Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

As alternativas a seguir apresentam condições que gerariam vacância do cargo público, à exceção de uma. Assinale-a:

Analise a seguinte situação hipotética:


Alberto é professor da Universidade regional do município de São Pedro do Oeste. Já efetivado no cargo público, Alberto se candidata a prefeito do referido município e é vitorioso nas eleições, sendo investido no mandato como prefeito municipal.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta em relação ao tratamento jurídico do agora prefeito Alberto:

Analise a seguinte situação hipotética:
João foi aprovado no concurso público para o cargo de Assistente Administrativo na Secretaria de Saúde do município de Represa das Almas, devendo cumprir, conforme previsto no Estatuto respectivo, a carga de oito horas diárias, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Entretanto, após tomar posse no referido cargo, soube da sua aprovação em outro concurso público no município vizinho de Bacia dos Ausentes, para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, sendo que, nesse caso, sua carga horária seria de seis horas diárias: das 13h às 19h.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta:

De acordo com a lei 8.112, de 1990, NÃO representa uma forma de vacância do cargo público

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90), a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até

M., servidora da Prefeitura de Goiânia desde julho de 2014, sendo este seu primeiro emprego, pois tem apenas 22 anos de idade. M. é casada com D., de 25 anos, desde novembro de 2012, sendo que deste relacionamento nasceu A. em janeiro de 2014. Considerando a situação hipotética, ocorrido o óbito de M. em outubro de 2015, tem direito a pensão por morte, nos termos da Lei 8112/1990:

No que diz respeito às normas constitucionais acerca da acumulação de cargos, remuneração e fixação dos padrões de vencimento,

Constituída a Comissão, o processo administrativo disciplinar sumário deve ser concluído, salvo prorrogação do prazo, em:

José, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Após sua demissão, passou a ocupar sua vaga o igualmente servidor estável Moacir. Inconformado, José manejou ação judicial em face do Estado e comprovou que o processo administrativo que culminou com sua demissão estava eivado de graves vícios de legalidade. De acordo com o texto constitucional, invalidada por sentença judicial a demissão de José, ele será:

Leia o seguinte trecho:

A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e compreende tanto a administração direta como também, a indireta.

Em relação a este trecho, é correto afirmar que ele é 

Sobre o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 sobre processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I) Qualquer servidor poderá denunciar irregularidades no serviço público, porém, ela(s) só serão apuradas quando o denunciante é identificado. Portanto, com base nesse preceito, é possível inferir que não é possível instaurar um processo administrativo disciplinar baseado apenas em denúncias anônimas.

II) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores efetivos, sendo um deles o presidente da comissão; o presidente da comissão deve ocupar cargo do mesmo nível ou superior ao do indiciado, ou ao menos possuir um grau de escolaridade superior ao do indiciado; a comissão é nomeada por autoridade competente; o prazo para o término da apuração não deve exceder 30 dias, contados do dia da publicação do ato administrativo que compõe a comissão, podendo ser prorrogada por igual prazo, se necessário.

III) O inquérito administrativo constitui uma fase do processo disciplinar e compreende: a) a instrução que é a coleta das provas para apurar a infração, incluindo o interrogatório do réu; b) a defesa do indiciado, assegurada a ampla defesa e o contraditório, que constitui o momento em que o servidor indiciado pode apresentar suas provas, com todos os meios e recursos admitidos em direito; c) o relatório que explicita e descreve o que consta nos autos, as provas obtidas durante o inquérito com a especificação dos fatos imputados ao servidor, sua responsabilização ou inocência; d) o julgamento que é a decisão e imposição, pela comissão, da penalidade aplicada ao servidor infrator ou sua absolvição.

IV) Ao final do inquérito, se for reconhecida a inocência do servidor, a comissão responsável, por meio de relatório final, determinará o seu arquivamento. O julgamento fora do prazo legal determinado para o término dos trabalhos também gera nulidade do processo e igualmente acarreta o arquivamento do mesmo.

V) O processo disciplinar poderá ser sempre revisto, a pedido do servidor ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Mesmo depois de falecido o servidor, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão do processo. Se a revisão for julgada procedente, os direitos do servidor são restabelecidos. 

Estão corretas somente as afirmativas: 

Os agentes públicos cujos cargos são providos por nomeação política, sem concurso público, com atribuições de direção, chefia e assessoramento e que são passíveis de exoneração imotivada são os:

“Art. 161. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ___ e ___ anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.”
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

Sobre o servidor público, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(     ) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo são estáveis após cinco anos de efetivo exercício. 
(     ) O servidor público estável, poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(     ) Mediante p rocesso administrativo, em que seja assegurada ampla defesa, o servidor público estável poderá perder o cargo. 
(     ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
A sequência está correta em 

A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários,

De acordo com as disposições gerais do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei nº 8.112/90, se o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será