Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

O Plano de Seguridade Social objetiva assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis para sua manutenção, dando cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Sobre este assunto é INCORRETO afirmar que:

Dona Guilhermina era servidora aposentada da UFRJ e veio a falecer há duas semanas. Na última sexta-feira, seu esposo, de 72 anos, procurou a Seção de Pessoal da UFRJ para comunicar o seu falecimento e solicitar os benefícios garantidos pelo Plano de Seguridade Social do servidor. Os benefícios que o esposo de Dona Guilhermina terá direito a receber são:

Roberta é servidora da UFRJ investida no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação. Recentemente Roberta deu à luz uma criança e dirigiu-se à Seção de Pessoal da UFRJ para solicitar os benefícios garantidos pelo Plano de Seguridade Social do servidor. Os benefícios que Roberta terá direito a receber em virtude do nascimento do seu filho são:

Pedro é servidor da UFRJ no cargo de Técnico em Restauração e, no mês de janeiro de 2015, recebeu os seguintes valores em seu contra-cheque: R$ 2.039,89, referente ao vencimento básico; R$ 373,00, referente ao auxílio alimentação; R$ 117,92, referente ao auxílio saúde; e R$ 141,61, referente ao auxílio transporte. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a soma desses valores, descontado o Imposto de Renda, se couber, e a contribuição para o Plano de Previdência Social, recebe a denominação de:

Dentre as previsões constitucionais quanto ao exercício dos direitos está o direito de petição, o qual é também garantido aos servidores públicos nos exercício de suas funções. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.

osé é casado com Maria, com a qual teve três filhos. José é servidor público federal da Ufes e presta serviço no campus de Goiabeiras, em Vitória. José foi removido por ordem da Reitoria da Ufes para o Ceunes, no campus de São Mateus, onde passará a prestar seus serviços. Considerando essas informações, é INCORRETO afirmar:

Considerando-se as formas de preenchimento do cargo público, é correto afirmar que

As pessoas físicas que são convocadas para auxiliar o Estado, com finalidade de exercerem funções relevantes, seja como mesário eleitoral ou jurado, são consideradas agentes públicos

Com relação às vantagens, vencimento e remuneração do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8112/90, é correto afirmar que

Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Provimento de Cargos Públicos, de acordo com o que dispõe a Lei n° 8.112/90.

I Na readaptação, o servidor deve ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
II Ao servidor em estágio probatório, poderá ser concedida licença para capacitação.
III A recondução, a nomeação e a posse são formas de provimento de cargo público.
IV O servidor empossado em cargo público tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Com fulcro na Lei 11.091/05, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é INCORRETO afirmar que

O servidor público federal possui direito a afastamentos. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos afastamentos previstos na lei nº. 8.112/90 em favor do servidor:

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

Segundo a Constituição da República, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício. Sobre a estabilidade funcional, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Assinale:

Levando-se em conta a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial.

II. Empresa pública que realiza contrato de locação de imóvel de sua propriedade não pode se escusar de renovar o contrato na hipótese em que o locatário tenha cumprido todos os requisitos da lei de locações, para garantir o direito à renovação.

III. É cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o seu deslocamento não tenha sido atual.

Assinale:

Acerca da contratação temporária, assinale a opção correta.

Márcia e Cláudio, casados entre si, são servidores públicos efetivos federais. O casal adota uma criança de 2 anos de idade.

Na hipótese e conforme o que dispõe o Estatuto do Servidor Público Civil da União, assinale a alternativa CORRETA.

Em seus fundamentos, a estabilidade do ervidor público – introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1934 e mantida em todas as Cartas Magnas seguintes – é um instituto democrático pelo qual o servidor pode agir de forma livre de interferências e injustiças de natureza política ou de outras pressões incompatíveis com o interesse coletivo.

Entretanto, amplos setores da juventude, especialmente das classes médias da sociedade, encaram a estabilidade, sobretudo, como um bônus empregatício vantajoso concedido pelo Estado aos que, por mérito, naturalmente, obtiverem aprovação em concursos públicos e alcançarem a efetivação no cargo que ocupam.

Como é de conhecimento geral, os termos da estabilidade consignados na Constituição Federal e no RJU foram alterados pela Emenda Constitucio- nal n° 19, de 04 de junho de 1998. Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade, o texto atualizado da Lei Federal N° 8.112/1990 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

O instituto da Estabilidade, assegurada aos servidores públicos, é uma questão controversa. Especialmente num país como o Brasil, em que uma “tradição” autoritária atravessa a sociedade e exerce infuência sobre vários aspectos das relações entre cidadãos e Estado, que vão desde o mundo do trabalho até a “cultura” das instituições. Assim, ao mesmo tempo em que se tornou um objeto do desejo profissional de muitos cidadãos, a Estabilidade é apontada por alguns críticos da esfera pública como um fator determinante das mazelas e de uma alegada ineficiência da administração e dos serviços públicos.
      Considerando o RJU, assinale a opção correta sobre a Estabilidade. o servidor: