Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 384

Q434922

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6 | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q434922 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente.

Certo

Errado

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Q434921

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6 | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q434921 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase prévia e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q434920

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6 | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q434920 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

Certo

Errado

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Q434876

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434876 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.

B

Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

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Q434396

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q434396 Direito Administrativo

Antônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo ciente da falta cometida, nada fez, já tendo ultrapassado o prazo de sete meses da data em que a Administração tomou conhecimento da infração disciplinar praticada por Antônio. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, eventual ação disciplinar

A

pode ser promovida, pois o prazo prescricional sequer começou a correr.

B

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 2 anos.

C

está prescrita.

D

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 1 ano.

E

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 5 anos.

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Q434060

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q434060 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.

Certo

Errado

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Q434059

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q434059 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.

Certo

Errado

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Q433967

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433967 Direito Administrativo

A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:

A

moralidade, competitividade e eficiência

B

contemplatividade, assiduidade e responsabilidade

C

urbanidade, temporariedade e capacidade intelectual

D

profissionalidade, definitividade e relação jurídica de trabalho

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Q433747

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433747 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A sanção administrativa sempre prescreve em 5 anos

B

A sentença penal sempre vincula as demais esferas.

C

A condenação na esfera civil e administrativa é possível, mesmo havendo absolvição penal

D

A falta administrativa constituindo crime, apenas é possível a aplicação da penalidade administrativa no caso de imposição da sanção penal.

E

A sentença penal nunca vincula as demais esferas.

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Q433418

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |

Q433418 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.

Certo

Errado

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Q433100

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433100 Direito Administrativo

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público.

Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta

A

Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.

B

Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.

C

Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame

D

Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.

E

Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

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Q432990

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432990 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.
Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.

Certo

Errado

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Q432989

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432989 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.
Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.

Certo

Errado

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Q432960

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Controle interno |

Q432960 Direito Administrativo

Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos:

A

A de dois cargos de Professor.

B

A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

Todas estão corretas.

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Q432799

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

B

O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.

C

A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.

D

Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

E

A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

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Q432797

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432797 Direito Administrativo

Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q430930

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430930 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

A

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

B

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

C

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

D

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

E

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

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Q430878

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430878 Direito Administrativo

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

A

impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

B

não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

C

impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

D

não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

E

não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

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Q430877

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430877 Direito Administrativo

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

A

restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.

B

atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.

C

atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.

D

estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.

E

atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

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Q430402

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430402 Direito Administrativo

Em conformidade com o direito constitucional, bem como com o direito administrativo no mundo jurídico, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário de um cartório recebeu de outra pessoa um presente do interesse de sua esposa, para que adiantasse informações acerca de dia e hora de audiência de determinado processo judicial. Tendo notificado o fato, o Ministério Público acusou esse funcionário de praticar conduta descrita como fato típico e antijurídico. A defesa do funcionário alegou que o interesse não era próprio mas, sim, de sua esposa, portanto nada poderia lhe ser imputado.

Nessa situação, assiste razão à defesa do funcionário.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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