Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 335

Q570486

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570486 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que:

A

a decisão penal condenatória sempre implica em reflexo na esfera civil da Administração, já que o fato gerador do ilícito penal também se caracteriza como um ilícito civil.

B

o servidor absolvido na esfera penal por insuficiência de provas deverá ser reintegrado na esfera administrativa em função do chamado resíduo administrativo.

C

o servidor que receber a penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão, em havendo revisão do processo disciplinar que o condenou, deverá ser reintegrado ao cargo.

D

repercutirá na esfera administrativa a absolvição penal do servidor por negativa de materialidade, não prevalecendo o chamado resíduo administrativo.

E

o servidor submetido a processo administrativo poderá ser afastado preventivamente de seu cargo, com suspensão de sua remuneração por até 60 (sessenta) dias.

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Q570485

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570485 Direito Administrativo

Acerca da investidura em cargo público, é correto afirmar que:

A

nos cargos públicos de provimento efetivo ocorrerá a investidura pela nomeação do servidor.

B

dispõe a Lei Federal que a nomeação nos cargos comissionados ocorrerá para cargos de confiança vagos, inclusive na condição de interino.

C

dispõe a Lei Federal que a investidura em cargo público pode ocorrer em caráter efetivo, em comissão e em caráter transitório.

D

a readaptação é a forma de investidura do servidor em cargo anteriormente ocupado decorrente de sua inabilitação em estágio probatório.

E

a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do seu ato de provimento.

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Q570219

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570219 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais contidas na Lei nº 8.112, de 11 de Novembro de 1990, é correto afirmar, quanto aos recursos, que:

A

serão dirigidos à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

B

os pedidos de reconsideração e os recursos são sempre dirigidos para a mesma autoridade.

C

não caberá nenhum recurso, quando houver o indeferimento do pedido de reconsideração.

D

são legalmente iguais os conceitos e finalidades dos Recursos e dos Pedidos de Reconsideração.

E

a autoridade administrativa julgadora é vedada de qualquer recurso, pois a Administração Pública não pode rever suas próprias decisões.

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Q570212

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570212 Direito Administrativo

Sílvia Helena, servidora pública da Universidade Federal do Ceará, é candidata à Prefeitura Municipal de Fortaleza, cidade onde desempenha suas funções de Administradora e exerce cargo de direção. Neste caso, em conformidade com a lei, a servidora:

A

só será afastada do cargo público que exerce até a data da proclamação final do resultado das eleições.

B

somente será afastada do cargo público quando da data de sua posse solene no cargo eletivo para que se elegeu.

C

será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura, até o dia da realização do pleito.

D

será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura, até o décimo dia seguinte ao do pleito eleitoral.

E

será afastada do cargo público a partir do dia do registro da sua candidatura ao cargo de prefeita, até o dia da apuração do pleito eleitoral.

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Q570200

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570200 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, considera-se servidor público:

A

o militar.

B

o servidor de empresa pública.

C

o servidor de instituição financeira do governo.

D

a pessoa legalmente investida em cargo público.

E

o empregado de concessionária de serviço público.

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Q570190

Ano: 2012 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2012 - UFC - Assistente Administrativo |

Q570190 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá:

A

após o ingresso.

B

com a nomeação.

C

somente com a posse.

D

com a publicação, no Diário Oficial da União, do resultado de aprovação em concurso público.

E

após a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q569433

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569433 Direito Administrativo

Tomando por base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:

A

O acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista que não recebem recursos orçamentários do poder público.

B

Reintegração de servidor público determinada por Mandado de Segurança admite efeitos financeiros desde a data da impetração e efeitos funcionais desde a data do ato de desligamento.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que deverão observar processo seletivo simplificado.

D

Cargos em comissão não se confundem com funções de confiança, estas últimas associadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, razão pela qual é admissível a atribuição de funções de confiança a ocupantes de cargos em comissão, desde que desempenhem atividades da referida função.

E

Trata-se de violação à Constituição, por malferimento aos preceitos do contraditório e ampla defesa, a falta de defesa técnica por advogado no âmbito de processo administrativo em face de servidor público.

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Q567388

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567388 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

B

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

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Q567386

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567386 Direito Administrativo

Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

B

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Q567382

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567382 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

B

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

C

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

E

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q567259

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo |

Q567259 Direito Administrativo

Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for constituída a comissão, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de conclusão?

A

30 dias.

B

15 dias.

C

90 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q566974

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566974 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

os conceitos de cargo, emprego e função são coincidentes.

D

é vedada, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q566684

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q566684 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações: I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação. II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação. III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q566591

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566591 Direito Administrativo

Cada vez mais o cidadão brasileiro busca os seus direitos de acordo com a sua consciência e o seu conhecimento sobre algum determinado fato. Percebendo que o serviço prestado pelos órgãos públicos não satisfaz o seu anseio, geralmente busca-se uma reparação via judicial para que isso não seja uma constante e não aconteça mais com outros usuários do serviço público. Como os servidores públicos civis da União têm participação fundamental no que se refere a um bom atendimento ao público que utiliza os serviços prestados pelo governo, assinale a alternativa que não constitui dever do servidor:

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

E

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q566590

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566590 Direito Administrativo

Marque a alternativa errada:

A

Carlos ingressou em um cargo público há 6 anos através de concurso mas, devido à crise econômica que afeta a arrecadação da União, o governo extinguiu o cargo para economizar e poder pagar os seus compromissos mensais. Carlos então terá que realizar outro concurso público ou procurar um emprego na iniciativa privada.

B

José Júnior foi acusado injustamente por um crime que não cometeu e que teve como consequência a demissão do cargo de técnico-administrativo do Instituto Federal de Ensino. Procurou então um advogado e conseguiu na justiça, após sentença transitada em julgado, a reintegração que é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

Diante de uma greve que durou mais de 90 dias e que prejudicou o calendário escolar das universidades federais, a Presidente da República, em reunião com os líderes sindicais representantes da categoria de técnico-administrativos, afirmou que o aumento não pode ser dado simplesmente com o seu aval, somente com alteração por lei específica.

D

O Instituto federal de Ensino, órgão federal ligado ao Ministério da Educação obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

É livre a associação sindical dos funcionários públicos civis, não necessitando da anuência do superior hierárquico.

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Q566587

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566587 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 8112/90, marque a alternativa incorreta:

A

O servidor estável poderá perder o cargo a qualquer momento sem a necessidade de uma sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Laura, após os 18 anos, poderá ser investida em cargo público.

C

É requisito básico para a investidura em um cargo público o nível de escolaridade exigido.

D

Rodrigo nunca tirou o título de eleitor, por isso ele não pode ser um funcionário público.

E

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q566583

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566583 Direito Administrativo

Rafael, funcionário do Instituto Federal de Ensino do Rio de Janeiro, foi demitido por desviar livros da biblioteca onde trabalhava para revendê-los em um grande esquema de favorecimento ilícito, que contava com a participação de diversos funcionários do seu setor. Ocorre que Rafael acreditava piamente na sua inocência e, diante de um fato novo em que demonstrava a sua não participação no esquema de favorecimento ilícito, conseguiu provar no âmbito administrativo e judicial a sua inocência, com ressarcimento de todas as vantagens logo após a sua demissão.

A

Readaptado ao cargo.

B

Reconduzido ao cargo.

C

Removido do cargo.

D

Reintegrado ao cargo.

E

Revertido ao cargo.

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Q566521

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566521 Direito Administrativo

O servidor público:

A

condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.

B

absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.

C

responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.

D

pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.

E

sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.

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Q566514

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566514 Direito Administrativo

Constituem formas de provimento derivado de cargo público à luz da Constituição Federal:

A

a reintegração e o aproveitamento.

B

a readmissão e promoção.

C

a reintegração e a transposição.

D

a readmissão e a reversão ex officio.

E

o aproveitamento e a transposição.

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Q566513

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566513 Direito Administrativo

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com plena restauração dos direitos violados, com pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, em razão de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

A

reintegração.

B

reassunção.

C

reversão.

D

Recondução.

E

revisão.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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