Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 382

Q443535

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443535 Direito Administrativo

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

As férias do servidor podem ser parceladas em até três etapas, mediante seu requerimento e se houver interesse da administração pública.

B

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C

Servidor exonerado do cargo em comissão, terá direito a indenização relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D

Servidor que opera Raios X tem direito a 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.

E

Comoção interna é motivo para interromper férias do servidor.

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Q443534

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443534 Direito Administrativo

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

É possível a remoção em virtude de processo seletivo, nos termos legalmente previstos.

B

É possível a remoção, nos termos legalmente previstos, para acompanhar ascendente, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

C

É possível a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

D

É possível a remoção de ofício, no interesse da administração

E

A remoção pode ocorrer também sem mudança de sede

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Q443533

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443533 Direito Administrativo

. Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Prevê que aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

B

Suas disposições são aplicáveis ao pessoal das autarquias, das autarquias em regime especial, das empresas públicas e das fundações públicas federais.

C

Prevê que poderão ser pagas ao servidor vantagens denominadas de gratificações, indenizações e adicionais, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento (nos casos e condições indicados em lei), enquanto as indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

D

Estipula que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E

Determina que servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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Q443364

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |

Q443364 Direito Administrativo

Observe a seguintes afirmativas.
I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
II – A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III – A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Estão corretas

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas II e III.

C

apenas as afirmativas I e III.

D

apenas a afirmativa I.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q443361

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |

Q443361 Direito Administrativo

Com relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo.
I - Por estar sujeito ao regime de ordem pública, condicionante da liberdade de associação sindical, poderá ser reduzido o salário dos servidores mediante convenção ou acordo coletivo, na forma do artigo 7º, inc. VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
II - A remuneração e o subsídio dos servidores municipais, excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas a assertiva I é verdadeira.

B

Apenas a assertiva II é verdadeira.

C

Apenas a assertiva III é verdadeira.

D

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

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Q442348

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442348 Direito Administrativo

O servidor estatutário estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial:

A

será reintegrado apenas se não existir novo ocupante estável de sua vaga.

B

não será reintegrado, mas tão somente indenizado.

C

será reintegrado em seu cargo sem porém fazer jus aos direitos correspondentes ao período do afastamento.

D

ficará em disponibilidade caso seu cargo tenha sido declarado desnecessário ou extinto.

E

ficará em disponibilidade caso exista novo ocupante estável de sua vaga.

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Q441109

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441109 Direito Administrativo

Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C

constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público, as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

D

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a banca do concurso;

E

os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q439345

Ano: 2014 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2014 - IF-SC - Professor - Português | IF-SC - 2014 - IF-SC - Professor - Química | IF-SC - 2014 - IF-SC - Professor - Matemática | IF-SC - 2014 - IF-SC - Professor - Enologia | IF-SC - 2014 - IF-SC - Professor - Artes Visuais | IF-SC - 2014 - IF-SC - Professor - Processos Texteis | IF-SC - 2014 - IF-SC - Professor - Informática |

Q439345 Direito Administrativo

As irregularidades no serviço público podem ser apuradas por meio de Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no Título V, da Lei nº 8.112/90, analise as alternativas abaixo.
I. O servidor que estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar deverá ser afastado preventivamente do exercício do seu cargo, com o objetivo de impedir a sua influência na apuração da irregularidade.
II. O afastamento preventivo previsto no art. 147, da Lei nº 8.112/90 ocorrerá pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis uma única vez, pelo mesmo prazo.
III. O art. 168, da Lei nº 8.112/90, estabelece que o relatório da comissão processante que definir penalidade ao servidor indiciado, quando em julgamento pela autoridade competente, poderá ter a penalidade agravada, abrandada ou mesmo suprimida, considerando o poder discricionário da autoridade.
IV. Nos termos do art. 145, da lei nº 8.112/90, a demissão imposta por sindicância ensejará a obrigatória instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
V. O Presidente da Comissão de processo administrativo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, ou seja, se o indiciado possuir o título de doutor, somente poderá ser julgado por comissão cujo Presidente seja portador do mesmo título.
VI. O princípio do formalismo moderado, previsto na Lei nº 8.112/90, dispensa formas processuais rígidas, mas exige obediência à ampla defesa e contraditório, com o seguinte texto: “Art. 22. Os atos do processo administrativo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA.

A

É verdadeira apenas a alternativa VI.

B

São verdadeiras apenas as alternativas II e III.

C

São verdadeiras apenas as alternativas I, II, III, V e VI.

D

É verdadeira apenas a alternativa II.

E

São verdadeiras apenas as alternativas I e VI.

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Q439112

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439112 Direito Administrativo

Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.

B

O servidor não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

C

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, estando isento de responsabilidade o servidor que atuar de forma meramente culposa.

D

O servidor pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

E

O servidor terá direito a licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q439111

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439111 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

A

o Dia do Servidor Público será comemorado a dois de agosto.

B

o servidor, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, ser discriminado em sua vida funcional e eximir-se do cumprimento de seus deveres.

C

os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

ao servidor é defeso requerer aos Poderes Públicos, ainda que em defesa de direitos ou interesses legítimos.

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Q439109

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439109 Direito Administrativo

As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

B

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais serão considerados na aplicação das penalidades.

C

A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, será cassada.

D

A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, configura abandono de cargo

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Q439018

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439018 Direito Administrativo

Considerando o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) quanto à Administração Pública, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública moderna dispensa a figura do ombudsman por já possuir Sistema de Controle Interno.

B

Ministros do Supremo Tribunal Federal podem acumular remuneração de Ministro com a verba remuneratória pela prestação de serviços eleitorais, sem sujeição ao limite previsto para o teto salarial do funcionalismo.

C

O teto remuneratório constitucional do funcionalismo público nos Poderes da República é o subsídio do Presidente da República.

D

Ao interpretar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal apontou que a prática do nepotismo viola a Constituição, inclusive na nomeação de parentes para cargos políticos.

E

A denominada “quarentena”, restrição ao ocupante de cargo ou emprego público que preserva o acesso a informações privilegiadas, não foi incorporada ao serviço público brasileiro.

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Q438938

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438938 Direito Administrativo

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90 (que trata do regime jurídico dos servidores federais), assinale a assertiva INCORRETA:

A

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença remunerada, sendo assegurados os vencimentos de seu cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge, companheiro, dos pais, de ascendente, de descendente, do padrasto, da madrasta, de enteado ou de dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

C

Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

D

O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

E

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas suas prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até 60 (sessenta) dias consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e por até 90 (noventa) dias consecutivos ou não, sem remuneração.

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Q438937

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438937 Direito Administrativo

Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

A lei em questão assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

A lei em questão autoriza redistribuição ex officio, em caso de reorganização de órgão público, quando necessário para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços.

C

A lei em questão autoriza remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar companheiro, servidor público civil estadual, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

Apenas quando há mudança de sede, denomina-se Remoção o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

E

A lei em questão determina que o substituto assuma automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, quando houver afastamento do titular que importe em vacância de seu cargo.

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Q438378

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q438378 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos e à improbidade administrativa, julgue o item que se segue conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Não é devido o pagamento de auxílio-transporte ao servidor público que utiliza veículo próprio no deslocamento para o trabalho.

Certo

Errado

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Q438326

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438326 Direito Administrativo

Segundo a norma legal vigente, conceder-se-á licença ao servidor público federal para, EXCETO:

A

Para o serviço militar.

B

Para atividade política.

C

Prêmio por assiduidade.

D

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

E

Para tratar de interesses particulares.

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Q438325

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438325 Direito Administrativo

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos:

A

2 (dois) anos de contribuição.

B

18 (dezoito) meses de exercício.

C

1 (um) mês de contribuição.

D

24 (vinte e quatro) meses de exercício

E

12 (doze) meses de exercício.

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Q438324

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438324 Direito Administrativo

Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

A

Ajuda de custo.

B

Auxílio-moradia.

C

Adicional noturno.

D

Transporte.

E

Diárias.

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Q438323

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438323 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

C

Ser leal às instituições a que servir.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

E

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q438293

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438293 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o que está previsto pela Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais:

A

Ao servidor é permitido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.

B

A cassação de aposentadoria é uma das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores.

C

Ao servidor é proibido participar de administração de sociedade privada não personificada.

D

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos omissivos ou comissivos dolosos, que resultem em prejuízos ao erário ou a terceiros.

E

É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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