Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Analise os itens abaixo:

I. Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

II. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

III. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

IV. Em nenhuma hipótese poderá ocorrer desconto ou consignação em folha de pagamento do servidor, a favor de terceiros.

Estão CORRETOS:

Analise os itens abaixo:

I. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento.

II. A vacância do cargo público decorrerá somente de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

III. A vacância do cargo público decorrerá apenas dos casos de exoneração,
demissão, promoção, aposentadoria e falecimento.

IV. A vacância do cargo público decorrerá somente de exoneração e falecimento.

Está CORRETO:

Sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar:

Sobre as proibições estabelecidas aos servidores públicos civis da união é incorreto afirmar:

Assinale a afirmativa incorreta.

Segundo a Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo

Um servidor do fisco municipal encarregado do controle e guarda dos processos administrativos ? scais fez desaparecer um auto de infração de ISS porque o contribuinte autuado prometeu-lhe pagar as despesas de uma viagem ao exterior, que ele tanto desejava fazê-la. Ocorre que, após o extravio dos autos, o autor da promessa se negou a cumpri-la. Nesta hipótese o servidor:

A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é exigência constitucional para o acesso a:

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Marque a alternativa INCORRETA:

A respeito das diferenças entre estatutários e celetistas na administração púbica, analise as afirmativas a seguir:

I. O estatutário pode ingressar por meio de recrutamento e seleção.

II. O celetista possui um estágio probatório de três anos.

III. Em algumas estatais, os celetistas dispõem de adicional por tempo de serviço.

Assinale

No que concerne a Administração Pública, temos:

I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.

II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.

III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.

IV. A retrocessão - ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquira - é instituto de Direito Civil, que não se aplica ao Poder Público no caso de expropriação.

V. Os servidores temporais da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.

Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 8.112/90, responda alternativa incorreta:

Considerando os exatos termos da Lei nº 8.112/90, conceder-seá ao servidor licença:

O servidor Johan nasceu em julho de 1940, em julho de 2010 completará 70 anos de idade, ele pretendia continuar trabalhando, mas soube que aos 70 anos de idade a aposentadoria será:

A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação

Eriberto, servidor público concursado, ora em estágio probatório, sofreu a aplicação da pena de demissão, pela verdade sabida, e por meio de decisão fundamentada, em virtude da prática de uma infração, prevista em lei, divulgada em diversos meios de comunicação. Inconformado, recorreu ao Poder Judiciário, pugnando pela anulação da pena que lhe foi imposta. Assinale a alternativa correta: