Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 481

Q97929

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97929 Direito Administrativo

Quanto à abrangência da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que estatui o Regime Jurídico dos servidores públicos

A

civis da União, das fundações públicas federais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

B

militar da União e das autarquias, das fundações públicas federais e das empresas públicas.

C

civis da União, dos Estados e Municípios.

D

civis da União, e das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

E

civis da União e das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

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Q97928

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97928 Direito Administrativo

Segundo a lei 8112/90, a Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos através do poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

disciplinar.

D

de prestar contas.

E

de tutela.

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Q97927

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97927 Direito Administrativo

O servidor público estável, segundo a Lei 8.112/90, poderá

A

ser demitido, somente, em decorrência de probidade administrativa.

B

perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

ser demitido, somente, por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

ser afastado por efeito de decisão judicial, no caso de corrupção.

E

ser exonerado, no caso de acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q97926

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97926 Direito Administrativo

Segundo a lei 8.112/90, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, denomina-se

A

salário.

B

subsídio.

C

proventos.

D

ajuda de custo.

E

remuneração.

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Q97606

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97606 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo:

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q97605

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97605 Direito Administrativo

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura:

A

recondução.

B

redistribuição.

C

aproveitamento

D

reintegração

E

remoção.

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Q97542

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97542 Direito Administrativo

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

A

a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

B

Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.

C

convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.

D

cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.

E

se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

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Q97500

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97500 Direito Administrativo

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

A

direito à livre associação sindical

B

direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

C

a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

D

revisão geral anual da remuneração

E

irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

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Q97390

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97390 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

A

aplicar irregularmente o dinheiro público.

B

crime contra a Administração Pública.

C

improbidade administrativa.

D

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

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Q97389

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97389 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

A

Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

B

O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

C

O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

D

O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

E

O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

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Q97388

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97388 Direito Administrativo

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

A

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

B

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

C

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

D

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

E

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

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Q97328

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q97328 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de

A

suspensão de até 30 dias.

B

demissão.

C

advertência.

D

censura.

E

repreensão.

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Q97172

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97172 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, os empregos e as funções públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

C

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos, admitindo-se exceções, dentre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Não se admite contratação por tempo determinado.

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Q96860

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q96860 Direito Administrativo

Marcos foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico-administrativo da UNIRIO. Tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que infringiu, sistematicamente, o dever de assiduidade, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando essa situação, Marcos violou os seguintes fatores da Lei nº 8.112/90:

A

Marcos não poderá ser exonerado, durante o estágio probatório, apenas em razão da infringência do dever legal de assiduidade.

B

Mesmo que Marcos fosse servidor estável da Administração Pública Federal, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório como fundamento da baixa produtividade.

C

No período de avaliação conhecido como estágio probatório, o funcionário não pode ser afastado. Apenas, após trinta e quatro meses.

D

Caso Marcos adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo.

E

A indisciplina, a falta de iniciativa, a deficiência de produtividade e a ausência de responsabilidade são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório.

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Q96859

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q96859 Direito Administrativo

Em relação ao afastamento preventivo de servidor, como medida cautelar na apuração de irregularidade, segundo a Lei 8.112/90, pode-se afirmar que o afastamento

A

do exercício do cargo pode se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar.

B

do exercício do cargo pode se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.

C

do servidor tem por objetivo evitar que venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler e-mail institucionais de assuntos de vida íntima.

D

do servidor deve ser determinado pelo Presidente da Comissão do Inquérito Disciplinar.

E

do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta dias.

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Q96797

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96797 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de prévia aprovação em concurso público.

Certo

Errado

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Q96796

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96796 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

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Q96366

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q96366 Direito Administrativo

João Luiz, aposentado, da UNIRIO, por invalidez, retorna ao serviço público por conta da insubsistência dos motivos que autorizaram a sua aposentadoria. A essa categoria jurídica dá-se o nome de

A

reversão.

B

readmissão.

C

retornação.

D

cassação de aposentadoria.

E

reempossamento.

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Q96364

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q96364 Direito Administrativo

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente, que segundo a Lei nº 8.112, de 11.12.1990 deve-se observar que

A

pela lei, o indivíduo considerado mentalmente inapto não pode tomar posse em cargo público.

B

apenas o cidadão, pessoalmente, pode tomar posse em cargo público, sendo vedada a posse por procuração.

C

após a posse, o servidor terá até trinta dias para entrar em exercício.

D

sempre que o servidor for transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, devendo, em razão disso, ter exercício em outra sede, deverá iniciar o trabalho imediatamente após o período estritamente necessário ao deslocamento para a nova localidade.

E

ao entrar em exercício em cargo de provimento efetivo em função perigosa e insalubre, o servidor dispensa-se dos fatores de assiduidade, disciplina e produtividade.

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Q96363

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - SUPORTE TÉCNICO E HARDWARE | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q96363 Direito Administrativo

A lei 8.112/90 fixa um rol de condutas proibidas ao servidor público. A ação que se configura situação proibida ao funcionário é

A

participar no conselho de administração de empresas públicas do governo federal.

B

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

atuar como procurador de seu tio, junto à repartição pública, com vistas a obter benefício previdenciário.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, pessoa filiada a partido político de oposição.

E

retirar, com prévio consentimento da autoridade competente, processos administrativos da repartição.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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