Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 363

Q488587

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488587 Direito Administrativo

Em relação às férias do servidor público, dispostas nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Para o cômputo do período de férias, consideram-se as faltas cometidas pelo servidor.

B

As férias poderão ser parceladas em até 2 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração.

C

As férias do servidor poderão ser interrompidas por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

D

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.

E

O servidor não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, quando exonerado do cargo em comissão

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Q488586

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488586 Direito Administrativo

Roberto, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, foi aposentado por invalidez, em 20/05/2012. Após a realização de nova perícia, no dia 30/11/2012, por junta médica oficial, ele foi declarado apto para retornar as suas atividades normais, uma vez que não subsistiam os motivos da sua aposentadoria. Roberto retornou às suas atividades no dia 05/12/2012. Qual o nome que se dá ao provimento de cargo público ocorrido com Roberto, após o retorno às suas atividades?

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Reintegração

D

Readaptação.

E

Remoção.

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Q488530

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488530 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir, referentes aos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor.

I O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II O salário-família é devido ao dependente do servidor ativo.

III A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

IV O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, esteja ele na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

De acordo com os preceitos da Lei n0 8.112/90, estão corretas as afirmativas

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

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Q488529

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488529 Direito Administrativo

Um servidor público federal opõe resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Para essa conduta, a Lei n^o 8.112/90 prevê a penalidade disciplinar da

A

advertência.

B

demissão.

C

multa.

D

destituição da função comissionada.

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Q488528

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488528 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes a tempo de serviço, à luz das expressas disposições da Lei n^o 8.112/90.

I O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, é contado para todos os efeitos.

II É considerado como efetivo exercício a ausência do servidor ao serviço por oito dias consecutivos em razão do seu casamento.

III O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal contar - se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

IV É considerado como efetivo exercício a ausência do servidor ao serviço por dois dias para doar sangue.

De acordo com os preceitos da referida lei, estão corretas as afirmativas

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q488527

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488527 Direito Administrativo

Um servidor estável lotado na Universidade Federal do RN foi investido no mandato de vereador. À luz das disposições da Lei n⁰ 8.112, é correto afirmar que esse servidor

A

perceberá as vantagens do cargo eletivo, com prejuízo da remuneração do cargo público de provimento efetivo, independente de compatibilidade de horário.

B

independentemente de compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

perceberá as vantagens do seu cargo de provimento efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

D

independentemente de compatibilidade de horário, receberá somente a remuneração do cargo eletivo.

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Q488526

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488526 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n⁰ 8.112/90) prevê a possibilidade de acumulação de férias, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

De acordo com as normas da referida lei, as férias podem ser acumuladas até , no máximo,

A

um período.

B

três períodos .

C

quatro períodos.

D

dois períodos.

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Q488525

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488525 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n0 8.112/90, o serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte terá o valor - hora acrescido de

A

25%, computando-se cada hora como cinquenta minutos e vinte segundos.

B

40%, computando-se cada hora como cinquenta minutos e vinte segundos.

C

25%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

40%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

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Q488524

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488524 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n^o 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. De acordo com os preceitos da referida lei,

A

as ajudas de custo se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

as gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

as diárias se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q488523

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488523 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes a normas de exoneração no serviço público

I Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o servidor será exonerado de ofício.

II A exoneração de cargo efetivo dar -se-á somente a pedido do servidor.

III Após a nomeação, o servidor não tomou posse no prazo legal. Nesta situação, o servidor será exonerado.

IV A exoneração resulta em vacância do cargo público.

Nos termos do que expressamente dispõe a lei nº 8.112/90, estão corretas as afirmativas

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q488522

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488522 Direito Administrativo

A junta médica oficial da Universidade Federal do Rio Grande do Norte declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de um servidor que fora aposentado por invalidez. Este fato culminou com o retorno do servidor à atividade.

Nessa situação, considerando as disposições da Lei n^o 8.112/90, pode-se afirmar que ocorreu

A

recondução.

B

reintegração.

C

readaptação.

D

reversão.

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Q488521

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488521 Direito Administrativo

Nos termos do que estabelece a Lei n^o 8.112/90, a idade mínima de dezoito anos é um requisito básico para

A

provimento.

B

inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

nomeação

D

investidura em cargo público.

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Q488414

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488414 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A absolvição do servidor público na esfera penal, por falta de provas, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelos mesmos fatos.

B

A condenação do servidor público na esfera penal vincula a Administração Pública, quanto à autoria e à materialidade dos fatos, para fins de aplicação da sanção administrativa.

C

A absolvição do servidor público, por atipicidade do fato, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

D

A absolvição do servidor público, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

E

Pela falta residual, não compreendida na sentença absolutória criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

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Q488309

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q488309 Direito Administrativo

O concurso público terá validade de até:

A

2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

1 (um) ano, não podendo ser prorrogado.

C

2 (dois) anos, não podendo ser prorrogado.

D

1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q488308

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q488308 Direito Administrativo

O retorno à atividade de servidor aposentado, é o ato de:

A

Aproveitamento.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Recondução.

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Q488305

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q488305 Direito Administrativo

A Licença para Capacitação, poderá ser concedida ao servidor por um período de até:

A

Dois meses.

B

Três meses.

C

Quatro meses.

D

Um mês.

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Q488304

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q488304 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

Por 10 (dez) dias consecutivos em razão falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

B

Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.

C

Por 1 (um) dia, para doação de sangue.

D

Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

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Q487956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487956 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com

A

suspensão.

B

destituição de cargo público.

C

perda de lotação funcional.

D

demissão.

E

cassação de cargo público.

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Q487955

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487955 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, prejudicar a reputação de colegas de trabalho, permitir perseguições às pessoas ou que interesses pessoais interfiram nos relacionamentos de trabalho são condutas antiéticas configuradas como

A

incontinência pública.

B

improbidade administrativa.

C

aliciamento ilegal.

D

dilapidação do clima organizacional.

E

desídia ocupacional.

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Q487952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487952 Direito Administrativo

A conduta de um servidor público que age em benefício da comunidade é condizente com

A

o poder-dever de probidade.

B

o dever de eficiência.

C

o poder-dever de agir.

D

o dever de eficácia.

E

o dever de prestar contas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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