Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 478

Q108266

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108266 Direito Administrativo

Ana Lúcia, servidora federal, envolveu-se numa áspera discussão com sua chefa imediata. Tal situação desprendeu- se em apuração administrativa, via Processo de Sindicância. Conforme a Lei 8112/90, dessa sindicância poderá resultar:

A

a demissão da servidora;

B

a aplicação da penalidade de suspensão de até 90 (noventa) dias;

C

a disposição da servidora, com multa estipendiária;

D

o arquivamento do processo;

E

o afastamento preventivo da servidora.

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Q108262

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108262 Direito Administrativo

Um professor adjunto da UFRJ, servidor público estatutário, ocupa um cargo médico junto ao Ministério da Saúde, também pertencente à Administração Pública da União. Levando em consideração que haja compatibilidade horária para os cargos ocupados, é permitido a esse servidor ocupar somente:

A

mais um cargo público remunerado de pesquisador, desde que junto à administração pública estadual e/ou municipal;

B

mais um cargo público remunerado de médico, desde que junto à administração pública estadual e/ou municipal;

C

os cargos públicos já mencionados, independente da esfera pública em que situe;

D

mais um cargo público remunerado de professor, independente da esfera pública em que situe;

E

mais um cargo público remunerado de pesquisador, independente da esfera pública em que situe.

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Q108260

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108260 Direito Administrativo

Um servidor regido pela Lei 8112/90, admitido em 15/04/2009, detém em 22/06/2009, 45 dias consecutivos de faltas não justificadas em sua frequência. Tendo em vista o Regime Disciplinar previsto no regime jurídico, o servidor responderá por:

A

Processo Administrativo Disciplinar Ordinário por Inassiduidade Habitual;

B

Processo Administrativo Disciplinar Ordinário por Abandono de Cargo Público;

C

Processo Administrativo Disciplinar Sumário por Inassiduidade Habitual;

D

Processo Administrativo Disciplinar Sumário por Abandono de Cargo Público;

E

Processo de Reprovação em Estágio Probatório.

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Q107402

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos |

Q107402 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.

A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de confiança.

Certo

Errado

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Q106977

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106977 Direito Administrativo

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.

Certo

Errado

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Q106664

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106664 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

Servidor público que oficializar candidatura a cargo político não pode, em nenhuma hipótese, afastar-se de sua repartição para realizar campanha política.

B

Servidora pública, em razão de nascimento de filho, tem direito a licença-maternidade pelo período de até 180 dias.

C

Servidor participante de certame para a ocupação de outro cargo efetivo não deve receber remuneração durante a fase do concurso público relativa ao programa obrigatório de formação.

D

Servidor público tem direito a licença capacitação de um mês a cada cinco anos de efetivo exercício.

E

Servidor público, em nenhuma hipótese, pode ocupar mais de um cargo de provimento efetivo.

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Q106663

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106663 Direito Administrativo

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos deveres e responsabilidades dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Um servidor público recebeu ordem de seu chefe imediato para que realizasse determinada tarefa que não ia de encontro à lei e que estava compreendida entre as atribuições de seu cargo. Nessa situação, não há motivo para o servidor em hipótese alguma, negar-se a realizar a tarefa.

B

Um servidor público atrasa-se cotidianamente para chegar ao trabalho e, ainda, ausenta-se frequentemente sem prévia justificativa. Nessa situação, o servidor não poderá ser repreendido por seu chefe imediato, visto que a lei, apesar de não permitir a ausência injustificada, permite atrasos consecutivos.

C

O servidor público A presenciou, em sua seção, o recebimento de propina pelo servidor B. Nessa situação, o servidor A não precisará denunciar o colega de trabalho às autoridades.

D

Um servidor público, chefe de sua seção, recebe frequentemente presentes de empresas prestadoras de serviços à sua seção. Nessa situação, conforme disposição constitucional, o recebimento dos presentes deve ser considerado válido.

E

O servidor público causou acidente de trânsito ao conduzir veículo oficial. Nessa situação, o servidor não será responsabilizado financeiramente por danos ao erário.

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Q106495

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106495 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

A

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.

B

iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

C

não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.

D

a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.

E

o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

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Q105600

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105600 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

Certo

Errado

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Q105599

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105599 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios danos à administração e se incidirem circunstâncias agravantes.

Certo

Errado

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Q105598

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105598 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Certo

Errado

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Q105597

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105597 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga.

Certo

Errado

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Q104928

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104928 Direito Administrativo

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, inde- pendentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

A

superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

B

inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.

C

superior ao número de vagas, a critério da autori- dade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.

D

inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.

E

igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independente- mente do local da respectiva designação.

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Q104798

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104798 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

As sociedades de economia mista, por possuírem caráter de direito privado, não precisam realizar concurso público para provimento de seus cargos e empregos de provimento efetivo.

Certo

Errado

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Q104796

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104796 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

Visando suprir necessidade urgente, a administração poderá realizar concurso público para provimento de cargo efetivo com base em entrevistas, análise curricular e testes psicotécnicos.

Certo

Errado

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Q104687

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina |

Q104687 Direito Administrativo

João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado

A

está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

B

não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

C

ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

D

ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q104565

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina - Cardiologia | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Medicina |

Q104565 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

A

autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

B

autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

C

fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

D

autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

E

autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

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Q103333

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q103333 Direito Administrativo

A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções são inerentes às faltas graves denominadas infrações funcionais. Somente a esse tipo de conduta é aplicado o processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q103331

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q103331 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é um instrumento jurídico utilizado para apurar, regular e punir faltas supostamente cometidas por servidores ocupantes de cargos eletivos.

Certo

Errado

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Q103330

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q103330 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

O processo administrativo disciplinar é um instrumento jurídico utilizado para apurar, regular e punir faltas supostamente cometidas por servidores ocupantes de cargos eletivos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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