Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 339

Q555286

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |

Q555286 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.

Certo

Errado

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Q555285

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Web Design | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade | CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos | CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |

Q555285 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração.

Certo

Errado

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Q555230

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPO - Analista em tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista em Tecnologia da Informação - Cargo 12 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 3 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 | CESPE - 2015 - MPOG - Médico - Cargo 5 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 6 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 8 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 2 - Cargo 10 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 3 - Cargo 11 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14 | CESPE - 2015 - MPOG - Arquivista - Cargo 15 | CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 | CESPE - 2015 - MPOG - Economista - Cargo 18 | CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 | CESPE - 2015 - MPOG - Geógrafo - Cargo 20 | CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 | CESPE - 2015 - MPOG - Técnico em Assuntos Educacionais - Cargo 23 |

Q555230 Direito Administrativo

Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

Certo

Errado

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Q554981

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554981 Direito Administrativo

Sobre o provimento dos cargos públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:

A

A readaptação caracteriza o retorno à atividade do servidor estável posto em disponibilidade, que é aproveitado no mesmo cargo ou em cargo com correspondência de atribuições e vencimentos.

B

A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, cabível quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, assim declarado por junta médica oficial, ou no interesse da administração, desde que cumpridos os requisitos legais.

C

No aproveitamento há investidura do servidor em cargo compatível com a sua superveniente limitação física ou psicológica, vedado qualquer aumento ou decesso remuneratório.

D

A reintegração é o retorno do servidor para o cargo anteriormente ocupado, no caso de inabilitação no estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q554979

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554979 Direito Administrativo

Constatadas irregularidades em um órgão do Poder Executivo, determinado servidor público em estágio probatório passa a sofrer processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo ao final considerado culpado, aplicada penalidade que acarreta o seu desligamento do serviço público. A esta punição dá-se o nome de:

A

Aposentadoria compulsória.

B

Ascensão.

C

Demissão.

D

Exoneração.

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Q554976

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554976 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

A Constituição garante a livre associação sindical aos servidores públicos em geral, exceto no caso dos servidores militares e aos ocupantes de cargos em comissão.

B

Conforme assegurado pela Constituição, o servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurada a ampla defesa.

C

A Constituição prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Na sindicância, a comissão poderá decidir pelo seu arquivamento, pela abertura de processo disciplinar ou pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e demissão.

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Q554715

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q554715 Direito Administrativo

É certo afirmar:

I. Além do vencimento, no âmbito do serviço público poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; adicionais; jeton e auxílios. Destas, as indenizações, gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias.

III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I e II estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

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Q554601

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Edificações |

Q554601 Direito Administrativo

É certo afirmar: I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias alternados. II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade cível, administrativa e penal de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido ou dele esteja aposentado. III. São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e II estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

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Q554600

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Edificações |

Q554600 Direito Administrativo

É certo afirmar: I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. II. Ao servidor é proibido participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Q554291

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Auxiliar de Biblioteca |

Q554291 Direito Administrativo

O capítulo sobre os benefícios, inserido no Título VI da Lei nº 8.112/1990, determina que

A

o afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

B

a gratificação natalina será paga ao servidor aposentado, até o dia vinte e dois do mês de dezembro, em valor equivalente ao provento, deduzido o adiantamento recebido.

C

o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, em valor equivalente a dois meses da remuneração.

D

o auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive, no caso de natimorto.

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Q554289

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Auxiliar de Biblioteca |

Q554289 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê

A

como formas de provimento de cargo público, a nomeação, a promoção, a ascensão, a reversão, a recondução e a transferência.

B

que as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais proverão seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que esses profissionais sejam oriundos de países cujo idioma oficial seja o português.

C

como requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de dezoito anos.

D

que a nomeação para cargo de carreira de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos, entretanto, quando o certame ocorrer, a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q554287

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Auxiliar de Biblioteca |

Q554287 Direito Administrativo

A demissão é uma forma de penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990. São casos em que a demissão será aplicada:

A

abandono de cargo e insubordinação grave em serviço.

B

crime contra a administração pública e improdutividade.

C

improbidade administrativa e aproveitamento inadequado.

D

dilapidação do patrimônio público e assiduidade habitual.

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Q553971

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553971 Direito Administrativo

É forma de provimento de cargo público prevista na Lei n° 8.112/90,

A

portaria.

B

despacho.

C

decreto.

D

promoção.

E

resolução.

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Q553970

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553970 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros;

A

nacionalidade brasileira e certidão negativa de débitos.

B

certidão negativa de débitos e gozo dos direitos políticos.

C

idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental.

D

idade mínima de 18 anos e certidão negativa de débitos.

E

aptidão física e mental e nacionalidade brasileira.

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Q553579

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553579 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar do servidor público e processo administrativo, afirma-se que:

I. É punido com demissão a ofensa física praticada em serviço por servidor a outro servidor ou a particular, ainda que em legítima defesa.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 5 anos de efetivo exercício.

III. O cancelamento da penalidade aplicada não surtirá efeitos retroativos.

IV. A revelação de segredo por servidor do qual se apropriou em razão do cargo é falta punida por demissão.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e IV

B

II e III

C

III e IV

D

II e IV

E

I, II, III e IV

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Q553577

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553577 Direito Administrativo

Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, afirma-se que:

I. A nomeação é considerada forma originária de provimento.

II. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou não no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão judicial.

III. Se o cargo para o qual o servidor venha a ser reintegrado encontre-se provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

IV. A reversão se constitui hipótese de retorno à atividade de servidor que se encontrava em disponibilidade.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I

B

I e III

C

III

D

I e IV

E

II e III

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Q552580

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |

Q552580 Direito Administrativo

No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

É proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.

B

O servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.

C

É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

D

É proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.

E

É proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.

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Q552579

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |

Q552579 Direito Administrativo

Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, gozo dos direitos políticos, certidão negativa de débitos e aptidão física e mental.

B

A administração não pode exigir exame psicotécnico do candidato.

C

Aos portadores de deficiência, será reservado 1% (um por cento) das vagas.

D

Embora não esteja previsto expressamente na Lei n° 8.112/90, a jurisprudência admite que o edital do concurso estabeleça um tempo mínimo de experiência profissional do candidato como requisito para a investidura.

E

Em hipótese alguma, o edital pode exigir altura mínima do candidato, pois se trata de requisito preconceituoso, sem que haja qualquer peculiaridade no serviço público que o justifique.

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Q552223

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552223 Direito Administrativo

Um servidor público migrou de um cargo para outro. O cargo que passou a ocupar estava vacante em razão de demissão por decisão administrativa de outro agente público. O demitido, porém, conseguiu invalidar judicialmente a penalidade que lhe fora aplicada. Neste caso, o servidor que migrou de cargo retornará ao que ocupava anteriormente por meio de provimento derivado,denominado:

A

readaptação.

B

reversão.

C

recondução.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q552222

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552222 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não integra o rol de fatores avaliados no estágio probatório de servidor público federal:

A

produtividade.

B

capacidade de iniciativa.

C

disciplina.

D

interação.

E

assiduidade.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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