Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 368

Q482211

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão Administrativa - Pleno 1 |

Q482211 Direito Administrativo

Sobre a posse e o exercício de suas atribuições por um servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.

I. É considerado exercício apenas o efetivo desempenho das atribuições de um cargo público.

II. A posse é ato personalíssimo, não podendo ser realizadas sequer mediante procuração específica.

III. Só há posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

IV. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, é de 15 dias.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q482134

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482134 Direito Administrativo

Quanto ao vencimento e à remuneração, ambos regulados no Título III da Lei Federal n° 8.112/1990, é correto afirmar que:

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível exclusivamente no período do estágio probatório

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

A isonomia de vencimentos é assegurada exclusivamente para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.

D

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, deduzidas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público ou comissionado, com valor fixado em lei, acrescida de vantagens transitórias obtidas por meio de avaliação de desempenho.

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Q482133

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482133 Direito Administrativo

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

D

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q482132

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482132 Direito Administrativo

A regulação das nomeações estabelecida na Lei Federal n° 8.112/1990 constitui, também, fator de promoção de transparência e equidade na administração pública. Assinale, a alternativa que apresenta afirmação correta quanto a esse ato administrativo.

A

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

B

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, independentemente de quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

C

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança

D

A nomeação far-se-á em caráter temporário, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

E

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos

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Q482131

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482131 Direito Administrativo

Durante vários anos do regime militar, a ditadura editou numerosa regulamentação que proibia a realização de concursos públicos. Os vetos integravam a estratégia de modernização conservadora das estruturas do Estado, que atingiu também as universidades. Assim, a redemocratização do país, iniciada com a derrubada do regime, implicava necessariamente, também, a democratização do acesso aos cargos da administração governamental.

Imagem associada para resolução da questão

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Assinale, adiante, a alternativa que apresenta a afirmação correta relativamente a cargo público, conforme inscrito na Lei Federal n° 8.112/1990

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional ou introduzidas em decorrência de inovação tecnológica.

B

Chama-se cargo público o conjunto legal de responsabilidades que serão atribuídas a um servidor no momento de sua posse

C

Criados por lei – ou por decisão do Presidente da República, em casos de calamidade –, os cargos públicos poderão ser para provimento em caráter efetivo, em comissão ou, excepcionalmente, temporários.

D

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

E

É permitida a prestação de serviços gratuitos, em cargos efetivos ou em comissão, conforme os casos previstos em lei.

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Q482130

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482130 Direito Administrativo

Felizmente, o desejo e os mecanismos de participação e controle da sociedade sobre o Estado e suas instituições são crescentes. Esse processo é imprescindível para a consolidação e o aperfeiçoamento de nossa frágil democracia.

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Ainda que já se faça necessária uma ampla atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é inegável sua contribuição para a reorganização relativamente democrática da administração pública federal.

Dentre os dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 relacionados nas alternativas, assinale aquele que pode ser diretamente relacionado com o conceito de controle social mencionado:

A

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício

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Q482129

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482129 Direito Administrativo

Alvo permanente de setores que defendem a privatização de serviços essenciais prestados pelo Estado, a seguridade social é um direito fundamental e uma conquista dos trabalhadores. Assinale, adiante, a alternativa com afirmação correta sobre o que estabelece a Lei Federal n° 8.112/1990 a respeito da Seguridade Social do Servidor.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

B

As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores

C

Não será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

D

O Plano de Seguridade Social assegura cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, exclusivamente nos casos do exercício de funções consideradas insalubres ou perigosas

E

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor não compreendem, quanto ao servidor, o salário-família.

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Q482126

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482126 Direito Administrativo

Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.

A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização do país, depois de mais de 20 anos sob o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n^o8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

C

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.

D

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

E

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

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Q482043

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482043 Direito Administrativo

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias da publicação do ato de provimento, de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais. No entanto, se não ocorrer neste prazo:

A

O servidor será demitido.

B

O servidor será exonerado a pedido.

C

O servidor será exonerado de ofício.

D

Será tornado sem efeito o ato de provimento.

E

Ocorrerá a vacância do cargo, em virtude de posse em outro cargo, pois não poderá ser acumulável.

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Q482042

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482042 Direito Administrativo

Em relação às funções de confiança, a Constituição Federal de 1988 estabelece regras relativas aos cargos em comissão e funções de confiança. Portanto, estas deverão ser exercidas:

A

Somente por servidores que ocupem cargos em comissão.

B

Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Por um percentual mínimo, previsto em lei, de servidores comissionados.

D

Dando preferência aos servidores que ocupam cargo efetivo.

E

Por um percentual máximo, previsto em lei específica dos servidores de carreira.

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Q482041

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482041 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República e Lei n. 8.112/1990 (Regime jurídico do servidor público federal), não é correto afirmar que:

A

O servidor em cargo de técnico-administrativo em instituição federal de ensino poderá acumular com outro cargo de professor, desde que na mesma instituição, mediante compatibilidade de horários.

B

O servidor público, para adquirir estabilidade, terá apenas de cumprir o estágio probatório de três anos.

C

Somente se admite contratação por tempo determinado de servidor público se for para atender necessidade temporária de excepcional interesse público definida em lei.

D

Os cargos em comissão e funções de confiança só devem se prestar às funções de direção, chefia e assessoramento.

E

O servidor público federal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é abrangido pelo regime geral de previdência social, gerido pelo INSS.

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Q482029

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482029 Direito Administrativo

Responda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta.
1. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro/90.
2. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
3. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

A

É correto apenas o item 1.

B

São corretos apenas os itens 1 e 2.

C

É correto apenas o item 2.

D

São corretos apenas os itens 2 e 3.

E

É correto apenas o item 3.

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Q482028

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482028 Direito Administrativo

Responda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Aponte a alternativa em que a afirmativa está incorreta.

A

Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e o seguinte direito, entre outros, de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

B

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

C

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

D

Poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade, desde que comprove capacidade física e psíquica compatível com a função.

E

Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no § 7º art. 243..

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Q482026

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482026 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil/88 estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – o tempo de serviço;
III – as peculiaridades dos cargos;
IV – os requisitos para a investidura.
Analise os itens e assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

A

É incorreto o item II.

B

São incorretos os itens II e IV.

C

É incorreto o item IV.

D

É incorreto o item III.

E

São incorretos os itens II e III.

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Q482000

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q482000 Direito Administrativo

O texto adiante é um trecho da Nota Pública da COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE publicada em 30 de março de 2014. Leia-o, atentamente, e responda às questões 54 e 55 propostas a seguir.

“No ano passado comemoramos os vinte cinco anos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Oitenta e dois milhões de brasileiros nasceram sob o regime democrático. Mais de oitenta por cento da população brasileira nasceu depois do golpe militar. O Brasil que se confronta com o trágico legado de 64, passados cinquenta anos, é literalmente outro. O país se renovou, progrediu e busca redefinir o seu lugar no concerto das nações democráticas. Não há por que hesitar em incorporar a esta marcha para adiante a revisão de seu passado e a reparação das injustiças cometidas. Pensamos ser este o desejo da maioria. É certamente o sentido do trabalho da Comissão Nacional da Verdade.”

Dentre outras, deverá constar do edital de abertura de inscrições para o concurso público a seguinte informação:

A

valor aproximado da taxa de inscrição e, conforme interesse do órgão, orientações sobre isenção do pagamento

B

referência genérica à metodologia para classificação no concurso público

C

número de cargos ou empregos públicos a serem providos.

D

exigência de exames médicos, psicotécnico e de sindicância da vida pregressa para cargos de nível superior na administração indireta

E

gravação audiovisual na fase de entrevista, exclusivamente para cargos das carreiras da área cultural e de comunicação social.

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Q481963

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481963 Direito Administrativo

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

B

manter sob sua chefa imediata, em cargo ou função de confança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de fliarem-se a associação profssional ou sindical, ou a partido político

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q481962

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481962 Direito Administrativo

A regulação das nomeações estabelecida na Lei Federal n° 8.112/1990 constitui, também, fator de promoção de transparência e equidade na administração pública. Assinale, a alternativa que apresenta afirmação correta quanto a esse ato administrativo.

A

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, independentemente de quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira

B

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confança

C

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classifcação e o prazo de sua validade.

D

A nomeação far-se-á em caráter temporário, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

E

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

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Q481959

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481959 Direito Administrativo

Alvo permanente de setores que defendem a privatização de serviços essenciais prestados pelo Estado, a seguridade social é um direito fundamental e uma conquista dos trabalhadores. Assinale, adiante, a alternativa com afrmação correta sobre o que estabelece a Lei Federal n° 8.112/1990 a respeito da Seguridade Social do Servidor.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

B

Não será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

C

As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores.

D

O Plano de Seguridade Social assegura cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, exclusivamente nos casos do exercício de funções consideradas insalubres ou perigosas.

E

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor não compreendem, quanto ao servidor, o salário-família

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Q481958

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481958 Direito Administrativo

Dentre os deveres do servidor adiante relacionados – conforme estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990 – assinale aquele que se opõe frontalmente à manifestação mais comum do excesso burocrático que, muitas vezes, caracteriza as relações dos órgãos públicos com as demandas administrativas dos cidadãos.

A

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

B

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

Ser assíduo e pontual ao serviço.

D

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q481957

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481957 Direito Administrativo

Considerando os dois dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 apresentados a seguir:

“Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; (...)"

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
(...)"

É correto afirmar que os legisladores reconheceram que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais:

A

devem ter tratamento distinto dos demais órgãos da administração, em razão da natureza especializada de suas atividades.

B

precisam ter autonomia plena para compor seu quadro de pessoal.

C

necessitam dos cientistas estrangeiros, mais qualifcados do que os brasileiros.

D

precisam dispor de meios para se apropriar das tecnologias dos países mais desenvolvidos que se negam a transferir conhecimento.

E

dependem da expertise de estrangeiros para promover o desenvolvimento tecnológico do país.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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