Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 365

Q487013

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil |

Q487013 Direito Administrativo

Na reintegração de servidor e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo. Quando o cargo público foi extinto, por decorrência no campo do avanço tecnológico, o servidor não será demitido, mas colocado em

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

disponibilidade.

D

recondução.

E

na reserva.

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Q487011

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q487011 Direito Administrativo

No ano de 2012, a UNIRIO realizou concurso público para o cargo de Professor Adjunto I, sendo aprovado no certame Marcus Silva, que nomeado em portaria pelo Reitor, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Na avaliação para o desempenho do cargo decorrente do estágio probatório, verificou-se sua justa adequação a quase todos os fatores descrito na lei 8.112/90, exceto o dever de produtividade científica. Considerando essa situação hipotética, analise a questão do estágio probatório e os deveres funcionais do servidor Marcus Silva, conforme a lei regente.

A

A ética no serviço público, assiduidade, responsabilidade, comportamento e a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório, enquanto o dever da produtividade é relativizado por ser um fator subjetivo, não passível de exoneração.

B

Caso adquirisse estabilidade no cargo de professor, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo, em virtude de, após estágio probatório em que se afere a capacidade para o desempenho do cargo, pois o servidor Marcus Silva violou apenas um fator, o da produtividade, cumprindo os demais de forma integral. Nesse caso, o servidor Marcus Silva, apenas, foi reprovado parcialmente no estágio probatório e assim não será exonerado.

C

Durante o estágio probatório se afere apenas a aptidão para o desempenho do cargo, Marcus Silva não poderá ser exonerado, apenas, em razão da infringência de, apenas, um dever funcional, o da produtividade, que deveria se somar a todos os outros fatores, para somente levar à reprovação no estágio probatório. Assim o servidor Marcus Silva não será exonerado.

D

No estágio probatório se afere a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo de professor, em que entre outros fatores, exige-se o de produtividade científica que não foi comprovada. Assim o servidor Marcus Silva não foi aprovado no estágio probatório e será exonerado, independentemente do cumprimento dos outros fatores indicados em lei.

E

Mesmo que Marcus Silva fosse servidor estável da UNIRIO, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa produtividade aliado à baixa assiduidade, já que no estágio probatório se afere, apenas, a capacidade para o desempenho do cargo.

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Q486689

Ano: 2014 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2014 - UFPE - Assistente em Administração |

Q486689 Direito Administrativo

A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

1) admitir que ocorra o desvio de função, fora de situações emergenciais e transitórias, bem como que se gere direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas e justificadas pelo servidor.
2) adotar procedimentos de caráter inidôneo, com o agravante de haver conhecimento real ou presumido da ilegalidade existente por parte do agente público.
3) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo.
4) aceitar que sejam exercidas atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho estabelecido.
5) admitir que sejam praticados atos de improbidade ou condutas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.

Estão corretas, apenas:

A

2, 3 e 4.

B

1, 2, 3 e 5.

C

1, 4 e 5

D

1, 2 e 5.

E

3, 4 e 5.

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Q486447

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Revisor de Texto Braille | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Arquivo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Contabilidade |

Q486447 Direito Administrativo

Acerca de provimento e vacância de cargo público, seguem-se quatro afirmações:

I. A Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;
II. A Reversão é uma forma de investidura em cargo público que se dá com o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração;
III. A Exoneração é uma forma de vacância de cargo público que não possui caráter punitivo;
IV. O Aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q486445

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Diagramador | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Revisor de Texto Braille | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Arquivo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Contabilidade |

Q486445 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma na seguinte alternativa:

A

O prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, a contar da data da posse.

B

Nomeação, ascensão e promoção são formas válidas de provimento de cargo público.

C

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por até um ano.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q485810

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485810 Direito Administrativo

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.

Pedro não poderá se recusar à remoção, que tem fundamento no denominado poder hierárquico da administração pública.

Certo

Errado

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Q485808

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485808 Direito Administrativo

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.

Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais

Certo

Errado

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Q485696

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485696 Direito Administrativo

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

para atividade política

C

para tratar de interesses particulares

D

para capacitação.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q485424

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485424 Direito Administrativo

Servidor público federal e efetivo, Sérgio pretende deixar o cargo definitivamente para se dedicar a outra atividade profissional, razão pela qual formula requerimento nesse sentido.
Nessa hipótese e tendo em vista o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, a desvinculação de Sérgio do cargo, em atendimento de seu pedido, se dará por

A

demissão.

B

declaração de vacância.

C

exoneração.

D

renúncia.

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Q485423

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485423 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, NÃO constitui indenização do servidor o(a):

A

Adicional.

B

Ajuda de custo.

C

Auxílio-moradia.

D

Diária.

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Q485422

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485422 Direito Administrativo

Para alcançar pela primeira vez o direito de férias, exigem-se do servidor público federal

A

12 meses de exercício.

B

11 meses de exercício.

C

10 meses de exercício.

D

1 ano e 2 meses de exercício.

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Q485421

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485421 Direito Administrativo

Sobre a gratificação natalina do servidor público civil da União, é CORRETO afirmar que

A

será paga até o dia 30 de dezembro de cada ano.

B

corresponde a 1/12 da remuneração do servidor no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

C

a fração igual ou superior a 10 dias será considerada como mês integral para efeito de cálculo da indenização.

D

o servidor exonerado perde o direito à gratificação natalina.

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Q485420

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485420 Direito Administrativo

Analise os seguintes atos.

I. Exoneração.
II. Licença.
III. Aposentadoria.
IV. Promoção.

Conforme a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, importam em vacância do cargo público os atos

A

I, II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q485419

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485419 Direito Administrativo

Consoante o que prevê a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, “o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” dá o conceito de

A

proventos.

B

subsídio.

C

vantagem pessoal.

D

remuneração.

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Q485418

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485418 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, o estágio probatório do servidor público federal NÃO tem como critério específico de avaliação

A

a assiduidade.

B

a capacidade de iniciativa.

C

a produtividade.

D

o zelo com material e equipamentos.

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Q485417

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485417 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o ato de

A

divulgação oficial da classificação do candidato no concurso público.

B

nomeação.

C

posse.

D

entrada em exercício.

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Q485261

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485261 Direito Administrativo

José da Silva, Juiz Federal aposentado, foi recentemente aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a cumulação dos proventos de aposentadoria com o subsídio do cargo de Juiz de Direito, uma vez que se trata de um cargo na esfera federal e de outro na esfera estadual.

B

É possível a cumulação dos proventos de aposentadoria com o subsídio do cargo de Juiz de Direito, visto que a Constituição somente veda a cumulação remunerada de dois cargos quando em atividade o servidor.

C

É possível a cumulação dos proventos de aposentadoria com o subsídio do cargo de Juiz de Direito, mas, quando da aposentadoria nesse último cargo, José da Silva somente terá direito aos proventos correspondentes a um dos cargos.

D

Não é possível a cumulação dos proventos de aposentadoria com o subsídio do cargo de Juiz de Direito, uma vez que os respectivos cargos não são acumuláveis.

E

Não é possível a cumulação dos proventos de aposentadoria com o subsídio do cargo de Juiz de Direito, mas, quando da aposentadoria nesse último cargo, José da Silva terá direito aos proventos correspondentes aos dois cargos.

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Q485231

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485231 Direito Administrativo

Um servidor público foi punido por práticas de atos ilícitos no âmbito da repartição pública onde exercia suas atividades.
Tal sanção é considerada

A

administrativa

B

penal

C

civil

D

regulamentar

E

regimental

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Q484648

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484648 Direito Administrativo

Ocorrendo a nomeação de servidor público concursado a função de provimento comissionado, assinale a alternativa correta.

A

Haverá a vacância de seu cargo, podendo ser provid com a realização de concurso público.

B

Haverá a vacância de seu cargo, devendo ser provido no prazo máximo de 120 dias.

C

Haverá a vacância de seu cargo, a ser provido pelos meios legalmente previstos.

D

A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada é caso de cumulação indevida de funções.

E

A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não é causa de vacância.

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Q484391

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484391 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime brasileiro de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD tem o prazo de 140 dias para conclusão e julgamento, que pode ser prorrogado e suspender o prazo prescricional para a aplicação da respectiva sanção administrativa.

B

O caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação da EC 19/98 (contratação de servidores por regime diverso do estatutário), teve sua aplicabilidade suspensa pelo STF, ressalvando-se a validade dos atos e contratações anteriormente realizados.

C

A eventual investidura de servidor público sem prévio concurso pode ser convalidada pelo prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, desde que comprovada a boa-fé do servidor.

D

Desde que previsto em lei, o salário-mínimo deve ser usado como indexador de base de cálculo das vantagens de servidor público ou de empregado público.

E

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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