Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 373

Q469339

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469339 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº. 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

A idade mínima de dezoito anos.

D

O cancelamento dos direitos políticos.

E

Aptidão física e mental.

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Q469148

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469148 Direito Administrativo

NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q469147

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469147 Direito Administrativo

No que se refere aos deveres do servidor público federal, analise as afirmações abaixo:

I. O servidor deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto aquelas protegidas por sigilo.
II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
III. O servidor deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. O servidor deve guardar sigilo sobre assunto da repartição.
V. O servidor deve proceder de forma desidiosa.

É CORRETO o que se afirma em

A

V apenas.

B

I, II, III, IV, V.

C

I apenas.

D

I, II, III e IV apenas.

E

IV apenas.

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Q469146

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469146 Direito Administrativo

A respeito da perda do cargo do servidor público estável, analise as proposições abaixo:

I. Em caso de processo judicial, a perda do cargo somente ocorrerá após a impossibilidade de apresentação de recursos contra a decisão que determina ou confirma a demissão.
II. O servidor poderá ser demitido após regular processo administrativo, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.
III. A perda do cargo poderá ocorrer em razão de não aprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que seja assegurada ao servidor ampla defesa.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q469142

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469142 Direito Administrativo

Sobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:

A

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

B

A licença poderá ser concedida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado.

C

O direito a licença não será concedido, de acordo com a Lei nº 8.112/90, por motivo de doença em caso de se tratar de padrasto ou madrasta e enteado.

D

A licença somente será concedida mediante comprovação por perícia médica oficial.

E

A licença poderá ser concedida em caso de doença de dependente que viva às expensas do servidor, desde que conste do seu assentamento funcional.

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Q469141

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469141 Direito Administrativo

NÃO serão concedidos aos servidores retribuição, gratificação e adicional:

A

pela prestação de serviço extraordinário.

B

por encargo de curso ou concurso.

C

por atividade noturna.

D

por tempo de serviço.

E

pelo exercício de assessoramento.

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Q469140

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469140 Direito Administrativo

Sobre as diárias devidas ao servidor público, é INCORRETO afirmar:

A

São devidas diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

B

Fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída.

C

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias.

E

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

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Q469137

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469137 Direito Administrativo

João é servidor público de uma Universidade Federal e está em gozo de suas férias anuais. No 6º dia de suas férias, é convocado para ser jurado no tribunal do júri do homicídio de um idoso. Nesse caso, as férias de João serão interrompidas, PORQUE a convocação para júri é hipótese de interrupção das férias de servidor público.

A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:

A

A decisão/o ato administrativo está correto, mas a justificativa está inadequada.

B

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos.

C

A decisão/o ato administrativo está incorreto, mas a justificativa está adequada.

D

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão incorretos.

E

A decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos, mas a segunda assertiva não justifica a primeira.

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Q469134

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469134 Direito Administrativo

A investidura em cargo público se inicia com a

A

aprovação em concurso público.

B

homologação do concurso público pelo órgão competente.

C

nomeação.

D

posse.

E

entrada em efetivo exercício.

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Q468953

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q468953 Direito Administrativo

A remuneração do servidor público é financiada:

A

pelo chefe de estado;

B

pelas doações de pessoas físicas;

C

pelas doações de pessoas jurídicas;

D

pelos tributos;

E

pelas multas contratuais do Estado.

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Q468057

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468057 Direito Administrativo

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a redistribuição de cargo de provimento efetivo:

A

não pode ocorrer se o cargo foi declarado desnecessário

B

pode ocorrer ex officio nos casos de extinção de órgão ou entidade

C

pode ocorrer alterando-se a exigência de nível de escolaridade

D

pode ocorrer sem necessidade de equivalência de vencimentos

E

determina a alteração da essência das atribuições do cargo

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Q467401

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467401 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.

Certo

Errado

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Q467154

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467154 Direito Administrativo

Em matéria de concurso público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, quando se tratar da Administração Direta, não sendo tal obrigatoriedade exigida para entidades da Administração Indireta;

B

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública e do presidente da comissão organizadora do concurso;

C

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

D

as funções de confiança e os cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores não concursados, desde que sejam exercidas atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E

os cargos em comissão recaem exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q466787

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466787 Direito Administrativo

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação.

III. Caso o servidor esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a sua posse será de60 (sessenta) dias.

IV. O servidor pode tomar posse através de procurador com poderes específicos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

penas as assertivas I, II e IV estão corretas

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas

E

Todas as assertivas estão erradas

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Q465874

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465874 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder

A

20 dias

B

45 dias

C

60 dias

D

90 dias

E

120 dias

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Q465842

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465842 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

A jurisprudência do STF assentou ser impossível o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

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Q465731

Q465731 Direito Administrativo

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridicamente possíveis,

A

poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das atividades a serem desenvolvidas.

B

poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.

C

deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.

D

deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.

E

poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

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Q465656

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465656 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos, nos termos da Lei n^o 8.112/1990,

A

é a soma de todos os pagamentos feitos aos servidores mensalmente, independentemente da natureza da verba, aplicando-se eventual teto somente aos vencimentos recebidos.

B

é composta, exclusivamente, pelo valor dos vencimentos e proventos dos servidores, não integrando o conceito de remuneração eventuais vantagens pecuniárias reconhecidas àqueles.

C

compõe-se dos vencimentos e de eventuais vantagens pecuniárias cuja instituição tenha se dado por lei.

D

não pode ser reduzida nem sofrer desconto, limitando-se a redução por faltas injustificadas a incidir sobre o valor dos vencimentos, não da remuneração.

E

é impenhorável, em razão de sua natureza alimentar, característica que não se estende aos vencimentos, que podem ser sequestrados, arrestados ou penhorados, mediante decisão judicial.

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Q465654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465654 Direito Administrativo

Os servidores públicos podem ocupar cargo público, emprego público ou função pública. Distinguem-se essas categorias, de forma não exaustiva, porque

A

os servidores ocupantes de funções de livre provimento, de confiança, tais como chefia, direção ou assessoramento, não se submetem a concurso público, este que também não se aplica aos servidores temporários, podendo, contudo, haver normas que não se aplicam indistintamente aos dois tipos de função.

B

a contratação de servidores para ocupar função pública dispensa a realização de prévio concurso público, mas permite ocupar, ainda que temporariamente, os cargos vagos no quadro da Administração pública contratante.

C

a contratação de servidores para ocupar função pública dispensa a realização de prévio concurso público, mas permite ocupar, ainda que temporariamente, os empregos públicos vagos no quadro da Administração pública contratante, somente não ensejando aquisição de estabilidade.

D

os servidores ocupantes de função pública não se submetem a prévio concurso público, restrita essa possibilidade, contudo, à contratação temporária.

E

a contratação de servidores para ocupar cargo demanda prévia realização de concurso público, enquanto a contratação de empregados públicos prescinde do certame, na medida em que os servidores submetem-se integralmente ao regime da CLT.

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Q465596

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465596 Direito Administrativo

Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mudanças em matéria de regime previdenciário de agentes públicos, um servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da publicação da Emenda Constitucional 41) e que venha a se aposentar

A

por invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.

B

por invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

C

compulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D

compulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.

E

por tempo de serviço, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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