Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q61539 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O servidor ocupante de cargo comissionado que comete infração funcional deve sofrer destituição, após processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativas
Q52459 Direito Administrativo
Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de um servidor ser acusado de irregularidade, a fim de que ele não venha a influir na apuração dos fatos, poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Alternativas
Q52457 Direito Administrativo
Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q51542 Direito Administrativo
A respeito do regime constitucional de estabilidade de servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |
Q51399 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:

I. Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Assinale:
Alternativas
Q47694 Direito Administrativo
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Caso o servidor ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido, ele pode ser exonerado de ofício.
Alternativas
Q47546 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público civil é proibido, dentre outras hipóteses,
Alternativas
Q47011 Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito do regime constitucional dos agentes públicos.
Alternativas
Q45578 Direito Administrativo
No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,
Alternativas
Q45084 Direito Administrativo
Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.
Alternativas
Q44828 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, sobre as penalidades aplicáveis aos
servidores públicos, tendo como fundamento as disposições da
Lei n.º 8.112/1990.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser concluído em até sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Alternativas
Q39459 Direito Administrativo
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico único,
julgue os itens subseqüentes.
A remoção e a redistribuição não constituem formas de provimento derivado, porque, nelas, há apenas o deslocamento do servidor, respectivamente, no âmbito do mesmo quadro ou para quadro diverso.
Alternativas
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |
Q32853 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF.

Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.
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Q31497 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, a administração pública pode promover a contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender necessidades temporárias.
Alternativas
Q19700 Direito Administrativo
Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos
civis da União, julgue os itens que se seguem.
O segundo período aquisitivo de férias não se completa, necessariamente, ao final do vigésimo quarto mês de exercício profissional.
Alternativas
Q18832 Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da
improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Tendo sido vítima de cobrança de propina por parte de servidor público, um cidadão decidiu denunciá-lo ao diretorgeral do órgão. Todavia, temeroso de sofrer represálias, não assinou a representação. Nessa situação, a autoridade administrativa não deverá acolher a representação.
Alternativas
Q17904 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e
suas posteriores alterações.
O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.
Alternativas
Q17664 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens
que se seguem.
O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Alternativas
Q17536 Direito Administrativo
No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada
pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 90 Será licenciado com
Alternativas
Q17523 Direito Administrativo
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Federais, julgue os próximos itens.
Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.
Alternativas
Respostas
11661: C
11662: E
11663: E
11664: A
11665: D
11666: E
11667: A
11668: A
11669: E
11670: E
11671: E
11672: E
11673: E
11674: C
11675: E
11676: E
11677: E
11678: E
11679: E
11680: E