Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 11.669 questões
Q487692
Direito Administrativo
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará férias, proibida em qualquer hipótese à acumulação, devido às características da atividade laboral, de
Q487690
Direito Administrativo
Na reintegração de servidor e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo. Quando o cargo público foi extinto, por decorrência no campo do avanço tecnológico, o servidor não será demitido, mas colocado
Q487689
Direito Administrativo
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, conforme a Lei 8.112/90, denomina-se
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487483
Direito Administrativo
Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q487482
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.
II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.
IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular
I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.
II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.
IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |
Q487448
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.
No contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionais que compõem a sua remuneração total.
No contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionais que compõem a sua remuneração total.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |
Q487441
Direito Administrativo
Julgue o próximo item , relativo à administração pública e aos serviços públicos.
No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados.
No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q487393
Direito Administrativo
No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os item que se segue.
No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.
No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
|
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q487392
Direito Administrativo
No que se refere a serviços públicos e agentes públicos, julgue os item que se segue.
O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.
O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-CE
Provas:
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |
Q487300
Direito Administrativo
Nos termos da responsabilidade do servidor público, o professor que cometer improbidade administrativa durante o período em que se encontra em exercício
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-CE
Provas:
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química |
CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |
Q487295
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à convocação de servidor público federal para o serviço militar.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487195
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487194
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n° 8.112/1990.
Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n° 8.112/1990.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487192
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue , acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de quaisquer cargos, independentemente das suas atribuições. Para esses candidatos são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Correios
Prova:
CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |
Q487189
Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.
Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.
Ano: 2009
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Provas:
UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar de Creche
|
UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |
UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |
Q487119
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico único dos servidores públicos Civis.
Ano: 2014
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores
|
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q487019
Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, instaurada da seguinte forma:
Ano: 2014
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores
|
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q487018
Direito Administrativo
As concessões, direitos e vantagens do servidor público, permitem que o mesmo se ausente do serviço, sem qualquer prejuízo,
Ano: 2014
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores
|
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q487017
Direito Administrativo
Constituem indenizações ao servidor, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações,
Ano: 2014
Banca:
UNIRIO
Órgão:
UNIRIO
Provas:
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores
|
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q487016
Direito Administrativo
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias que o servidor percebe mensalmente. Contudo essa remuneração não poderá ser superior à soma dos valores percebidos como remuneração a dos Ministros de Estado. A Lei 8.122/90 exclui do teto de remuneração a seguinte vantagem:
Conheça nossos planos