Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 376

Q459190

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459190 Direito Administrativo

Em relação ao vencimento, provento e a remuneração do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

A

em hipótese alguma haverá desconto sobre a remuneração ou provento.

B

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode sofrer reduções, nos termos da lei.

D

as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q459189

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459189 Direito Administrativo

Carlos, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, após acidente automobilístico, sofreu limitação na sua capacidade física e, por esse motivo, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com tal limitação. Qual a denominação dada ao provimento de cargo público ocorrido nesta situação, após a limitação da capacidade física de Carlos?

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Readaptação.

E

Remoção.

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Q459188

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459188 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha um dos fatores considerados na avaliação do servidor público no desempenho do cargo, durante o estágio probatório, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.112/1990.

A

Assiduidade

B

Relação interpessoal

C

Sexo

D

Idade

E

Estado civil

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Q459187

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459187 Direito Administrativo

Uma vez empossado no cargo, qual o prazo para que o servidor público entre em exercício?

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q459186

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459186 Direito Administrativo

Qual é o prazo para posse do servidor público, contado da publicação do ato de provimento, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.112/1990?

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q459185

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

A

Ser brasileiro nato.

B

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

C

Aptidão mental, mas não física, exceto nos casos em que o cargo exigir.

D

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

E

Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

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Q459184

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459184 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.112/1990, servidor público é:

A

o cidadão aprovado em concurso público.

B

a pessoa investida em emprego público.

C

o brasileiro nato que exerce cargo em comissão.

D

a pessoa legalmente investida em cargo público.

E

o cidadão eleito para cargo político.

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Q458709

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458709 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza ,não poderão exceder o subsídio mensal,em espécie, percebidos pelo(s)

A

Presidente da República.

B

Ministros do TCU.

C

Ministros do STF.

D

Ministros do STJ.

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Q458428

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458428 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança.

Certo

Errado

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Q458427

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária |

Q458427 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento em cargo público a nomeação, a promoção e a recondução.

Certo

Errado

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Q458321

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458321 Direito Administrativo

Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.

B

Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.

C

Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.

D

Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.

E

Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.

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Q458250

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458250 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q457742

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457742 Direito Administrativo

Arnaldo passou em concurso de provas, promovido por sociedade de economia mista federal que atua como instituição bancária, no qual exercerá a atividade de analista de mercado. Acerca de tal situação, é correto concluir que Arnaldo

A

tem sua remuneração sujeita ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que se aplica a todos os cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.

B

não pode pleitear judicialmente equiparação salarial em relação a outro empregado, nos termos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, em vista do que dispõe o art. 37, XIII, da Constituição Federal: “XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

C

pode legalmente acumular a atividade na sociedade de economia mista federal com cargo de professor em universidade estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

D

tornar-se-á estável, após três anos de efetivo exercício na atividade em questão, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

E

é um servidor estatutário, visto que todos que atuam em funções permanentes na Administração têm vínculo de natureza legal e se sujeitam inteiramente ao regime jurídico-administrativo.

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Q457361

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457361 Direito Administrativo

Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:

A

demitido após processo administrativo disciplinar, apenas se não era estável à época dos fatos;

B

processado na esfera administrativa, mas não na criminal e civil para evitar o bis in idem;

C

demitido por meio de sindicância sumária, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

D

demitido por força de sentença judicial recorrível;

E

cobrado ao ressarcimento dos danos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.

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Q457104

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457104 Direito Administrativo

A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar,assinale a opção correta.

A

Como medida cautelar, afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até oitenta dias.

B

O afastamento preventivo não pode ultrapassar cento e vinte dias, devendo o servidor voltar a ativa, ainda que o processo não esteja finalizado.

C

Se o processo administrativo disciplinar extrapolar oitenta dias, a punição do servidor configurará ilicitude.

D

Durante a apuração da falta do servidor, este poderá ser colocado em disponibilidade, fazendo jus a remuneração integral.

E

O afastamento temporário do servidor pode ocorrer a título de punição.

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Q457103

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457103 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

B

O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.

C

Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.

D

O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.

E

Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

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Q457098

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457098 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.

B

A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.

C

Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.

D

No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

E

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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Q456743

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456743 Direito Administrativo

Determinado servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi acometido de doença degenerativa que lhe impôs limitações físicas, impossibilitando-o de exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, que demandam, não apenas funções cognitivas mas também relativo esforço físico. Tal situação foi identificada em inspeção médica, que concluiu não estar configurada hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Diante da situação narrada, à luz das disposições da Lei federal n^o 8.112/90, o servidor poderá ser

A

submetido a processo de recondução, com avaliação por junta médica, na hipótese de haver indícios de que não subsistem as limitações para o exercício das atribuições de seu cargo.

B

submetido a processo de readaptação, mediante processo seletivo interno para verificar a sua aptidão para o exercício das atribuições de cargo diverso do que ocupa, que, se resultar inviável, determina a colocação do servidor em disponibilidade.

C

afastado do serviço público por invalidez temporária, afastamento esse passível de reversão se considerados insubsistentes os motivos que o determinaram.

D

colocado em disponibilidade, com obrigatoriedade de aproveitamento em cargo ou função com requisitos de aptidão intelectual e remuneração equivalentes ao de origem, caso identificada capacidade para o exercício.

E

readaptado, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observados os requisitos legais, entre os quais a equivalência de vencimentos.

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Q456652

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456652 Direito Administrativo

Miguel, servidor público, recebeu R$ 25, a título de propina, para deixar de realizar atividade inerente a seu cargo. Ao saber do fato, seu chefe imediato, de pronto, instaurou PAD, visando, se fosse o caso, a aplicação da penalidade adequada. Ao final do processo, depois de terem sido garantidas ao servidor a regular informação de todos os atos do procedimento e a possibilidade de se manifestar e influenciar efetivamente o conteúdo decisório, ainda que sem defesa técnica por advogado inscrito na OAB, Miguel foi demitido. Ato contínuo, o servidor ajuizou ação visando à imediata reintegração ao cargo cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das consequências administrativas da conduta de Miguel, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ.

A

O procedimento e a pena aplicada são válidos, visto que não foi demonstrada nenhuma ilicitude na condução do PAD nem desproporcionalidade na aplicação da pena.

B

O procedimento deve ser totalmente invalidado porque, como corolário do princípio da insignificância, também aplicável à esfera administrativa, é desproporcional a demissão de servidor que tenha recebido indevidamente quantia irrisória, mesmo que a título de propina.

C

O procedimento descrito deve ser totalmente invalidado porque, conforme o princípio da presunção de inocência, deve haver instauração prévia de sindicância e, somente após sua conclusão, caso existam elementos justificadores, poderá a autoridade competente instaurar PAD.

D

O procedimento descrito deve ser totalmente invalidado dada a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, visto que não houve defesa técnica por advogado regularmente inscrito na OAB, que é absolutamente necessária em PAD.

E

O procedimento é válido, visto que não foi demonstrado nenhum vício capaz de prejudicar o servidor, todavia a pena a ele aplicada é desproporcional à quantia irrisória recebida, ainda que a título de propina, devendo, portanto, ser anulada pelo Poder Judiciário.

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Q456306

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456306 Direito Administrativo

Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

A

necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo;

B

pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração;

C

será aposentada pelo regime geral de previdência social;

D

não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento;

E

terá prioridade na próxima promoção na carreira, por ter exercido função de confiança.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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