Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 333

Q577376

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577376 Direito Administrativo

Sobre as possibilidades de a Administração promover a exoneração ex officio de um servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de cargo efetivo não satisfazer as condições do estágio probatório.

II. O servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

III. O servidor no exercício de cargo em comissão, a juízo da autoridade competente.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q576892

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576892 Direito Administrativo

Sobre o provimento, nos termos da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que

A

a investidura no cargo se dá com a entrada em exercício.

B

a nomeação é ato feito exclusivamente no caso de cargos de confiança vagos.

C

a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da realização da inspeção médica.

D

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado a ampla defesa.

E

a promoção não interrompe o tempo de exercício.

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Q576277

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576277 Direito Administrativo

No que concerne às formas de provimento derivado do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A promoção do servidor público se materializa via decreto, não podendo ocorrer mediante lei

B

Extinto o cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos proporcionais

C

A reintegração é o restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez ou vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria

D

A readaptação é o provimento derivado pelo qual se opera o retorno do servidor posto em disponibilidade, tendo em vista sua extinção ou declaração desnecessária, em cargo de natureza e nível de remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado

E

A reversão é a investidura do servidor, estável ou não, em cargo de atribuições e responsabilidades, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica

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Q576274

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576274 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

A

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

B

A absolvição criminal por negativa de fato exime a responsabilidade administrativa por outro fato infracional administrativo residual.

C

A instrução tem propósito de acusar o servidor indiciado, em obediência ao princípio da verdade material.

D

Sendo o servidor absolvido no processo criminal, deverá sê-lo obrigatoriamente no plano administrativo.

E

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q576088

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576088 Direito Administrativo

Constituem modalidades de indenização ao servidor público as seguintes espécies de verbas, exceto:

A

auxílio-moradia.

B

adicional de insalubridade.

C

ajuda de custo.

D

diárias.

E

transporte.

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Q576021

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente Social |

Q576021 Direito Administrativo

No estágio probatório, o servidor público será avaliado quanto ao desempenho de suas atividades. Tomando por base a Lei 8.112/1990, não se constitui objeto de avaliação para o desempenho do cargo:

A

qualificação profissional.

B

assiduidade.

C

capacidade de iniciativa.

D

produtividade.

E

disciplina.

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Q576020

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente Social |

Q576020 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/1990, poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família. A referida licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, na seguinte condição:

A

por até 30 (trinta dias), consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

por até 45 (quarenta e cinco dias), consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

C

por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida 50% da remuneração do servidor.

E

por até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

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Q575949

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575949 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista federal abre concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:

A

o referido concurso pode ser de provas, ou de provas e títulos, sendo a prova de títulos meramente classificatória.

B

a sociedade de economia mista poderia ter efetuado contratações sem concurso público, pois não está obrigada constitucionalmente a realizar concurso para preenchimento de suas vagas.

C

se houver necessidade de realização de outro concurso, ainda durante o prazo de validade do concurso atual, por não terem sido todas as vagas preenchidas, podem os aprovados do concurso posterior serem chamados antes dos aprovados no concurso anterior.

D

o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem expectativa de direito quanto à sua nomeação.

E

o edital, neste caso, não precisa disponibilizar vagas para portadores de necessidades especiais, em virtude da natureza do cargo.

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Q575944

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575944 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

B

o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.

D

a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.

E

antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

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Q575728

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q575728 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90, é correto afirmar que

A

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.

B

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

C

o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.

D

o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade

E

as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

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Q575727

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q575727 Direito Administrativo

Servidores Federais praticaram os seguintes atos:

I. Inassiduidade habitual.

II. Procederam de forma desidiosa.

III. Receberam propina em razão de suas atribuições.

Essas ações são cominadas, respectivamente, com a pena de

A

advertência, suspensão e demissão.

B

advertência, advertência e suspensão.

C

demissão, demissão e suspensão.

D

demissão, demissão e demissão.

E

suspensão, advertência e demissão.

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Q575059

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |

Q575059 Direito Administrativo

O cidadão convocado para desempenhar a função de mesário eleitoral é classificado como agente público:

A

delegado.

B

eleitoral.

C

honorífico.

D

político.

E

credenciado.

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Q574848

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574848 Direito Administrativo

Sobre o conceito de servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/90, sendo passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

II. Os ocupantes de emprego público na administração direta, nas autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. Os contratados por tempo determinado para desempenhar funções públicas, de forma precária e temporária, desobrigados de concurso público.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q574490

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q574490 Direito Administrativo

Os agentes públicos investidos por eleição, que integram a mais alta hierarquia do Estado estabelecida pela Carta Magna, cujos vínculos não têm natureza permanente e que, com base no seu poder, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e de governo, são denominados agentes

A

honoríficos.

B

credenciados.

C

delegados.

D

designados.

E

políticos.

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Q574410

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574410 Direito Administrativo

Cristina, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, de histórico exemplar, por nunca ter sido sancionada pelo Tribunal, cometeu a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que era de sua responsabilidade. A ação disciplinar concernente à infração praticada por Cristina prescreverá em

A

cento e vinte dias.

B

dois anos.

C

cinco anos.

D

três anos.

E

cento e oitenta dias.

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Q574401

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574401 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei no 8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter

A

o segundo grau completo, não importando se o grau de escolaridade é igual ou inferior ao de Marcia.

B

grau de escolaridade superior completo, não importando se o grau é igual ou inferior ao de Marcia.

C

nível de escolaridade obrigatoriamente superior ao de Marcia.

D

nível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.

E

nível de escolaridade necessariamente igual ao de Marcia.

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Q574330

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574330 Direito Administrativo

Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado,

A

há violação à garantia constitucional do devido processo legal, assegurado expressamente aos litigantes em processo administrativo.

B

há violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas expressamente aos litigantes em processo administrativo.

C

há violação à garantia constitucional do advogado como indispensável à administração da justiça.

D

há violação aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade da Administração pública.

E

não há ofensa à Constituição da República.

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Q574318

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574318 Direito Administrativo

Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel, razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os ditames da Lei no 8.112/1990, trata-se da pena de

A

censura.

B

suspensão de até 30 dias.

C

demissão.

D

advertência.

E

suspensão de até 90 dias.

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Q574317

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574317 Direito Administrativo

Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, exercerá o cargo para o qual foi nomeado interinamente

A

com prejuízo das suas atribuições e, obrigatoriamente, receberá a remuneração do cargo para o qual foi nomeado interinamente.

B

com prejuízo das suas atribuições e receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.

C

sem prejuízo das suas atribuições e receberá obrigatoriamente a remuneração do primeiro cargo em comissão.

D

sem prejuízo das suas atribuições e deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

sem prejuízo das suas atribuições e receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.

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Q574260

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574260 Direito Administrativo

No tocante à revisão do processo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, considere:
I. Desde que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo.
II. Exige-se que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
III. Ainda que preenchidos os demais requisitos legais, o processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.
Está correto o que consta APENAS em:

A

II.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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