Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, quando se dá no interesse da Administração. Em relação à Reversão, é correto afirmar que:

Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a

Em uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposito na Lei n.º 8.112/90, caracterizará uma relação funcional:

O Ministério da Justiça realizou concurso público para o cargo de Técnico Administrativo. João Tomé tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercícioDurante o estágio probatório, verificou-se que infringiu o dever de produtividade, o que foi apurado na avaliação final daquele período.Considerando essa situação de improdutividade de João Tomé, quais os demais fatores que o servidor deve observar no estágio probatório,prescrito na Lei nº 8.112/90?

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei n^o 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.

I - No que tange ao regime jurídico de remuneração dos servidores públicos, serão obrigatoriamente remunerados por subsídio os organizados em carreira.

II - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário, em virtude do princípio da separação de Poderes e da prevalência da discricionariedade administrativa, controlar a regularidade dos atos normativos que criam cargos de provimento em comissão, com base na proporcionalidade.

III - O servidor público não pode receber remuneração inferior ao valor do salário mínimo; conforme entendimento jurisprudencial, para o cálculo deste valor deve-se considerar o total da remuneração percebida pelo servidor público.

Quais são corretas?

Analise as afirmações a seguir.

l O cargo público não pertence ao agente público, o Estado pode suprimi-lo ou alterá- lo sem que haja violação ao direito daquele.

ll O órgão público é dotado de personalidade jurídica e, assim, apresenta-se como sujeito de direitos e obrigações perante o ordenamento jurídico.

lll O cargo de provimento efetivo é aquele preenchido com o pressuposto da
continuidade e da permanência do seu ocupante.

lV As atividades realizadas pelos órgãos burocráticos exigem conhecimento especializado em certa matéria.

Estão corretas apenas:

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.