Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 372

Q470251

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470251 Direito Administrativo

Em quais das formas de provimento (originário ou derivado) de cargo, emprego ou função públicos o agente público investido não terá estabilidade constitucional ou vitaliciedade?

A

Por eleição e nomeação para cargo em comissão.

B

Por reversão ou readaptação.

C

Por promoção ou remoção.

D

Por recondução ou aproveitamento.

E

Por nomeação em caráter efetivo ou reintegração.

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Q470089

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470089 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e do regime disciplinar dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Considere que um servidor público, eleito deputado federal, tenha se afastado do cargo durante o mandato eletivo. Nessa situação, é correto afirmar que, após o retorno desse servidor ao cargo anterior, o tempo de serviço como parlamentar contará apenas para efeito de aposentadoria.

Certo

Errado

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Q469505

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469505 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta que exercer o mandato de Prefeito, aplicam-se certas regras. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A

Permanecerá no cargo, que será exercido cumulativamente com o mandato de Prefeito.

B

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Será afastado do cargo, passando obrigatoriamente a receber o subsídio (remuneração) relativo ao cargo de Prefeito.

D

Servidor público federal não pode ser Prefeito.

E

Seu tempo de serviço como Prefeito somente será contado para promoção por merecimento.

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Q469503

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469503 Direito Administrativo

Aplica-se a pena de demissão ao servidor público federal nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Crime contra a administração pública.

B

Inassiduidade habitual.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

E

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q469498

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469498 Direito Administrativo

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor público federal favorecem ao servidor e seus dependentes. Assinale a alternativa que NÃO menciona benefício em favor dos dependentes:

A

Pensão vitalícia por morte.

B

Auxílio-funeral.

C

Pensão temporária por morte.

D

Aposentadoria.

E

Auxílio-reclusão.

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Q469493

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469493 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a resposta INCORRETA:

A

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B

Primeiramente, deverá ser interrogado o servidor acusado e somente depois serão ouvidas as testemunhas.

C

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

D

Ao servidor acusado, é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

E

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

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Q469492

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469492 Direito Administrativo

Determinada comissão de sindicância constata, ao final da apuração dos fatos, a presença de indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar cometida por certo servidor, sendo prevista na lei, para tal ilícito, a pena de demissão. Diante desse fato, em seu relatório e parecer, a comissão deverá:

A

Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.

B

Determinar o arquivamento da sindicância.

C

Aplicar a pena de demissão.

D

Recomendar à autoridade julgadora a abertura de processo administrativo disciplinar.

E

Recomendar à autoridade julgadora a aplicação da pena de demissão.

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Q469491

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO menciona uma penalidade disciplinar:

A

Corte de ponto em razão de ausência injustificada ao serviço.

B

Advertência.

C

Demissão.

D

Suspensão.

E

Cassação de aposentadoria.

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Q469490

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469490 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do servidor público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, mesmo que tenham direito a herança.

E

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q469489

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469489 Direito Administrativo

São deveres do servidor público federal, EXCETO:

A

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

E

Ser leal às instituições a que servir.

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Q469488

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469488 Direito Administrativo

Ao servidor público federal é proibido, EXCETO:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q469486

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469486 Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Salvo por imposição legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

B

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

C

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial e débitos bancários.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

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Q469485

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469485 Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta

A

A readaptação de servidor é causa de vacância.

B

A exoneração de servidor estável é causa de vacância.

C

A demissão de servidor é causa de vacância.

D

A exoneração de servidor não é causa de vacância.

E

O falecimento do servidor é causa de vacância.

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Q469484

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469484 Direito Administrativo

No que tange a vacância de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

É possível a reversão no interesse da administração.

C

A reintegração é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de invalidação de sua demissão.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q469483

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469483 Direito Administrativo

No que tange a provimento de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta

A

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

A posse e o exercício não podem ocorrer no mesmo dia.

C

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q469482

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469482 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO menciona uma forma de provimento de cargo público federal:

A

Nomeação.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Cessão.

E

Reintegração.

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Q469481

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469481 Direito Administrativo

No que se refere à aposentadoria do servidor público, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles portadores de deficiência.

B

A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física.

C

A lei não poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles servidores que exerçam atividades de risco.

D

O professor que atua na educação superior terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos em relação aos demais servidores públicos.

E

A lei poderá estabelecer critérios diferenciados em relação aos demais servidores para concessão de aposentadoria em benefício daqueles portadores de deficiência.

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Q469347

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469347 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO é correta em relação a cargos públicos nos termos da Lei nº 8.112/90:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

D

A Recondução não é uma forma de provimento de cargo público.

E

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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Q469343

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469343 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº. 8.112/90, o servidor público federal poderá ser demitido em decorrência da prática de certos atos ilícitos. Assinale a alternativa que NÃO contém um ato cuja pena é a demissão:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, ainda que em legítima defesa.

C

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D

Inassiduidade habitual.

E

Insubordinação grave em serviço.

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Q469341

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469341 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/90 impõe ao servidor público federal várias proibições. Assinale a alternativa que NÃO se refere a uma delas:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

E

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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