Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 338

Q557996

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Assistente em Administração |

Q557996 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único - RJU, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público estão vinculados ao cargo público.

C

os ocupantes de empregos públicos são designados como servidores públicos regidos pelo RJU.

D

a nomeação para cargo comissionado somente ocorrerá por concurso público.

E

os cargos públicos são criados por decreto ou lei para provimento em caráter efetivo.

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Q557995

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Assistente em Administração |

Q557995 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único, o servidor em débito com o erário, quando demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá:

A

fazer a reposição mediante acordo no prazo máximo de 24 meses.

B

ser dispensado quando provar que não tem condições de quitar o débito.

C

quitar o débito até a publicação da exoneração.

D

quitar o débito em 60 dias.

E

quitar o débito em 90 dias.

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Q557852

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557852 Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

A

Mediante decisão unilateral de sua chefia imediata.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q557844

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557844 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos aos Poderes Legislativo e Executivo.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q557614

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Assistente em Administração | FUNCERN - 2015 - IF-RN - Técnico em Arquivo |

Q557614 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os fatores de

A

disciplina e capacidade de iniciativa.

B

responsabilidade e bom senso.

C

assiduidade e desempenho evolutivo.

D

produtividade e aptidão técnica.

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Q557440

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557440 Direito Administrativo

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.

Certo

Errado

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Q556125

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q556125 Direito Administrativo

Sobre os vocábulos cargo, emprego e função, seus conteúdos e possíveis inter-relações no âmbito da Administração pública, pode-se afirmar que

A

as atribuições desempenhadas por servidor, sem correspondência delas a um cargo ou a um emprego, estão atreladas a função, que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, ficou restrita às situações de assessoramento.

B

a opção pela criação de cargo ou emprego é discricionária no âmbito da Administração, porque envolve questões orçamentário-financeiras, mas a criação de função é ato vinculado restrito à contratação de temporários.

C

a função pode ser exercida por servidores para atividade de direção, ficando excepcionado o princípio público do concurso, restrito para investidura em cargo ou emprego.

D

a criação de cargos, em razão do impacto previdenciário, depende de prévia autorização legal tanto na Administração Direta, quanto na Indireta, exigência que não se estende para a criação de empregos ou funções públicas.

E

a investidura de servidores em funções públicas representa exceção ao princípio da isonomia e da legalidade, na medida em que não depende de prévia submissão a concurso de provas ou de provas e títulos.

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Q556091

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556091 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei n° 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em

A

IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q556090

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) |

Q556090 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.

II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação.

III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado.

Nos termos da Lei n° 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q556031

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556031 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias.

II. Servidor federal, não estável em outro cargo, não foi aprovado em estágio probatório.

III. Servidor federal, estável, não foi aprovado em estágio probatório para outro cargo.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, cabe exoneração o previsto em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

l e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q556030

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556030 Direito Administrativo

Considere as seguintes condutas:
I. recusar fé a documentos públicos.

II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é passível de advertência o mencionado em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q556009

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q556009 Direito Administrativo

A respeito da seguridade social do servidor, julgue o item que se segue.

Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver relacionado às atribuições do cargo.

Certo

Errado

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Q555840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555840 Direito Administrativo

Quanto ao regime próprio da previdência social do servidor público federal, conforme normas constitucionais, é correto afirmar:

A

A aposentadoria por invalidez permanente ocorrerá com pagamento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição ainda que decorrente de moléstia profissional.

B

A aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta e cinco anos de idade em qualquer cargo ou função pública e será com percepção de proventos integrais.

C

Os servidores que exerçam atividades de risco estão incluídos na regra que veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, visto que a norma excepciona apenas os portadores de deficiência.

D

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.

E

O benefício de pensão por morte será igual a 80% do valor dos proventos do servidor falecido, sem vinculação ao limite máximo estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social.

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Q555822

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555822 Direito Administrativo

O Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu, em entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ser vedado, “o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados." Essa Resolução

A

expressa a observância dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, de modo que entendimento semelhante pode ser aplicado na esfera do Executivo.

B

expressa poder normativo originário desse órgão de controle interno do Poder Judiciário e observância ao princípio da legalidade, sujeito, em juízo revisional, ao controle externo do Poder Legislativo.

C

foi submetida, como de rigor, ao crivo do Poder Legislativo para referendo, como expressão do princípio da legalidade.

D

tem aplicação estendida ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, em razão do poder normativo originário do Conselho Nacional de Justiça, que atua como órgão de controle dos princípios constitucionais, inclusive do princípio federativo, no âmbito de todas as funções estatais.

E

é aplicável também aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, que, ao lado do Conselho Nacional de Justiça, atua como órgão de controle externo das funções executiva, legislativa e judiciária.

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Q555702

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555702 Direito Administrativo

O processo administrativo é informado por regras e princípios, assemelhando-se, neste ponto, ao processo judicial, mas com sensíveis distinções. No caso do processo administrativo disciplinar, há semelhanças ou distribuições ainda mais específicas, tais como:

I. O processo administrativo disciplinar, diferentemente do processo administrativo comum, não admite o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou prescindíveis a elucidação dos fatos, tendo em vista ter potencial condenatório, independentemente do grau da pena.

II. O processo administrativo disciplinar admite o emprego da discricionariedade, nos moldes do que autoriza a legislação pertinente, quando, por exemplo, permite a opção por pena mais grave, desde que de forma fundamentada e coerente com o conjunto probatório dos autos, não sendo permitido que o Poder Judiciário reforme essa decisão no que concerne ao juízo de escolha de conveniência e oportunidade.

III. As nulidades no processo administrativo disciplinar, diferentemente do processo administrativo comum e do processo judicial, não são admitidas em nenhuma hipótese, sendo imperiosa a declaração das mesmas, em qualquer das fases do processo, mesmo que delas não decorra nenhum prejuízo à defesa do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I.

D

II.

E

III.

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Q555698

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555698 Direito Administrativo

Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movimento de reforma administrativa, a comissão de governo formada para estudar as possíveis alternativas de reestruturação, com vistas a redução de despesas e ganho de eficiência, sugeriu que as atribuições da autarquia passassem a ser desempenhadas por sociedade de economia mista que já exercia atribuições de cunho ambiental na gestão de unidades de conservação. A autarquia, então, passaria a atuar exclusivamente na área de saneamento e a executar plano de expansão dessa área de abrangência, possibilitando, ainda, que todas as competências em matéria ambiental ficassem concentradas em apenas um ente. A comissão de governo, no entanto, ficou em dúvida sobre o equacionamento da situação dos servidores da autarquia. Diante da solução proposta para a reestruturação administrativa, os servidores da autarquia

A

que desempenhavam funções atreladas à competência ambiental poderão ser transferidos para o quadro da empresa estatal, passando a integrar a carreira em nível compatível com o anteriormente incorporado.

B

poderão ser exonerados dos cargos efetivos anteriormente ocupados e contratados, sob regime celetista, pela empresa estatal, em razão da natureza jurídica do ente, com dispensa de prévia realização de concurso público, diante do interesse público na transferência de vínculo.

C

não poderão ser transferidos para a empresa estatal, tendo em vista que é vedada a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de promoção, em relação aos cargos subsequentes escalonados.

D

poderão ser aproveitados na empresa estatal, exclusivamente para o desempenho das atribuições que desempenhavam e que foram transferidas para aquele ente, passando a integrar quadro específico e desatrelado do plano de carreira dos demais servidores.

E

deverão ser removidos ex officio, tendo em vista que há reconhecida necessidade e interesse público para que passem a desempenhar suas atribuições, ainda que temporariamente, na empresa estatal que concentrará a competência ambiental.

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Q555641

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q555641 Direito Administrativo

Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei nº 8.112/1990,

A

não poderá ser concedida licença, uma vez que não está prevista na referida lei a hipótese de licença para tratamento de assuntos particulares.

B

a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

C

a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até um ano consecutivo, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.

E

deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até seis meses consecutivos, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.

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Q555640

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q555640 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão

A

poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

B

não poderá ser convertida em multa por expressa disposição legal, tendo em vista a natureza distinta das penalidades.

C

poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q555541

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555541 Direito Administrativo

Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o cidadão que exerce a função de jurado.
Nesse caso, ele é considerado um agente público

A

delegado

B

credenciado

C

político

D

honorífico

E

administrativo

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Q555450

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555450 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações:

(I) Aurélio, servidor público aposentado por invalidez, retornou à ativa após perícia médica constatar a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentação.

(II) Dionísio, servidor estável, retornou ao serviço público após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.

(III) Clélia, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em virtude da extinção do cargo que ocupava.

(IV) Porfírio, reprovado no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeado, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.

Essas hipóteses de provimento derivado são, respectivamente:

A

(I)aproveitamento; (II) reintegração; (III) reversão; (IV) recondução.

B

(I) reversão; (II) reintegração; (III) aproveitamento; (IV) recondução.

C

(I) readmissão; (II) reversão; (III) transposição; (IV) aproveitamento.

D

(I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) transposição.

E

(I) readmissão; (II) transposição; (III) reintegração; (IV) aproveitamento.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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