Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 386

Q426299

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426299 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme uníssona doutrina e jurisprudência, a investidura de cargo ou emprego público pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa do servidor.

B

É permitida, no caso de aposentadoria voluntária de servidor público e desde que haja interesse da Administração Pública, a reversão, isto é, o retorno à atividade do servidor aposentado, atendidas as seguintes condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação.

C

Por expressa disposição constitucional, os cargos de chefia, destinados à direção do serviço público, devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira, de provimento efetivo, sob pena de pessoal e direta responsabilidade do agente político nomeante.

D

Agentes Públicos são todas as pessoas jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

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Q426298

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

B

Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.

C

Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária.

D

A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.

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Q426230

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426230 Direito Administrativo

São deveres dos servidores da justiça, EXCETO:

A

Exercer pessoalmente suas funções

B

Obedecer às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais

C

Freqüentar cursos de treinamento

D

Guardar sigilo sobre todos os processos sob a sua responsabilidade

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Q426224

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426224 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado pelos seguintes meios, quando se tratar da imposição de pena de demissão:

A

Requerimento da autoridade competente e portaria

B

Instrução de serviço do chefe imediato e portaria

C

Representação ou portaria da autoridade competente

D

Instrução normativa e representação

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Q426223

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426223 Direito Administrativo

Sobre a ocorrência de faltas praticadas por servidores da justiça, é CORRETO afirmar:

A

Somente o Corregedor-Geral da Justiça pode oferecer representação.

B

São competentes para oferecer a representação somente o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da Justiça.

C

Qualquer autoridade ou cidadão pode oferecer representação.

D

São competentes para oferecer a representação somente o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça e o Diretor do Fórum.

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Q426222

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426222 Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, o servidor da justiça poderá arrolar no máximo o seguinte número de testemunhas:

A

Até seis testemunhas

B

Até cinco testemunhas

C

Até oito testemunhas

D

Até quatro testemunhas

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Q426221

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426221 Direito Administrativo

Na hipótese de aplicação da pena de suspensão ao servidor da justiça, é CORRETO afirmar:

A

Jamais pode ser convertida em multa, por falta de previsão legal.

B

Pode ser convertida em multa, quando o prazo de suspensão durar até 15 dias.

C

Pode ser convertida em multa; contudo, o servidor não terá direito à remuneração.

D

Pode ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço público com direito somente à metade de seu vencimento.

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Q426217

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426217 Direito Administrativo

Ao servidor da justiça poderão ser aplicadas as seguintes penas:

A

Advertência, censura e prisão

B

Advertência, censura e demissão

C

Multa, exoneração e suspensão por até 180 dias

D

Advertência, demissão e exoneração

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Q426200

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426200 Direito Administrativo

Integram a categoria dos servidores públicos, EXCETO:

A

Celetistas

B

Comissionados

C

Agentes políticos

D

Estatutários

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Q426183

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426183 Direito Administrativo

É defeso ao servidor da justiça

A

manter irrepreensível comportamento no exercício de suas funções.

B

obedecer às ordens e decisões de seus superiores.

C

fazer pedidos ao magistrado a respeito de processos sujeitos a julgamento.

D

cumprir, nos prazos previstos, as atribuições de seu cargo ou emprego.

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Q425973

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425973 Direito Administrativo

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo- Ihe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Empregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.

D

Servidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q425913

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425913 Direito Administrativo

Quando estiver prevista a pena de demissão para a falta imputada, será instaurado:

A

Processo disciplinar

B

Sindicância

C

Investigação

D

Processo administrativo

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Q425912

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425912 Direito Administrativo

O servidor da Justiça está sujeito às seguintes penas:

A

Advertência; censura; multa; suspensão, até 90 dias; demissão.

B

Advertência; censura; multa; suspensão, até 90 dias; disponibilidade; demissão

C

Advertência; censura; multa; disponibilidade; aposentadoria compulsória; demissão.

D

Advertência; censura; multa; suspensão, até 90 dias; disponibilidade; aposentadoria compulsória; demissão.

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Q425801

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |

Q425801 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, relativo aos agentes públicos e à ética no serviço público.
No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório.

Certo

Errado

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Q425146

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425146 Direito Administrativo

A respeito do regramento aplicado pela lei aos servidores públicos federais, é CORRETO afirmar que:

A

A posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, devendo ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento;

B

A incontinência pública e a conduta escandalosa são motivos para advertência do servidor, mas não para sua demissão;

C

O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento;

D

O servidor que incorrer em inassiduidade habitual poderá sofrer pena de demissão;

E

nenhuma das alternativas anteriores.

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Q422643

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Médico - Área Clínica |

Q422643 Direito Administrativo

Sr. W é servidor público federal, atuando no município Alfa e resolve postular sua transferência para o município Beta, tendo em vista que pretende permanecer mais tempo na companhia de sua mãe, sendo filho único, solteiro e não pretendendo contrair núpcias em curto ou médio prazos.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, esse ato de transferência é denominado

A

redistribuição

B

indicação

C

promoção

D

substituição

E

remoção

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Q422068

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422068 Direito Administrativo

O provimento pelo qual a Administração retorna o aposentado por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

A

aproveitamento

B

recondução

C

reintegração

D

reversão

E

readaptação

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Q421609

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421609 Direito Administrativo

Catarina, servidora pública federal, requereu licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal requerimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, referida licença

A

dar-se-á com remuneração.

B

será por prazo determinado.

C

não é cabível para acompanhar cônjuge deslocado para o exterior.

D

não é cabível para acompanhar cônjuge deslocado para o exercício de mandato eletivo do Poder Executivo.

E

poderá ser concedida para acompanhar companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.

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Q421231

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421231 Direito Administrativo

Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.

Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração é ato discricionário e, por isso, é dispensável o processo administrativo.

B

Miríades Robson poderá buscar tutela jurisdicional para obter sua reintegração, visto que, por ser servidora pública estável, somente poderá ser desvinculada da administração após o devido processo legal, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório

C

Ainda que exonerada por decreto, a servidora pública deverá recorrer da decisão, porém sem concessão de efeito suspensivo, visto que o ato administrativo é revestido de caráter de autoexecutoriedade.

D

A Administração Pública somente poderá exonerar por abandono sem o devido processo legal se o servidor não for estável.

E

A Administração Pública poderá demiti-la, uma vez que é admitida a demissão por abandono, sem qualquer manifestação da servidora pública.

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Q421229

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421229 Direito Administrativo

O governador de um determinado estado está revoltado com o número elevado de servidores estáveis, todos do setor de informática, envolvidos com a venda de provas/gabaritos de concursos públicos, respondendo inclusive a processo administrativo disciplinar (PAD), conforme amplamente divulgado pela imprensa. Insatisfeito, o governador expede decreto extinguindo os respectivo cargos , colocando-os em disponibilidade, com vencimentos integrais, o que ensejou a impetração do Mandado de Segurança.

Com base no caso hipotético, assinale a opção correta.

A

Não pode ser utilizada a disponibilidade como meio para afastar servidores que praticaram irregularidades, forma disfarçada de afastamento do servidor estável.

B

A disponibilidade foi utilizada de forma acertada, em nome da moralidade pública, afastando do serviço aqueles que estavam respondendo a processo administrativo.

C

O Mandado de Segurança não seria cabível, pois o motivo e a finalidade do ato não estão sujeitos ao exame crítico do Poder Judiciário.

D

O governador sustenta: Não pode o Poder Judiciário apreciar a questão, porque o juízo sobre a declaração de desnecessidade de cargos públicos é privativo do chefe do Executivo e discricionário.

E

No tocante aos vencimentos, realmente os servidores em disponibilidade fazem jus aos vencimentos integrais, de acordo com a Constituição Federal.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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