Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 329

Q596790

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar de Enfermagem - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas - UFRN |

Q596790 Direito Administrativo

À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço em determinadas situações. De acordo com a referida lei, os períodos previstos para as ausências em razão do falecimento de irmãos do servidor e para doação de sangue são, respectivamente,

A

dois dias e oito dias.

B

oito dias e um dia.

C

um dia e dois dias.

D

cinco dias e oito dias.

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Q596789

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar de Enfermagem - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas - UFRN |

Q596789 Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes afirmativas referentes aos afastamentos:

I O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

II O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III O afastamento para realização de programa de mestrado somente será concedido ao servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.

IV O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e III.

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Q596788

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar de Enfermagem - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas - UFRN |

Q596788 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê, como direito do servidor, a licença para atividade política. De acordo com as disposições da referida lei,

A

a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de quatro meses.

B

a partir de sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de seis meses .

C

a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

D

a partir de sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

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Q596787

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar de Enfermagem - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas - UFRN |

Q596787 Direito Administrativo

De acordo com as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), as férias poderão ser parceladas em até

A

três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e haja interesse da administração pública.

B

duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e haja interesse da administração pública.

C

três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, independentemente do interesse da administração pública.

D

duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, independentemente do interesse da administração pública.

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Q596786

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar de Enfermagem - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas - UFRN |

Q596786 Direito Administrativo

De acordo com o que expressamente preceitua a Lei nº 8.112/90, considere as afirmativas a seguir referentes aos adicionais.

I Os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada três meses.

II O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

III O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

IV O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho

Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e III.

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Q596785

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar de Enfermagem - UFRN | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas - UFRN |

Q596785 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofrera em sua capacidade física verificada em inspeção médica. À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que esse servidor foi

A

removido.

B

reconduzido.

C

promovido.

D

readaptado.

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Q596355

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596355 Direito Administrativo

Pessoas naturais que prestam serviços para a Administração Pública, com ou sem remuneração, sem vínculo empregatício, são denominadas:

A

agentes públicos contratados por tempo determinado.

B

agentes prestadores de serviços autônomos.

C

particulares em colaboração com o Poder Público.

D

agentes públicos temporários.

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Q596331

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596331 Direito Administrativo

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

A

a pedido do servidor, desde que conveniente à Administração Pública.

B

a juízo da autoridade competente.

C

após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurado a ampla defesa e o contraditório.

D

de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

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Q596330

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596330 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores:

A

pontualidade e ausência de penalidades.

B

eficiência no trabalho e capacidade de iniciativa.

C

correção de atitudes e desempenho satisfatório no cargo.

D

probidade administrativa e retidão funcional.

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Q594761

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador |

Q594761 Direito Administrativo

Com quantos meses de estágio probatório será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo?

A

24 meses.

B

30 meses.

C

32 meses.

D

36 meses.

E

a qualquer tempo, conforme solicitação da chefia.

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Q593853

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal |

Q593853 Direito Administrativo

O servidor público estável perderá o cargo:

A

por despacho do Secretário de Planejamento e Administração

B

por projeto de Lei apresentado por vereador, extinguindo seu cargo

C

por decisão judicial transitada em julgado

D

por decreto do prefeito municipal, quando da extinção de órgão público

E

por decisão do Tribunal de Contas que julgar suas prestações de contas regulares com ressalva

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Q593433

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593433 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Os membros da magistratura são agentes políticos que possuem com o Estado vínculo de natureza estatutária.

B

Os membros do Ministério Público são submetidos a regime próprio, não se equiparando a servidores estatutários.

C

Os militares são servidores públicos.

D

Os empregados das empresas concessionárias de serviço público são empregados públicos.

E

Os secretários de estado são servidores temporários.

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Q592815

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q592815 Direito Administrativo

A respeito da denominada “reversão", é correto afirmar que:

A

consubstancia uma forma de provimento terceirizado do cargo público;

B

reflete o retorno do servidor em gozo de férias à atividade regular;

C

é forma de retorno a um estágio anterior da respectiva carreira;

D

pode ocorrer quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;

E

somente pode ocorrer após a declaração de invalidade do ato de exoneração.

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Q592707

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592707 Direito Administrativo

A organização funcional da Administração Pública de qualquer dos Poderes é integrada por cargos em comissão, efetivos e vitalícios. Sobre a vitaliciedade, assinale a opção correta.

A

A Constituição da República federativa do brasil garante a quatro categorias profissionais o cargo vitalício, quais sejam: membros da Magistratura, Delegados de Polícia, Oficiais de Justiça e membros do Ministério Público.

B

A vitaliciedade é prorrogativa exclusiva dos membros da Magistratura, Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

C

A vitaliciedade consiste em garantir aos membros da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas a não remoção compulsória de um órgão judicial, singular ou colegiado, para outro, salvo por motivo de interesse público.

D

Os Juízes gozam de vitaliciedade logo no início de seu exercício, razão pela qual só perderão a prerrogativa por sentença judicial transitada em julgado.

E

Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 6 (seis) meses de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

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Q592458

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592458 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas e convocado, tiver manifestado a sua desistência.

Certo

Errado

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Q591954

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 3 e 5 a 12 | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 e 4 | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psiquiatria | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Odontologia-Dentística | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Ginecologia-Obstetrícia | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Neurologia | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Pediatria | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Clínica Médica |

Q591954 Direito Administrativo

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.
O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Certo

Errado

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Q591344

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591344 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Caso o servidor público pratique mais de uma infração funcional, cada qual objeto de um processo administrativo disciplinar, pode a administração pública, com base no seu poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores, aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo administrativo, se for o caso.

B

Não pode a administração pública, ainda que fundada nos poderes de autotutela e disciplinar, promover investigação preliminar para averiguar a materialidade dos fatos e a veracidade de denúncia anônima apresentada contra servidor público.

C

De acordo com o entendimento do STF, atende ao princípio da publicidade a divulgação, em sítio eletrônico mantido pelo poder público, do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes a cargo na administração pública, porém não é legítima a publicação dos nomes dos servidores ocupantes dos referidos cargos, sob pena de ofensa à intimidade e à privacidade.

D

A CF contempla rol taxativo das categorias de agentes públicos que devem ser remuneradas por subsídios, entre as quais se incluem os membros de poder e os detentores de mandato eletivo.

E

Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, não estão sujeitos às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e de vencimentos estabelecidas para os servidores da administração pública direta.

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Q591328

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 5 | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q591328 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

No caso de o indiciado não apresentar defesa no prazo legal após sua regular citação, permite-se à autoridade julgadora proferir imediatamente a sua decisão, com base nas provas existentes.

B

É possível a imposição de penalidades após a conclusão de sindicância administrativa, sem a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.

C

Detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, a opção do servidor, para caracterização da sua boa-fé, deverá ser realizada até a publicação do ato que instituir a comissão processante que analisará sua situação.

D

Julgado procedente o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, todos os direitos a que fazia jus o ex-servidor e lhe foram negados em decorrência da condenação serão convertidos em indenização.

E

Caso um servidor efetivo que responda a processo administrativo disciplinar seja exonerado do cargo a pedido, o processo será suspenso e a denúncia encaminhada à autoridade judicial competente.

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Q591325

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 5 | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q591325 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença

A

para capacitação.

B

para o serviço militar.

C

por motivo de afastamento do cônjuge.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

E

para atividade política.

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Q591167

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591167 Direito Administrativo

Das responsabilidade dos servidores: os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de quatro ordens que são:

A

legalidade, moralidade, ética e interesse público

B

legalidade, criminal, improbidade, civil

C

administrativa, civil, criminal e improbidade

D

nenhuma das alternativas

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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