Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Os servidores contratados por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público e os
empregados públicos classificam-se, em virtude da ausência de
estabilidade, como servidores temporários.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
A investidura em cargo público em comissão ocorre com a
nomeação e independe de prévia habilitação em concurso
público.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Servidor público efetivo da referida autarquia federal que, no
curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público
regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria
sujeito a sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990,
uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime
jurídico próprio.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Ao servidor público federal que tenha recebido certidão
emitida por órgão público estadual para instruir pedido
administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da
autoridade estadual.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento
sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de
advertência.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O servidor que for nomeado para cargo de provimento efetivo
será submetido, após entrar em exercício, a estágio probatório
de três anos, no qual será avaliado com base na assiduidade,
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade
administrativa e a penal são independentes entre si, podendo
cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a
ocorrência do fato ou a sua autoria.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão,
desde que seja na condição de interino.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como
procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício
previdenciário violará proibição estabelecida no regime
disciplinar dos servidores públicos federais.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Ascensão e reintegração são formas de provimento de cargo
público.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é
cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi
aprovado, dentro do número de vagas, em concurso público
para prover cargo do professor de ensino superior de
determinada universidade federal, tem o nível de escolaridade
exigido para o cargo e aptidão física e mental. Assertiva:
Nessa situação, por não ter a nacionalidade brasileira, Giorgio
não poderá tomar posse no referido cargo.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e
responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para
provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Cláudio, servidor público federal, foi
demitido após ter respondido a processo administrativo pela
suposta prática de ato de improbidade administrativa.
Inconformado, Cláudio ingressou com ação judicial e
conseguiu anular a demissão, tendo sido reinvestido no cargo.
Assertiva: Nesse caso, a reinvestidura de Cláudio no cargo
público se dará por meio da reversão.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável
só perderá o cargo por força de decisão judicial.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação
gratuita de serviços ao poder público.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público,
a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou
ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no
âmbito federal.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada
insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de
insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso,
Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular
os dois adicionais
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor
indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão
incorporadas ao seu vencimento.
O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
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