Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 381

Q444948

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444948 Direito Administrativo

Durante muitos anos, a legislação trabalhista brasileira, autoritariamente, não permitiu aos servidores públicos constituir ou participar de entidades sindicais. Na esteira da reordenação democrática consignada na Constituição, o RJU, em suas Disposições Gerais, reconhece esse direito à organização. Conforme disposto em seu artigo 240, “Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: (...)”.
A alternativa em que NÃO figura qualquer dos direitos decorrentes da associação sindical a que se refere o artigo 240 mencionado é:

A

de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;

B

de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

C

de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

D

de receber prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

E

de participar de reuniões, congressos, encontros e demais eventos sindicais.

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Q444947

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444947 Direito Administrativo

Em sua perspectiva cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 37, estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Determina, ainda, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A alternativa em que NÃO figura dispositivo constante do Capítulo IV do RJU, que trata das “Responsabilidades” é:

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

B

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

C

por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres;

D

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

E

a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

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Q444946

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444946 Direito Administrativo

Em seu Título IV, o RJU trata do Regime Disciplinar que regula as condutas dos servidores públicos. Na legislação e jurisprudência correlatas (pareceres, acórdãos, notas técnicas, de órgãos do controle externo, tribunais, ministérios) figura o detalhamento analítico dessas determinações. Desse modo, por exemplo, o Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) nº GQ-164, vinculante, assim define uma das condutas proibidas pelo RJU:
“Desídia (e). É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência: costuma caracterizar-se pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave; (...) Quando a desídia é intencional, como na sabotagem, onde há a idéia preconcebida de causar prejuízos ao empregador, por esse aspecto doloso, ela se identifica com a improbidade. (...) (Mozart Victor Russomano - Comentários à CLT, 13ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 561).” A alternativa na qual consta o dispositivo do RJU a que se refere o Parecer da AGU citado é:

A

ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas;

B

é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

C

ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

D

é dever do servidor ser leal às instituições a que servir;

E

ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa.

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Q444945

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444945 Direito Administrativo

As universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União, se distinguem de quaisquer outros órgãos e estruturas do Estado, em razão das especificidades de sua missão social e da natureza especialíssima das atividades que desenvolvem. Por isso, está prevista no RJU, no caso dessas instituições, uma exceção quanto ao ingresso de estrangeiros nos quadros de cargos efetivos da administração pública federal; exceção essa incluída pela Lei nº 9.515, de 20.11.97. A alternativa que define corretamente essa norma de acesso é:

A

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, estaduais e municipais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei;

B

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei;

C

apenas as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica estaduais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei;

D

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que sejam originários de países integrantes do MERCOSUL;

E

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que eles comprovem residência no Brasil há mais de 10 anos.

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Q444944

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444944 Direito Administrativo

Ao refletir sobre a importância estratégica da gestão pública no Brasil, o ex-ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, mencionou, em uma palestra, “duas sombras que por muito tempo têm dificultado o desenvolvimento das potencialidades do nosso país”. Uma delas refere-se à falta de tradição de políticas públicas sociais voltadas para os mais pobres. A outra sombra – disse ele – “diz respeito à burocracia, mas uma burocracia que paralisa, que se torna sinônimo de entrave, ineficiência e atraso e que aqui diz respeito principalmente a um perigoso processo de burocracia das almas, que conduz ao envelhecimento das práticas e à falta de motivação.”.
O Artigo 81 do RJU concede licença ao servidor em oito situações distintas. Assinale a alternativa que contém apenas as situações estritamente relacionadas com a motivação profissional e com o desenvolvimento do servidor:

A

por motivo de doença em pessoa da família; para tratar de interesses particulares; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

B

para capacitação; para desempenho de mandato classista; para atividade política;

C

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para capacitação;

D

para atividade política; para desempenho de mandato classista; para tratar de interesses particulares;

E

para capacitação; para o serviço militar; por motivo de doença em pessoa da família.

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Q444943

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444943 Direito Administrativo

Um indicador importante da democratização do acesso aos cargos públicos regulamentada no RJU diz respeito ao estabelecimento de um percentual das vagas oferecidas em concursos para provimento de cargos destinado às pessoas portadoras de defciência, conforme consta do parágrafo 2° do Artigo 5°. Assinale a alternativa que defne corretamente essa norma de acesso.

A

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso serão reservadas exclusivamente para os portadores de deficiência visual.

B

Apenas às pessoas portadoras de deficiência motora é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de todos os cargos oferecidos; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

D

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de todos os cargos oferecidos; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

E

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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Q444942

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444942 Direito Administrativo

Consideradas as circunstâncias histórico-políticas da transição do regime ditatorial militar para o regime democrático, operada em meados dos anos 1980, podemos identificar no corpo do Regime Jurídico Único diversas marcas do “DNA” da Constituição de 1988; especialmente no que se refere ao propósito de democratizar as relações entre Estado e Sociedade. Assim é que nas Disposições Gerais do Capítulo I da Lei n° 8.112, nos termos do Artigo 5°, estão estabelecidos os seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que menciona apenas os requisitos que têm relação direta com o conceito de cidadania. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

B

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental;

C

a nacionalidade brasileira; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental;

D

aptidão física e mental; o gozo dos direitos políticos; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

E

o gozo dos direitos políticos; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

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Q444941

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444941 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil – a Constituição Cidadã, como a definiu o deputado Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987 e 1988) – resulta do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Um dos avanços que promoveu foi o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Para o cumprimento dessa determinação, foi aprovada, em 1990, a Lei n° 8.112. Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos do RJU adiante relacionados expressa a ideia do exercício do controle social sobre a administração pública:

A

se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado;

B

o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos na Lei, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento;

C

a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária;

D

os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;

E

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q444781

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444781 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

B

Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.

C

Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.

D

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

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Q444776

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444776 Direito Administrativo

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

A

Não poderá candidatar-se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária.

B

Poderá candidatar-se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar-se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.

C

Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar-se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.

D

Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

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Q444534

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas |

Q444534 Direito Administrativo

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

A

o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;

B

o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;

C

o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;

D

a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;

E

a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

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Q444471

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q444471 Direito Administrativo

Fernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição na qual exerce as suas funções. De acordo com as disposições da Lei n° 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos civis federais, Fernando

A

está sujeito à pena de suspensão e, se reincidente, à demissão.

B

poderá ser demitido a bem do serviço público.

C

está sujeito à pena de advertência, aplicada por escrito.

D

não praticou infração administrativa, mas apenas conduta imprópria, sujeitando-se à advertência verbal.

E

estará sujeito à pena de multa, que não poderá superar 30% do valor dos vencimentos mensais, se não restituir o processo em 24 horas.

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Q444317

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medico do Trabalho | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Médico | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q444317 Direito Administrativo

Ana, servidora pública federal, titular de cargo efetivo e investida da função de chefia de determinada repartição pública, recusou-se a assinar certidão de contagem de tempo de serviço solicitada por servidor público em face de desavenças pessoais com o requerente, recusando fé a referido documento público. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, Ana sujeita-se à penalidade de

A

advertência, cabendo suspensão no caso de reincidência.

B

suspensão, cabendo demissão no caso de reincidência.

C

demissão.

D

cassação da função de chefia, cabendo demissão no caso de reincidência.

E

suspensão, conversível em multa.

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Q444285

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Assistente em C&T 3-I - Apoio Administrativo |

Q444285 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos seguintes tipos de servidores públicos:

A

civis e militares da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

B

civis e militares da União, como também, servidores estaduais e municipais.

C

civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo-se aqueles alocados em fundações federais.

D

civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

E

civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

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Q444221

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Secretária(o) |

Q444221 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais, os requisitos básicos para o ingresso no serviço público estão listados a seguir à exceção de um. Assinale-o.

A

Ter a nacionalidade brasileira.

B

Estar no gozo dos direitos políticos.

C

Estar quite com as obrigações eleitorais

D

Ter a idade mínima prevista em lei.

E

Estar matriculado em um curso superior.

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Q444005

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444005 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente o servidor público estável pode ser colocado em disponibilidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da Constituição Federal.

B

Denomina-se reversão a situação em que servidor público aposentado pode voltar ao serviço público quando assim o solicitar, ou quando determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que insubsistentes os motivos da aposentação ou por não mais subsistirem determinantes de sua aposentadoria.

C

As hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem estar disciplinadas em lei.

D

A acumulação de cargos públicos é a regra no Direito Brasileiro, dela tratando o artigo 37, inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a compatibilidade de horários.

E

As vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios transitórios ou definitivos, não constituindo liberalidade da Administração.

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Q443707

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443707 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias.

B

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C

O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata esta lei, e saídas antecipadas, sendo vedada compensação de horário.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

E

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, a não ser na hipótese de débito para com a própria Administração Pública.

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Q443541

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443541 Direito Administrativo

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

B

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se tal proibição de acumular a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, enseja a aplicação da pena de demissão.

D

O servidor vinculado ao regime de que trata a lei em questão, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

E

Trata-se de acumulação proibida, a percepção de qualquer vencimento de cargo ou emprego público efetivo, com proventos decorrentes de inatividade.

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Q443540

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443540 Direito Administrativo

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por tempo de serviço.

B

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como a gratificação por encargo de curso ou concurso.

C

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional de férias.

D

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por atividades insalubres.

E

Além do vencimento e das vantagens previstas na lei em questão, terá o servidor direito a retribuições, gratificações e adicionais, como o adicional por atividades penosas.

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Q443537

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443537 Direito Administrativo

Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta correta:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de disponibilidade.

III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez.

Assinale a resposta correta:

A

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

B

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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