sua vida funcional, está sujeito aos ditames da Lei e às exigências do bem comum. Caso não cumpra os ditames legais será enquadrado nas responsabilidades disciplinares, civis e/ou criminais, conforme o caso.

Analise o fragmento a seguir.

“A necessidade de tornar mais qualitativa a atividade administrativa, com o objetivo de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, entre outros.”

Assinale a alternativa que indica o poder/dever do administrador público descrito no fragmento.

A

Dever de Probidade.

B

Dever de Prestar Contas.

C

Poder / Dever de Agir.

D

Poder / Dever de Comando.

E

Dever de Eficiência.

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Q613737

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613737 Direito Administrativo

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei n°8.112/1990,

A

o prazo está correto, no entanto, não é possível com efeitos retroativos.

B

é cabível o pleito de Maria.

C

apenas o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto.

D

o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto, além de não poder ser com efeitos retroativos.

E

Maria não é parte legítima para pleitear o cancelamento, vez que tal atribuição deve ser efetivada pela própria Administração pública, ex officio.

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Q613732

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613732 Direito Administrativo

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei n°8.112/1990, o pedido de reconsideração

A

interrompe a prescrição.

B

pode ser renovado uma única vez.

C

deve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.

D

deve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.

E

caso indeferido, não admite recurso.

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Q613730

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613730 Direito Administrativo

Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fora deslocado do Mato Grosso para o Estado do Acre. Nos termos da Lei n°8.112/1990, a licença pleiteada

A

caso concedida, será por prazo determinado e sem remuneração.

B

não é cabível, por ausência de previsão legal.

C

caso concedida, será por prazo indeterminado e sem remuneração.

D

caso concedida, será por prazo determinado e com remuneração.

E

não é cabível, pois só se aplica entre cônjuges.

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Q613516

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613516 Direito Administrativo

No curso de processo administrativo disciplinar movido contra João, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, foi constatada a ocorrência de vício insanável. Em razão disso, a autoridade que determinou a instauração do processo declarou sua nulidade total. A propósito dos fatos e nos termos da Lei n° 8.112/1990, a

A

autoridade que declarou a nulidade deverá, por meio de decisão autônoma, intimar a mesma comissão já formada para o anterior processo administrativo para que seja instaurado novo processo.

B

nulidade, em razão de vício insanável, nunca é total, mas sempre parcial, sendo aproveitados os atos já praticados em prol do princípio da economia processual.

C

nulidade não pode ser declarada pela autoridade que determinou a instauração do processo, devendo ser declarada por autoridade de hierarquia superior.

D

autoridade que declarou a nulidade ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

E

nulidade, ainda que total, não exige a abertura de novo processo administrativo, devendo ser aproveitado o mesmo processo, desde que devidamente sanado o vício.

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Q613515

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613515 Direito Administrativo

No que concerne à licença para capacitação profissional, prevista na Lei n°8.112/1990, considere:

I. Só é admissível, dentre outros requisitos, após cada quinquênio de efetivo exercício.

II. Trata-se de licença concedida no interesse da Administração.

III. Trata-se de licença concedida sem prejuízo da remuneração.

IV. O afastamento do cargo se dará pelo período máximo de dois meses.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, III e IV.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q612665

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612665 Direito Administrativo

Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.

A

As subsidiárias das estatais aplica-se aos seus agentes o regime jurídico único por serem detentores de cargos públicos.

B

As pessoas integrantes da Administração Pública, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, apenas podem constituir sob Regime Jurídico único.

C

A lei que estabelece regime jurídico dos servidores públicos civis da União é inaplicável aos servidores autárquicos federais.

D

não se veda a acumulação remunerada de cargos públicos dos servidores autárquicos.

E

Impõe-se a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

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Q612606

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612606 Direito Administrativo

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.

A

A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pela Lei n°8.112/1990.

D

Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

E

Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.

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Q611523

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611523 Direito Administrativo

Relacione corretamente o agente público ao local, forma de ingresso e regime que regulam a respectiva atividade.

I- Os servidores públicos.

II- Os empregados públicos.

III- Os contratados.

( ) atuam na Administração Pública direta ou indireta. Ingressam através de processo seletivo simplificado depois de preenchidos os requisitos exigidos pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso IX, quais sejam: necessidade de contratação temporária e excepcional interesse público. Estão sujeitos a um regime especial.

( ) atuam junto à Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Necessária a aprovação em processo seletivo, concurso público e adquirem estabilidade, após 3 (três) anos de permanência no serviço público sendo necessária a aprovação no estágio probatório viabilizada por avaliação especial de desempenho. São estatutários.

( ) atuam na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São selecionados por concurso público, não gozam da garantia constitucional da estabilidade. São celetistas.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

A

I, II e III.

B

II, I e III.

C

III, II e I.

D

III, I e II

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Q611113

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611113 Direito Administrativo

Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por ___________ dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será ______________ a instauração de processo administrativo disciplinar.

A

mais de trinta – obrigatória

B

menos de trinta – obrigatória

C

mais de trinta – facultativa

D

menos de dez – obrigatória

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Q611112

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611112 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, estabelecidas em lei.

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

D

Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte.

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Q610317

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610317 Direito Administrativo

A exoneração de ofício de um servidor ocupante de cargo efetivo se dará quando

I. o servidor estável abandonar o cargo.
II. o servidor não atender às condições do estágio probatório.
III. o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610123

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610123 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema agentes públicos.

A

Agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades estatais remuneradas pelos cofres públicos.

B

São espécies de agente público: os agentes políticos; os servidores públicos; os empregados públicos; os servidores temporários; os agentes delegados; os agentes honoríficos e os militares

C

Militares são as pessoas físicas que exercem funções nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e nas Forças Armadas.

D

Agentes honoríficos são particulares que atuam colaborando com o Poder Público exercem função pública sem contraprestação específica.

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Q609757

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609757 Direito Administrativo

De acordo ao disposto na Lei n.º 8.112/90, a reintegração é:

A

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado depois de finda a pena de indisponibilidade.

B

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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