Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 390

Q414809

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Motorista |

Q414809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do cargo público.

A

O cargo público é acessível aos brasileiros e, na forma da lei, aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo público sempre depende da prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

O servidor poderá, a qualquer tempo, abandonar as suas funções sem que isso resulte em responsabilização funcional.

D

O servidor público não detém a responsabilidade de fiscalizar os atos administrativos, cabendo tal função, exclusivamente, aos órgãos de controle interno e externo.

E

Somente os agentes políticos devem respeitar os princípios da dignidade e do decoro no exercício da função pública.

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Q414524

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414524 Direito Administrativo

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q414343

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12 | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q414343 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

O pedido de afastamento feito por servidor em estágio probatório de um tribunal regional do trabalho, para estudos no exterior, poderá ser concedido, já que essa é uma das modalidades de afastamento a que faz jus o servidor público federal.

Certo

Errado

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Q414342

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12 | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q414342 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas e compensadas a critério de sua chefia imediata.

Certo

Errado

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Q414341

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12 | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q414341 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em cargo público federal tiver ocorrido em 29 de abril de 2013, mas sua posse, somente no dia 15 do mês seguinte, a posse será considerada sem efeito, por ter ocorrido fora do prazo previsto na legislação em vigor.

Certo

Errado

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Q414340

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12 | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q414340 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autoridade competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para apresentar defesa escrita.

Certo

Errado

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Q414339

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12 | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q414339 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

O prazo máximo, incluídas as prorrogações, para concessão de licença a um servidor público por motivo de doença de seu enteado é de até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

Certo

Errado

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Q414338

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12 | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q414338 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

Considere que Paula, servidora ocupante de cargo de natureza especial de um tribunal regional do trabalho há cinco anos tenha sido nomeada, em outubro de 2013, para o exercício interino de outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupava até então. Nessa situação, mesmo que opte por apenas um dos salários ao longo do período de interinidade, Paula não poderá acumular esses cargos, visto que a acumulação não é permitida pela legislação brasileira.

Certo

Errado

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Q414337

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 12 | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q414337 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.

Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013.

Certo

Errado

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Q414132

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414132 Direito Administrativo

A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do concurso público para o ingresso na Administração Pública.

Tendo como base o regramento constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

O ingresso em qualquer cargo, emprego ou função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

B

O ingresso em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos ao contrário do ingresso em cargos em comissão e a empregos públicos.

C

O ingresso em emprego público depende de concurso público, ao contrário do que ocorre com o cargo em comissão que é de livre nomeação e exoneração.

D

O ingresso em cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ao contrário do cargo em comissão de livre nomeação e livre demissão.

E

O ingresso em cargos, empregos e funções públicas é livre aos estrangeiros nas mesmas condições aplicáveis aos brasileiros, segundo expressa disposição constitucional.

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Q413954

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q413954 Direito Administrativo

A elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento aprovado cabem a pessoas especificamente designadas e chamadas de agentes públicos. Existem diferentes categorias de agentes públicos, de acordo com a extensão e as peculiaridades das funções que desempenham.

Aqueles que são investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são os agentes

A

políticos

B

delegados

C

honoríficos

D

comissionados

E

administrativos

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Q413834

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413834 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença, especificamente durante o período de um ano, Juliano participou da gerência de sociedade privada. No desempenho das atividades de gerência, foi devidamente observada a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Juliano é

A

admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

B

vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.

C

admissível na situação narrada no enunciado.

D

vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privada por servidor público federal.

E

vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q413748

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413748 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregos públicos), assinale a alternativa CORRETA:

A

A acessibilidade aos cargos e empregos públicos se dá por meio de concurso público, salvo nos casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando a atividade é temporária ou na ocorrência de alguma contingência incomum que reclame satisfação imediata e provisória;

B

Os servidores púbicos possuem livre direito à greve, entretanto, o direito de sindicalização poderá ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei específica;

C

Aos servidores estatais é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas na Administração Direta, sendo, contudo, permitida a acumulação de empregos públicos na Administração Indireta;

D

Nos casos de servidores titulares de cargos públicos, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, o que já não se aplica aos empregados públicos já que regidos pela CLT;

E

Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo ressalvas, por se tratar de garantia constitucional.

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Q413484

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413484 Direito Administrativo

A respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Se um servidor público for preso em flagrante, em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento desse servidor do cargo que ocupa dependerá de sentença condenatória em primeira instância.

B

A invasão, por particular, de área de preservação ambiental na qual monte ele um empreendimento que cause danos ao meio ambiente não acarretará responsabilidade do Estado, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiros.

C

Segundo o entendimento STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa.

D

O prazo de validade de dois anos para um concurso público poderá ser prorrogado, a critério da administração, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos.

E

A convocação de um cidadão, pela justiça estadual, para compor o corpo de jurados de determinado julgamento, mesmo que em caráter transitório, faz que esse cidadão seja considerado agente público enquanto exercer a função que lhe foi designada pelo Estado.

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Q413481

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413481 Direito Administrativo

Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será

A

a exoneração de ofício.

B

a destituição do cargo em comissão.

C

a demissão.

D

a suspensão.

E

o desligamento.

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Q413479

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413479 Direito Administrativo

Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da doutrina pertinente.

A

Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que exige, além do requisito da idade, o cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público quanto no cargo efetivo.

B

É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista.

C

Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor, que se encontre em estágio probatório, decida aderir a movimento grevista, a administração poderá demiti-lo após regular procedimento disciplinar.

D

A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor que se encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria, optar pela remuneração de um dos dois cargos.

E

De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver motivado a invalidez, terá o benefício da aposentadoria integral.

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Q413477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413477 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

B

Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

C

Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.

D

De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.

E

A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

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Q413346

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413346 Direito Administrativo

Com relação à disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O detentor de mandato eletivo e o membro de Poder serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedada a percepção de gratificação, adicional, abono, ou outra espécie remuneratória.
II. A investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, mas a exigência não alcança as empresas estatais não dependentes.
III. O servidor vitalício somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q413314

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413314 Direito Administrativo

O provimento de cargo público confere àquele que tomou posse o status de servidor público. A propósito do provimento de cargos públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o

A

ingresso de estrangeiro em cargo público chama-se reintegração, desde que tenha se submetido a regular concurso público de provas e títulos.

B

provimento de cargos de professores, técnicos e cientistas pode se dar com estrangeiros, no âmbito das universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

C

provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso público, chama-se recondução.

D

provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em concurso público, chama-se reintegração.

E

retorno ao cargo por servidor público aposentado, que se submeteu a outro concurso público de provas e títulos, chama-se readaptação.

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Q413236

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413236 Direito Administrativo

O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se

A

atuação.

B

desenvolvimento.

C

exercício.

D

serviço.

E

função.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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